| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da assistência social, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.395, DE 18 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da assistência social, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Seção | Da Definição Art. 1º Os Benefícios Eventuais da Assistência Social são provisões da proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos. Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais serão prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou de calamidade pública. Seção Il Dos Princípios dos Benefícios Eventuais Art. 2º Os Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - devem atender aos seguintes princípios: | - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; Il - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; Ill - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas; IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos; VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual; VII - afirmação dos Benefícios Eventuais como direito relativo à cidadania; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA N CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br MAS, Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social. Seção Ill Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais Art. 3º Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos: | - em pecúnia; Il - em espécie, com bens de consumo; ll - através de prestação de serviços, por intermédio de empresas especializadas. Parágrafo único. A concessão dos Benefícios Eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas neste artigo. Art. 4º É imprescindível à concessão de qualquer Benefício Eventual de que trata esta Lei, a realização de estudo socioeconômico ou documento técnico emitido pelas Equipes de Referência. Art. 5º Não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais. Parágrafo único. Não se constituem, dentre outros, como Benefícios Eventuais da Assistência Social a concessão de: | - medicamentos; Il - órtese e prótese; III - leite, dietas de prescrição especial, fraldas, óculos e outros itens da saúde; IV - apoio financeiro para tratamento de saúde fora de domicílio; V - transporte escolar, ou destinado a tratamento de saúde; VI - material didático-escolar. Seção IV Dos Beneficiários em Geral Art. 6º Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. & 1º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. 8 2º Considera-se “família” para efeito da avaliação da renda per capita, a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 ai 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA a A) CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br viii + E Município de São Lourenço do Oeste TM Estado de Santa Catarina 8 3º Considera-se “domicílio” o local que serve de moradia à família. $ 4º Considera-se “renda familiar mensal” a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família no período mencionado, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas: | - Programa Bolsa-Família e os programas remanescentes nele unificados; Il - Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e Ill - demais programas de transferência condicionada de renda, implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios. 8 5º Considera-se “renda familiar per capita” a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. CAPÍTULO II DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Seção | Da Classificação Art. 7º Os Benefícios Eventuais, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, classificam-se nas seguintes modalidades: | - auxílio-natalidade; Il - auxílio-funeral; HI - auxílio em situações de vulnerabilidade temporária; IV - auxílio em situações de desastre e/ou calamidade pública. Seção Il Da Documentação Art. 8º A ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e sua família à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania dos mesmos. Seção Ill Do Auxílio-Natalidade Subseção | Da Definição Art. 9º O Benefício Eventual na modalidade de auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, visando reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. “a RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-85! 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.394, DE 18 DE ABRIL DE 2018. Altera dispositivo da Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parte do transporte de alunos do ensino superior, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O caput e o parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei nº 2.374 de 20 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O repasse do auxílio será realizado semestralmente, na forma de ressarcimento, em conta corrente do titular, desde que devidamente comprovado o pagamento pelo transporte e a frequência perante a instituição de ensino. 8 1º O acadêmico deverá comprovar frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), por meio de documento emitido ou disponibilizado virtualmente pela instituição de ensino. Art. 2º Fica revogado o parágrafo terceiro do artigo 2º, da Lei nº 2.374 de 20 de dezembro de 2017. Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 18 ge abril de 2018. