| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parcialmente o transporte de trabalhadores lourencianos, na hipótese de realocação de empresa empregadora para outros municípios, cujo estabelecimento tenha sido arruinado por eventos da natureza ou incêndio, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.397, DE 25 DE MAIO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parcialmente o transporte de trabalhadores lourencianos, na hipótese de realocação de empresa empregadora para outros municípios, cujo estabelecimento tenha sido arruinado por eventos da natureza ou incêndio, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear parcialmente o transporte de trabalhadores lourencianos, na hipótese de realocação de empresa empregadora para outros municípios, cujo estabelecimento tenha sido arruinado por eventos da natureza ou incêndio. $ 1º Para fazer jus ao benefício, o trabalhador deverá apresentar requerimento junto a Secretaria Municipal do Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico, acompanhado dos seguintes documentos: |- RG; Il - CPF; HI - Comprovante de Residência; IV - Comprovante empregatício com a empresa: cópia do contato de trabalho ou folha de pagamento ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, V - Laudo ou atestado emitido pelo Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil, comprovando a ocorrência do desastre e arruinamento total do estabelecimento da empresa empregadora; VI - Declaração da empresa empregadora, indicando o novo endereço onde será realocada a sede do estabelecimento para continuidade do exercício das atividades empresariais; VII - Declaração da empresa empregadora de que, em vista do desastre, não possui condições econômico financeiras de custear o transporte de seus empregados; VIII - Declaração da empresa empregadora de que informará ao Município quando da rescisão ou suspensão do contrato de trabalho, afastamento ou licenças legais; IX - Declaração firmada pelo trabalhador na qual ateste a realização das despesas com transporte. 8 2º Somente fará jus ao auxílio o trabalhador que comprovar residência no município de São Lourenço do Oeste, através de comprovante de água e/ou luz do ano vigente, atualizado anualmente. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 2º O repasse do auxílio será realizado mensalmente, no importe de até R$ 120,00 (cento e vinte reais), a serem pagos até o dia 10 (dez) do mês subsequente, mediante transferência em conta bancária do titular ou cheque nominal. Art. 3º O benefício previsto no artigo 1º poderá ser concedido pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, oriunda do exercício de 2018: |- 12.01.22.661.4515.2.026.3.3.90.00.00.00.00.00; Il - Despesa 141; HI - Programa: 4515 - Desenvolvimento Econômico e Turismo; IV - Projeto/Atividade: 2.026 - Manutenção da Secretaria do Desenvolvimento Econômico; V - Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 - Aplicações Diretas. Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber. Art. 6º Esta Lei terá vigência da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogada mediante lei específica. São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br