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norma nº 2395/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2395 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaDispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da assistência social, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.395, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de
Benefícios Eventuais a pessoas em
situação de vulnerabilidade social, no
âmbito da assistência social, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção |
Da Definição
Art. 1º Os Benefícios Eventuais da Assistência Social são provisões da
proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integram
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com
fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.
Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais serão prestados aos cidadãos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária,
desastre e/ou de calamidade pública.
Seção Il
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 2º Os Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS - devem atender aos seguintes princípios:
| - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento
das necessidades humanas básicas;
Il - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza
eventos incertos;
Ill - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a
contrapartidas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de
espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição
do benefício eventual;
VII - afirmação dos Benefícios Eventuais como direito relativo à cidadania;
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MAS,
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Estado de Santa Catarina
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Seção Ill
Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 3º Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos:
| - em pecúnia;
Il - em espécie, com bens de consumo;
ll - através de prestação de serviços, por intermédio de empresas
especializadas.
Parágrafo único. A concessão dos Benefícios Eventuais poderá ser cumulada,
conforme o caso, dentre as formas previstas neste artigo.
Art. 4º É imprescindível à concessão de qualquer Benefício Eventual de que
trata esta Lei, a realização de estudo socioeconômico ou documento técnico emitido
pelas Equipes de Referência.
Art. 5º Não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência
Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente
vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas
setoriais.
Parágrafo único. Não se constituem, dentre outros, como Benefícios Eventuais
da Assistência Social a concessão de:
| - medicamentos;
Il - órtese e prótese;
III - leite, dietas de prescrição especial, fraldas, óculos e outros itens da saúde;
IV - apoio financeiro para tratamento de saúde fora de domicílio;
V - transporte escolar, ou destinado a tratamento de saúde;
VI - material didático-escolar.
Seção IV
Dos Beneficiários em Geral
Art. 6º Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade
da família e a sobrevivência de seus membros.
& 1º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício
eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
8 2º Considera-se “família” para efeito da avaliação da renda per capita, a
unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por
outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas
atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
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+ E Município de São Lourenço do Oeste
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8 3º Considera-se “domicílio” o local que serve de moradia à família.
$ 4º Considera-se “renda familiar mensal” a soma dos rendimentos brutos
auferidos por todos os membros da família no período mencionado, não sendo
incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas:
| - Programa Bolsa-Família e os programas remanescentes nele unificados;
Il - Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de
renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em
estado de calamidade pública ou situação de emergência; e
Ill - demais programas de transferência condicionada de renda, implementados
por Estados, Distrito Federal ou Municípios.
8 5º Considera-se “renda familiar per capita” a razão entre a renda familiar
mensal e o total de indivíduos na família.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção |
Da Classificação
Art. 7º Os Benefícios Eventuais, no âmbito do Município de São Lourenço do
Oeste, classificam-se nas seguintes modalidades:
| - auxílio-natalidade;
Il - auxílio-funeral;
HI - auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;
IV - auxílio em situações de desastre e/ou calamidade pública.
Seção Il
Da Documentação
Art. 8º A ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento
para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social,
no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e sua
família à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania dos mesmos.
Seção Ill
Do Auxílio-Natalidade
Subseção |
Da Definição
Art. 9º O Benefício Eventual na modalidade de auxílio-natalidade constitui-se
em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de
consumo, visando reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da
família.
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LEI Nº 2.394, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Altera dispositivo da Lei nº 2.374, de 20
de dezembro de 2017, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a custear
parte do transporte de alunos do ensino
superior, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei nº 2.374 de 20 de
dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O repasse do auxílio será realizado semestralmente, na forma de
ressarcimento, em conta corrente do titular, desde que devidamente
comprovado o pagamento pelo transporte e a frequência perante a instituição
de ensino.
8 1º O acadêmico deverá comprovar frequência mínima de 75% (setenta e
cinco por cento), por meio de documento emitido ou disponibilizado
virtualmente pela instituição de ensino.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo terceiro do artigo 2º, da Lei nº 2.374 de 20 de
dezembro de 2017.
Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 18 ge abril de 2018.