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste VER Estado de Santa Catarina b) Serviços gerais/limpeza; c) Lavanderia; d) Conforto funcionários (copa, vestiário e banheiros feminino/masculino); e) Abrigo lixo; f) Central de gás; 9) Entrada energia; h) Reservatórios de água; Hll.2.Terminal Urbano a) Plataformas de acesso (embarque e desembarque) — deverá atender a demanda prevista - considerar possibilidade de ampliação — poderá ser agregada à área de embarque e desembarque do Terminal Interurbano, ou nela abrangida; b) Configuração do terminal aberta, onde o usuário não precisa pagar a tarifa na bilheteria para acessá-lo; c) Cobertura que integre as áreas de apoio do usuário, apoio operacional e plataformas de embarque e desembarque; d) Preferencialmente deverá ser adotada a solução de plataforma única central com uso em ambos os lados para embarque e desembarque; 111.2.1.Áreas de apoio ao usuário a) Sanitários públicos atendendo a demanda e a NBR9050, podendo ser agregados aos sanitários do Terminal Interurbano, ou neles abrangidos; b) Bilheterias - deverá atender a demanda prevista - considerar possibilidade de ampliação - poderão ser agregadas às bilheterias do Terminal Interurbano, ou nelas abrangidas; c) Bicicletário - dotado de equipamento de guarda de bicicleta; d) Pontos de táxi (com número de vagas compatível com a demanda de atendimento prevista) - poderão ser agregados aos pontos de táxi do Terminal Interurbano, ou neles abrangidos; e) equipamentos voltados ao conforto dos usuários: bancos para uso público, bebedouros, relógios, telefones públicos e cestos de lixo — poderão ser agregados aos mesmos equipamentos do Terminal Interurbano, ou neles abrangidos. 111.2.2.Áreas de apoio operacional a) Sala de administração - deve abrigar também o controle e comunicação do terminal. Deve estar localizado de modo a permitir maior visualização possível das plataformas — poderá ser agregada à sala de administração do Terminal Interurbano, ou nela abrangida; b) Conforto funcionários (copa, vestiário e banheiros feminino/masculino) — exigência que poderá ser agregada às mesmas exigências do Terminal Interurbano, ou nelas abrangida; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA A CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina em passagem por São Lourenço do Oeste, que vier a óbito no Município, o valor concedido pelo Auxílio-funeral poderá custear a integralidade do funeral, sepultamento e translado, observado o valor de até 3 (três) salários mínimos nacionais vigentes. Art. 17. O auxílio-funeral será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito. Art. 18. O auxílio-funeral deverá ser requerido na Secretaria Municipal de Assistência Social durante o horário de expediente, ou, diretamente nas funerárias credenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que atuarão em regime de plantão para os casos de morte em horário distinto do expediente. Parágrafo único. O prazo para requerimento do Auxílio-funeral será de até 5 (cinco) dias úteis após o óbito, de acordo com as referências da certidão de óbito. Subseção IV Dos Documentos Art. 19. As famílias requerentes do benefício de auxílio-funeral deverão apresentar os seguintes documentos: | - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF dos membros familiares, conforme previsto no artigo 6º, 8 2º, desta Lei; Il - comprovante de renda dos membros da família, se houver; Ill - comprovante de residência no Município de São Lourenço do Oeste, por meio de conta de água, luz, telefone, correspondência recebida, carnê de IPTU, folha resumo do Cadastro Único familiar ou outra forma prevista em lei; IV - declaração de óbito e/ou certidão de óbito; V - documentos de identificação do de cujus, se houver. Seção V Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária Subseção | Definição Art. 20. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se como um benefício complementar provisório da assistência social, prestado em bens de consumo, para suprir a família em situações de vulnerabilidade passageira. Art. 21. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: | - riscos: ameaça de sérios padecimentos; Il - perdas: privação de bens e de segurança material; Ill - danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: | - ausência de: RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Municipio de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina a) acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação; b) documentação; c) domicílio. Il - situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; Il - perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários, presença de violência física ou psicológica na família ou situações de ameaça a vida; IV - situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por: a) decisões governamentais de reassentamento habitacional; b) decisões desocupação de área de risco. V - outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária. Subseção Il Das Formas de Concessão Art. 22. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária visa suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos vínculos familiares e a garantia de inserção comunitária. Art. 23. O Benefício Eventual decorrente de situação de vulnerabilidade temporária poderá ser concedido, em caráter provisório, através dos seguintes auxílios: | - auxílio-alimentação; Il - auxílio aluguel social, regulamentado pela Lei nº 2.366, de 13 de dezembro de 2017; HI - auxílio-passagem; IV - auxílio para emissão de documento. Art. 24. O auxílio-alimentação consiste na concessão de alimentação básica para a manutenção da subsistência das famílias em situação de vulnerabilidade social, visando satisfazer a necessidade que possa comprometer a sobrevivência de seus membros, cujos itens serão definidos em Decreto. Art. 25. O auxílio-passagem consiste na concessão de bilhete de passagem de ônibus para realização de viagem intermunicipal ou interestadual em razão de: | - falecimento de parente consanguíneo até o segundo grau; Il - convocação para assumir vaga de trabalho em outra