| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2018 |
| Date | 2018-02-25 |
| Ementa | Aprova o projeto do Loteamento Menegatti III, com área total de 47.925,16 m², e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.399, DE 25 DE MAIO DE 2018. Aprova o projeto do Loteamento Menegatti Ill, com área total de 47.925,16 m? e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Projeto do “Loteamento Menegastti III”, de propriedade da empresa Imóveis e Loteamentos Menegatti Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.327.691/0001-07, representada pelo Srº Ivo Zilli, com área de 47.925,16 m? (quarenta e sete mil, novecentos e vinte e cinco vírgula dezesseis metros quadrados), situada na Zona Urbana Santa Catarina, composta de parte das chácaras números treze (13), treze “A” (13-A), conforme matrícula de nº 13.479 do Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características: | - Número de lotes: 65 unidades; Il - Número de quadras: 07 unidades; Ill - Área de Quadras: 29.670,27 m? (corresponde a 61,91% da área total); IV - Área de Circulação: 13.445,03 m? (corresponde a 28,05% da área total); V - Área Verde: 3.981,68 m? (corresponde a 8,31% da área total); VI - Área Pública: 828,18 m? (corresponde a 1,73% da área total); e VII - Área total da matrícula: 47.925,16 m?. Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder, em forma de hipoteca, os seguintes lotes, correspondentes ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos terrenos pertencentes ao Loteamento, com fundamento nos artigos 16 da Lei nº 1.157/1998 e conforme termo de compromisso firmado com o Município, perfazendo um total de 26 (vinte e seis) lotes: | - Quadra 23 “WN": Lotes urbanos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08; Il - Quadra 25 “WN”: Lotes urbanos 07, 08, 09, 10 e 11; III - Quadra 28 “WN": Lotes urbanos 01, 02, 03 e 04. Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas públicas ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o art. 2º, da Lei 1.410 de 10/06/2003: | - Área de Circulação: 13.445,03 m? (corresponde a 28,05% da área total); | - Área Verde: 3.981,68 m? (corresponde a 8,31% da área total); Ill - Área Pública: 828,18 m? (corresponde a 1,72% da área total); e IV - Área Pública Total: 18.254,89 m? (correspondente a 38,09% da área a ser loteada). RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 P 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA , CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, em consonância com o disposto na legislação em vigor. Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, o resumo de dados nº 001/2018, termos de compromissos, licença ambiental, certidões, projetos, memorial descritivo, anotação de responsabilidade técnica dos profissionais, cujos documentos constam do Anexo Único desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018. RAF ALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.399, de 25 de maio de 2018) PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO MENEGATTI Il São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br