Prefeito Municipal
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b) Serviços gerais/limpeza;
c) Lavanderia;
d) Conforto funcionários (copa, vestiário e banheiros feminino/masculino);
e) Abrigo lixo;
f) Central de gás;
9) Entrada energia;
h) Reservatórios de água;
Hll.2.Terminal Urbano
a) Plataformas de acesso (embarque e desembarque) — deverá atender a demanda
prevista - considerar possibilidade de ampliação — poderá ser agregada à área de
embarque e desembarque do Terminal Interurbano, ou nela abrangida;
b) Configuração do terminal aberta, onde o usuário não precisa pagar a tarifa na
bilheteria para acessá-lo;
c) Cobertura que integre as áreas de apoio do usuário, apoio operacional e plataformas
de embarque e desembarque;
d) Preferencialmente deverá ser adotada a solução de plataforma única central com
uso em ambos os lados para embarque e desembarque;
111.2.1.Áreas de apoio ao usuário
a) Sanitários públicos atendendo a demanda e a NBR9050, podendo ser agregados
aos sanitários do Terminal Interurbano, ou neles abrangidos;
b) Bilheterias - deverá atender a demanda prevista - considerar possibilidade de
ampliação - poderão ser agregadas às bilheterias do Terminal Interurbano, ou nelas
abrangidas;
c) Bicicletário - dotado de equipamento de guarda de bicicleta;
d) Pontos de táxi (com número de vagas compatível com a demanda de atendimento
prevista) - poderão ser agregados aos pontos de táxi do Terminal Interurbano, ou neles
abrangidos;
e) equipamentos voltados ao conforto dos usuários: bancos para uso público,
bebedouros, relógios, telefones públicos e cestos de lixo — poderão ser agregados aos
mesmos equipamentos do Terminal Interurbano, ou neles abrangidos.
111.2.2.Áreas de apoio operacional
a) Sala de administração - deve abrigar também o controle e comunicação do terminal.
Deve estar localizado de modo a permitir maior visualização possível das plataformas —
poderá ser agregada à sala de administração do Terminal Interurbano, ou nela
abrangida;
b) Conforto funcionários (copa, vestiário e banheiros feminino/masculino) — exigência
que poderá ser agregada às mesmas exigências do Terminal Interurbano, ou nelas
abrangida;
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em passagem por São Lourenço do Oeste, que vier a óbito no Município, o valor
concedido pelo Auxílio-funeral poderá custear a integralidade do funeral, sepultamento
e translado, observado o valor de até 3 (três) salários mínimos nacionais vigentes.
Art. 17. O auxílio-funeral será concedido ao requerente em caráter suplementar
e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito.
Art. 18. O auxílio-funeral deverá ser requerido na Secretaria Municipal de
Assistência Social durante o horário de expediente, ou, diretamente nas funerárias
credenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que atuarão em regime
de plantão para os casos de morte em horário distinto do expediente.
Parágrafo único. O prazo para requerimento do Auxílio-funeral será de até 5
(cinco) dias úteis após o óbito, de acordo com as referências da certidão de óbito.
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 19. As famílias requerentes do benefício de auxílio-funeral deverão
apresentar os seguintes documentos:
| - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF dos membros
familiares, conforme previsto no artigo 6º, 8 2º, desta Lei;
Il - comprovante de renda dos membros da família, se houver;
Ill - comprovante de residência no Município de São Lourenço do Oeste, por
meio de conta de água, luz, telefone, correspondência recebida, carnê de IPTU, folha
resumo do Cadastro Único familiar ou outra forma prevista em lei;
IV - declaração de óbito e/ou certidão de óbito;
V - documentos de identificação do de cujus, se houver.
Seção V
Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Subseção |
Definição
Art. 20. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se
como um benefício complementar provisório da assistência social, prestado em bens
de consumo, para suprir a família em situações de vulnerabilidade passageira.
Art. 21. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos,
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
| - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Il - perdas: privação de bens e de segurança material;
Ill - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
| - ausência de:
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a) acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do
solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;
b) documentação;
c) domicílio.
Il - situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
Il - perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e
comunitários, presença de violência física ou psicológica na família ou situações de
ameaça a vida;
IV - situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os
processos de remoções ocasionados por:
a) decisões governamentais de reassentamento habitacional;
b) decisões desocupação de área de risco.
V - outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência
familiar e comunitária.
Subseção Il
Das Formas de Concessão
Art. 22. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária visa suprir
situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a
promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos vínculos familiares e a
garantia de inserção comunitária.
Art. 23. O Benefício Eventual decorrente de situação de vulnerabilidade
temporária poderá ser concedido, em caráter provisório, através dos seguintes auxílios:
| - auxílio-alimentação;
Il - auxílio aluguel social, regulamentado pela Lei nº 2.366, de 13 de dezembro
de 2017;
HI - auxílio-passagem;
IV - auxílio para emissão de documento.
Art. 24. O auxílio-alimentação consiste na concessão de alimentação básica
para a manutenção da subsistência das famílias em situação de vulnerabilidade social,
visando satisfazer a necessidade que possa comprometer a sobrevivência de seus
membros, cujos itens serão definidos em Decreto.