localidade; Ill - necessidade de obtenção de documentos pessoais no local de origem, ou em órgãos competentes de outras localidades; IV - no caso de população itinerante, para retorno à cidade de origem, ou quando não seja possível, para outras localidades no raio máximo de setecentos quilômetros. pm RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 * 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 8 1º O auxílio-passagem interestadual a pessoas idosas, com 60 (sessenta) anos ou mais, somente será concedido em caso de não atendimento ao disposto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006, analisada a situação pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social. $ 2º O auxílio-passagem para obtenção de documento em outra localidade somente será concedido se não for possível obtê-lo por outros meios. Art. 26. O auxílio para emissão de documento consiste na prestação de serviços para emissão de fotografia por intermédio de empresa especializada e de pagamento de taxas para emissão de segunda via de documentos pessoais. Parágrafo único. A taxa de emissão de documento pessoal somente será paga no caso de absoluta impossibilidade de isenção (gratuidade), conforme estabelecem as legislações pertinentes. Subseção III Dos Critérios Art. 27. O público-alvo do auxílio de que trata esta seção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo Município de São Lourenço do Oeste/SC. Art. 28. Na seleção de famílias e dos indivíduos para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados, concomitante, os seguintes requisitos: | - renda familiar per capita igual ou inferior a Y (meio) salário mínimo mensal nacional vigente na data do requerimento; Il - residência no Município de São Lourenço do Oeste/SC, exceto a população itinerante. Subseção IV Dos Documentos Art. 29. As famílias requerentes deverão apresentar os seguintes documentos: | - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF dos membros familiares, conforme previsto no artigo 6º, 8 2º, desta Lei, ou Boletim de Ocorrência em caso de perda ou extravio dos mesmos; Il - comprovante de renda dos membros da família, se houver; Ill - comprovante de residência no Município de São Lourenço do Oeste/SC, exceto a população itinerante, por meio de conta de água, luz, telefone, correspondência recebida, carnê de IPTU, folha resumo do Cadastro Único familiar ou outra forma prevista em lei. Seção VI Do Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) esa CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br qa vio fato Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Subseção | Definição Art. 30. O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma provisão complementar e temporária de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução da autonomia. Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à integridade ou à vida de seus integrantes. Subseção Il Dos Beneficiários Art. 31. O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros. Subseção Ill Forma de Concessão Art. 32. A forma e os critérios para concessão do Auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública serão regulamentados em Resolução específica do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - conforme as características da situação apresentada. CAPITULO III DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Seção | Dos Procedimentos para a Concessão Art. 33. A Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com os demais órgãos competentes, realizará todos os procedimentos necessários à concessão e operacionalização dos Benefícios Eventuais dispostos nesta Lei. Seção Il Da Equipe Profissional Art. 34. O estudo socioeconômico será realizada por servidor público ocupante do cargo de Assistente Social vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 f 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ou que pertença as equipes de referência que atuam nos serviços de proteção social básica e especial, cujas famílias estejam em acompanhamento. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35. Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda mensal per capita familiar, ou na falta de algum documento, o Assistente Social da equipe de referência ou responsável pelo atendimento dos Benefícios Eventuais na gestão, terá autonomia para a concessão de benefício de forma justificada. Art. 36. Compete ao Município de São Lourenço do Oeste/SC, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinar recursos para o custeio do pagamento dos Benefícios Eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamento. Art. 37. A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, anualmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), prestação de contas relativas aos Benefícios Eventuais concedidos, para apreciação. Art. 38. Responderá civil e penalmente quem utilizar os Benefícios Eventuais para fins diversos aos quais são destinados, assim como o agente público que, de alguma forma, contribuir para a malversação dos recursos públicos decorrentes dos benefícios de que trata essa Lei. Art. 39. É vedada a vinculação dos Benefícios Eventuais a quaisquer Programas de Governo, por serem considerados direitos socioassistenciais, em consonância às diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Art. 40. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas nos respectivos orçamentos anuais. Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 42. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.564, de 20 de dezembro de 2005. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CÉNTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br