br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2397/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2397 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a custear parcialmente o transporte de trabalhadores lourencianos, na hipótese de realocação de empresa empregadora para outros municípios, cujo estabelecimento tenha sido arruinado por eventos da natureza ou incêndio, e dá outras providências.
native_id1457

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.397, DE 25 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
custear parcialmente o transporte de
trabalhadores lourencianos, na hipótese de
realocação de empresa empregadora para
outros municípios, cujo estabelecimento
tenha sido arruinado por eventos da
natureza ou incêndio, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
parcialmente o transporte de trabalhadores lourencianos, na hipótese de realocação de
empresa empregadora para outros municípios, cujo estabelecimento tenha sido
arruinado por eventos da natureza ou incêndio.
$ 1º Para fazer jus ao benefício, o trabalhador deverá apresentar requerimento
junto a Secretaria Municipal do Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico,
acompanhado dos seguintes documentos:
|- RG;
Il - CPF;
HI - Comprovante de Residência;
IV - Comprovante empregatício com a empresa: cópia do contato de trabalho
ou folha de pagamento ou Carteira de Trabalho e Previdência Social,
V - Laudo ou atestado emitido pelo Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil,
comprovando a ocorrência do desastre e arruinamento total do estabelecimento da
empresa empregadora;
VI - Declaração da empresa empregadora, indicando o novo endereço onde
será realocada a sede do estabelecimento para continuidade do exercício das
atividades empresariais;
VII - Declaração da empresa empregadora de que, em vista do desastre, não
possui condições econômico financeiras de custear o transporte de seus empregados;
VIII - Declaração da empresa empregadora de que informará ao Município
quando da rescisão ou suspensão do contrato de trabalho, afastamento ou licenças
legais;
IX - Declaração firmada pelo trabalhador na qual ateste a realização das
despesas com transporte.
8 2º Somente fará jus ao auxílio o trabalhador que comprovar residência no
município de São Lourenço do Oeste, através de comprovante de água e/ou luz do ano
vigente, atualizado anualmente.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 2º O repasse do auxílio será realizado mensalmente, no importe de até R$
120,00 (cento e vinte reais), a serem pagos até o dia 10 (dez) do mês subsequente,
mediante transferência em conta bancária do titular ou cheque nominal.
Art. 3º O benefício previsto no artigo 1º poderá ser concedido pelo prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária, oriunda do exercício de 2018:
|- 12.01.22.661.4515.2.026.3.3.90.00.00.00.00.00;
Il - Despesa 141;
HI - Programa: 4515 - Desenvolvimento Econômico e Turismo;
IV - Projeto/Atividade: 2.026 - Manutenção da Secretaria do Desenvolvimento
Econômico;
V - Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 - Aplicações Diretas.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no
que couber.
Art. 6º Esta Lei terá vigência da data de sua publicação até 31 de dezembro de
2018, podendo ser prorrogada mediante lei específica.
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

open original →