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norma nº 2396/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2396 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaAutoriza a desmontagem de edificações em alvenaria existentes no Parque de Máquinas deste Município, bem como a alienação dos materiais reutilizáveis, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.396, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a desmontagem de
edificações em alvenaria existentes no
Parque de Máquinas deste Município,
bem como a alienação dos materiais
reutilizáveis, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
diretamente, ou, por intermédio de empresa contratada, a desmontagem de edificações
de alvenaria existentes no imóvel objeto da matrícula nº 6.004 do CRI desta Comarca,
consistentes em edificação em alvenaria no Parque de Máquinas e garagem de
veículos com área total de 957,60m2 (novecentos e cinquenta e sete vírgula sessenta
metros quadrados), avaliando a servibilidade do material extraído e alienação dos
materiais reutilizáveis, mediante competente processo licitatório, nos termos da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de maio de 2018.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
REI To
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.396, de 15 de maio de 2018)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 6.004, DO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC E
EXTRATO DO REGISTRO DA EDIFICAÇÃO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de maio de 2018.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — wyw.saolourenco.sc.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILE (ag
ESTADO DE SANTA CATARINA |“. A À
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, tray £ o
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NG o
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 24!
cartorioslo.registroG)gmail.com
CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 6004 do livro nº 02,
conforme imagem abaixo:
MATRÍCULA Nº SEIS MIL E QUATRO (6.004), -
IMÓVEL:- A CHACARA número CINQUENTA (50), sem benfeitorias, da Secção
Lageado Grande, com a área superficial de VINTE E QUATRO MIL B DUSEN-
TOS METROS QUADRADOS (24,200m2), situada nas proximidades desta Cida-
de, atuslmente no perímetro sub-urbano, dentro das seguintes confronta
ções: ao NORTE com a Rua lionte Castelo; ao SUL com as chácaras nºs 30
31 e 32; ao LESTE COM as chécaras nºs 24 e 25, e ao OESTE com terras,
atualmente de Alcides Baldin. - FROPRIETÁTIO: ANIRDE RODRIGUES DE MO-
RAES, CPF nº 031 888 689-87, brasileiro, casado, mecânico, residentes
e domiciliado à Rue lonte Castello, nº 244, nesta Cidade, - TÍTULO =-
AQUISITIVO: Transcrição sob nº 2,520 do livro nº 3-B, deste Ofício. -
São 24 de agosto de 1984, = O Oficial: - - . - « —=
: : (Blpeio uia Jancaoant), === == =
ca de compra e venda com desistência de usufruto, lavrada =
em 28 de junho dd 1984, no livro nº 41, fls, 181 ve à 183, do Tabelio
nato desta Cidade, o Sr. ANIRDE RODRIGUES DE MORAES e sua mulher dona
ALAYD BALDIN RODRIGUES, CFF nº 031 888 689-87, brasileiros, casados =
pelo regime de comunhão universal de tens, anteriormente ã vigência =
da Lei nº 6.515/77, ele mecânico, ela do lar, residentes e douicilia-
dos nesta Cidade; VENDERAM por Cr$-8.000.000,00 (Oito milhões de cru-=
zciros), o terreno objeto da presente matrícula, à PREFEITURA MUNICI-
PAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, inscrita no CGC/UF sob nº 83 021 873/000
1/08, com sede à Rua Duque de Caxias, nº 789, nesta Cidade, represen-
tada neste ato por seu Prefeito Eleito Sr. CAIRÚ HACK, CPF nº 393 194
409-30, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado
nesta Cidade, - LEI MUNICIPAL Nº 391/83 - AUTORIZA o poder executivos
municipel a adquirir área de terras no perímetro sub-orbano desta ci-
dade de São Lourenço d'Oeste - Cairú Hack - Prefeito liunicipal. A Chá
cara constante da presente matrícula destina-se a sediar as instala-=
ções para abrigar o parque de máquinas do município bem como instala-
ções para produção de derivados de concreto, podendo ainda ser utili-
zada
CONTINUA NO VERSO
O referido é verdade e dou fé.
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 27/04/2018
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude
001 de 002
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO poa DO OESTE
OFÍCIO DE REGIST| MÓVEI
E Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registro(Ogmail.com
São Lourenço do Oeste, 37 de abril de 2018
est = 44 o
Taisi Claudete Scheili Leal
Oficial Interina
EMOLUMENTOS ISENTOS.
Poder Judiciário |
Estado de Santa Catarina |
Selo Digital de Fiscalização |
Selo Isento
FAI54856-W8JH
Confira os dados do ato em:
TRÓDE JM Es
TAIS! CLAUDETE SC)
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Registradora ei UEAL
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Impresso em 27/04/2018
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude
002 de 002
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