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norma nº 2399/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2399 / 2018
Date 2018-02-25
EmentaAprova o projeto do Loteamento Menegatti III, com área total de 47.925,16 m², e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.399, DE 25 DE MAIO DE 2018.
Aprova o projeto do Loteamento
Menegatti Ill, com área total de
47.925,16 m? e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto do “Loteamento Menegastti III”, de propriedade
da empresa Imóveis e Loteamentos Menegatti Ltda, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.327.691/0001-07, representada pelo Srº Ivo Zilli, com área
de 47.925,16 m? (quarenta e sete mil, novecentos e vinte e cinco vírgula dezesseis
metros quadrados), situada na Zona Urbana Santa Catarina, composta de parte das
chácaras números treze (13), treze “A” (13-A), conforme matrícula de nº 13.479 do
Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo
as seguintes características:
| - Número de lotes: 65 unidades;
Il - Número de quadras: 07 unidades;
Ill - Área de Quadras: 29.670,27 m? (corresponde a 61,91% da área total);
IV - Área de Circulação: 13.445,03 m? (corresponde a 28,05% da área total);
V - Área Verde: 3.981,68 m? (corresponde a 8,31% da área total);
VI - Área Pública: 828,18 m? (corresponde a 1,73% da área total); e
VII - Área total da matrícula: 47.925,16 m?.
Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder, em forma de hipoteca, os
seguintes lotes, correspondentes ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos
terrenos pertencentes ao Loteamento, com fundamento nos artigos 16 da Lei nº
1.157/1998 e conforme termo de compromisso firmado com o Município, perfazendo
um total de 26 (vinte e seis) lotes:
| - Quadra 23 “WN": Lotes urbanos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08;
Il - Quadra 25 “WN”: Lotes urbanos 07, 08, 09, 10 e 11;
III - Quadra 28 “WN": Lotes urbanos 01, 02, 03 e 04.
Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas públicas
ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o art. 2º, da Lei
1.410 de 10/06/2003:
| - Área de Circulação: 13.445,03 m? (corresponde a 28,05% da área total);
| - Área Verde: 3.981,68 m? (corresponde a 8,31% da área total);
Ill - Área Pública: 828,18 m? (corresponde a 1,72% da área total); e
IV - Área Pública Total: 18.254,89 m? (correspondente a 38,09% da área a ser
loteada).
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 P
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA ,
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São Lourenço do Oeste, em consonância com o disposto na legislação
em vigor.
Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, o resumo de dados
nº 001/2018, termos de compromissos, licença ambiental, certidões, projetos, memorial
descritivo, anotação de responsabilidade técnica dos profissionais, cujos documentos
constam do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018.
RAF ALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.399, de 25 de maio de 2018)
PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO MENEGATTI Il
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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