Art. 25. O auxílio-passagem consiste na concessão de bilhete de passagem de
ônibus para realização de viagem intermunicipal ou interestadual em razão de:
| - falecimento de parente consanguíneo até o segundo grau;
Il - convocação para assumir vaga de trabalho em outra localidade;
Ill - necessidade de obtenção de documentos pessoais no local de origem, ou
em órgãos competentes de outras localidades;
IV - no caso de população itinerante, para retorno à cidade de origem, ou
quando não seja possível, para outras localidades no raio máximo de setecentos
quilômetros.
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8 1º O auxílio-passagem interestadual a pessoas idosas, com 60 (sessenta)
anos ou mais, somente será concedido em caso de não atendimento ao disposto na Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e Decreto nº 5.934, de
18 de outubro de 2006, analisada a situação pela equipe da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
$ 2º O auxílio-passagem para obtenção de documento em outra localidade
somente será concedido se não for possível obtê-lo por outros meios.
Art. 26. O auxílio para emissão de documento consiste na prestação de
serviços para emissão de fotografia por intermédio de empresa especializada e de
pagamento de taxas para emissão de segunda via de documentos pessoais.
Parágrafo único. A taxa de emissão de documento pessoal somente será paga
no caso de absoluta impossibilidade de isenção (gratuidade), conforme estabelecem as
legislações pertinentes.
Subseção III
Dos Critérios
Art. 27. O público-alvo do auxílio de que trata esta seção são as famílias e
indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem
pelo Município de São Lourenço do Oeste/SC.
Art. 28. Na seleção de famílias e dos indivíduos para fins de concessão deste
auxílio, devem ser observados, concomitante, os seguintes requisitos:
| - renda familiar per capita igual ou inferior a Y (meio) salário mínimo mensal
nacional vigente na data do requerimento;
Il - residência no Município de São Lourenço do Oeste/SC, exceto a população
itinerante.
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 29. As famílias requerentes deverão apresentar os seguintes documentos:
| - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF dos membros
familiares, conforme previsto no artigo 6º, 8 2º, desta Lei, ou Boletim de Ocorrência em
caso de perda ou extravio dos mesmos;
Il - comprovante de renda dos membros da família, se houver;
Ill - comprovante de residência no Município de São Lourenço do Oeste/SC,
exceto a população itinerante, por meio de conta de água, luz, telefone,
correspondência recebida, carnê de IPTU, folha resumo do Cadastro Único familiar ou
outra forma prevista em lei.
Seção VI
Do Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública
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vio fato
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Subseção |
Definição
Art. 30. O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma
provisão complementar e temporária de assistência social, prestada para suprir a
família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a
sobrevivência e a reconstrução da autonomia.
Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo
Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias,
causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à integridade ou à vida de
seus integrantes.
Subseção Il
Dos Beneficiários
Art. 31. O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de
situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem
impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a
sobrevivência digna da família e de seus membros.
Subseção Ill
Forma de Concessão
Art. 32. A forma e os critérios para concessão do Auxílio em situação de
desastre e/ou calamidade pública serão regulamentados em Resolução específica do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - conforme as características da
situação apresentada.
CAPITULO III
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção |
Dos Procedimentos para a Concessão
Art. 33. A Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com os
demais órgãos competentes, realizará todos os procedimentos necessários à
concessão e operacionalização dos Benefícios Eventuais dispostos nesta Lei.
Seção Il
Da Equipe Profissional
Art. 34. O estudo socioeconômico será realizada por servidor público ocupante
do cargo de Assistente Social vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
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ou que pertença as equipes de referência que atuam nos serviços de proteção social
básica e especial, cujas famílias estejam em acompanhamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda
mensal per capita familiar, ou na falta de algum documento, o Assistente Social da
equipe de referência ou responsável pelo atendimento dos Benefícios Eventuais na
gestão, terá autonomia para a concessão de benefício de forma justificada.
Art. 36. Compete ao Município de São Lourenço do Oeste/SC, por intermédio
da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinar recursos para o custeio do
pagamento dos Benefícios Eventuais, devendo constar de seus instrumentos de
planejamento.
Art. 37. A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, anualmente, ao Conselho Municipal
de Assistência Social (CMAS), prestação de contas relativas aos Benefícios Eventuais
concedidos, para apreciação.
Art. 38. Responderá civil e penalmente quem utilizar os Benefícios Eventuais
para fins diversos aos quais são destinados, assim como o agente público que, de
alguma forma, contribuir para a malversação dos recursos públicos decorrentes dos
benefícios de que trata essa Lei.
Art. 39. É vedada a vinculação dos Benefícios Eventuais a quaisquer
Programas de Governo, por serem considerados direitos socioassistenciais, em
consonância às diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na
forma do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 40. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
consignadas nos respectivos orçamentos anuais.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
1.564, de 20 de dezembro de 2005.
Prefeito Municipal
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