| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | Autoriza a desmontagem de edificações em alvenaria existentes no Parque de Máquinas deste Município, bem como a alienação dos materiais reutilizáveis, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.396, DE 15 DE MAIO DE 2018. Autoriza a desmontagem de edificações em alvenaria existentes no Parque de Máquinas deste Município, bem como a alienação dos materiais reutilizáveis, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar diretamente, ou, por intermédio de empresa contratada, a desmontagem de edificações de alvenaria existentes no imóvel objeto da matrícula nº 6.004 do CRI desta Comarca, consistentes em edificação em alvenaria no Parque de Máquinas e garagem de veículos com área total de 957,60m2 (novecentos e cinquenta e sete vírgula sessenta metros quadrados), avaliando a servibilidade do material extraído e alienação dos materiais reutilizáveis, mediante competente processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 15 de maio de 2018. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br REI To Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.396, de 15 de maio de 2018) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 6.004, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC E EXTRATO DO REGISTRO DA EDIFICAÇÃO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. São Lourenço do Oeste, SC, 15 de maio de 2018. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — wyw.saolourenco.sc.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILE (ag ESTADO DE SANTA CATARINA |“. A À MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, tray £ o OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NG o Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 24! cartorioslo.registroG)gmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 6004 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: MATRÍCULA Nº SEIS MIL E QUATRO (6.004), - IMÓVEL:- A CHACARA número CINQUENTA (50), sem benfeitorias, da Secção Lageado Grande, com a área superficial de VINTE E QUATRO MIL B DUSEN- TOS METROS QUADRADOS (24,200m2), situada nas proximidades desta Cida- de, atuslmente no perímetro sub-urbano, dentro das seguintes confronta ções: ao NORTE com a Rua lionte Castelo; ao SUL com as chácaras nºs 30 31 e 32; ao LESTE COM as chécaras nºs 24 e 25, e ao OESTE com terras, atualmente de Alcides Baldin. - FROPRIETÁTIO: ANIRDE RODRIGUES DE MO- RAES, CPF nº 031 888 689-87, brasileiro, casado, mecânico, residentes e domiciliado à Rue lonte Castello, nº 244, nesta Cidade, - TÍTULO =- AQUISITIVO: Transcrição sob nº 2,520 do livro nº 3-B, deste Ofício. - São 24 de agosto de 1984, = O Oficial: - - . - « —= : : (Blpeio uia Jancaoant), === == = ca de compra e venda com desistência de usufruto, lavrada = em 28 de junho dd 1984, no livro nº 41, fls, 181 ve à 183, do Tabelio nato desta Cidade, o Sr. ANIRDE RODRIGUES DE MORAES e sua mulher dona ALAYD BALDIN RODRIGUES, CFF nº 031 888 689-87, brasileiros, casados = pelo regime de comunhão universal de tens, anteriormente ã vigência = da Lei nº 6.515/77, ele mecânico, ela do lar, residentes e douicilia- dos nesta Cidade; VENDERAM por Cr$-8.000.000,00 (Oito milhões de cru-= zciros), o terreno objeto da presente matrícula, à PREFEITURA MUNICI- PAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, inscrita no CGC/UF sob nº 83 021 873/000 1/08, com sede à Rua Duque de Caxias, nº 789, nesta Cidade, represen- tada neste ato por seu Prefeito Eleito Sr. CAIRÚ HACK, CPF nº 393 194 409-30, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado nesta Cidade, - LEI MUNICIPAL Nº 391/83 - AUTORIZA o poder executivos municipel a adquirir área de terras no perímetro sub-orbano desta ci- dade de São Lourenço d'Oeste - Cairú Hack - Prefeito liunicipal. A Chá cara constante da presente matrícula destina-se a sediar as instala-= ções para abrigar o parque de máquinas do município bem como instala- ções para produção de derivados de concreto, podendo ainda ser utili- zada CONTINUA NO VERSO O referido é verdade e dou fé. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 27/04/2018 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 001 de 002 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO poa DO OESTE OFÍCIO DE REGIST| MÓVEI E Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registro(Ogmail.com São Lourenço do Oeste, 37 de abril de 2018 est = 44 o Taisi Claudete Scheili Leal Oficial Interina EMOLUMENTOS ISENTOS. Poder Judiciário | Estado de Santa Catarina | Selo Digital de Fiscalização | Selo Isento FAI54856-W8JH Confira os dados do ato em: TRÓDE JM Es TAIS! CLAUDETE SC) ; H Registradora ei UEAL CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 27/04/2018 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 002 de 002 Special = VU) | SPYULIVMI VAU] = (rj Spuouo 00'L “Suog 9p Jejor og'ogg'sgz “12329 pejoj “P00'9 ONTUBAL VINORALVIN LL N “OTILSVO 3LNOIN VN VN OQVALIS '409'256 OCNITIW 'SOINDIIA 2A WIDVEVO 'SYNINOVIN 3Q INOHVA ON VIHVNIATV 3a OVÔVIIAICA “opduasea 8L5200 JIBAVO ISOF HVINIDNE 9 LZ8 25901 JIDINNA VENLIIITAAS 0€'088'GGZ 00'p SO0ZIC LIS! 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