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norma nº 2400/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2400 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAutoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade do Sr. Nedi Zuchi, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.400, DE 25 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Município de São Lourenço
do Oeste a receber em doação bem
imóvel de propriedade do Sr. Nedi
Zuchi, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, do Sr. Nedi Zuchi, parte da chácara de terras e matos número TRÊS “C" (3-0),
sem benfeitorias, com área de 1.227,58m? (um mil duzentos e vinte e sete vírgula
cinquenta e oito metros quadrados), dentro da área maior de 60.600m22 (sessenta mil
e seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, localizada no prolongamento do
perímetro urbano deste Município de São Lourenço do Oeste - SC, conforme matrícula
de 6.445 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste.
8 1º O imóvel a ser recebido em doação, descrito no caput deste artigo, fica
destinado prioritariamente a edificação de ginásio de esportes ou de quadra
poliesportiva em anexo ao Centro de Educação Infantil Municipal Monteiro Lobato.
& 2º Havendo área remanescente à necessária para a destinação prioritária
definida no parágrafo anterior, o imóvel poderá ser utilizado para outras finalidades
públicas a critério da administração municipal.
8 3º O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 111.528,30 (cento e onze
mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos), conforme laudo de avaliação
constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O doador, ou quem venha a lhe suceder no domínio da área
remanescente, será o responsável pela futura retificação da área total objeto da
matrícula, sem qualquer ônus para o Município, o qual receberá a parcela de terras
objeto da doação segundo a metragem constante do caput e descrição
georreferenciada constante do Anexo Único desta lei.
Parágrafo único. Se por oportunidade da futura retificação houver redução na
metragem da área total do imóvel objeto da matrícula, fica assegurado o direito do
Município em manter a totalidade da área que lhe foi doada conforme caput do artigo
primeiro.
Art. 3º Fica assegurado ao doador, ou quem venha a lhe suceder no domínio
da área remanescente, em caso de realização de futuro parcelamento do solo, a
compensação da área de 1.227,58m? (um mil duzentos e vinte e sete vírgula cinquenta
e oito metros quadrados) recebida em doação com as áreas de uso público que por
obrigação legal devem ser destinadas ao Município por exigência do art. 223 da Lei
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax css
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Complementar Municipal 146/2012 - Plano Diretor Participativo, ou da legislação que
venha a substituí-la.
8 1º A compensação de que trata o caput deste artigo será proporcional às
áreas de uso público exigidas pelo art. 223 da Lei Complementar Municipal 146/2012 -
Plano Diretor Participativo.
8 2º Se por oportunidade da compensação restar saldo de área em favor do
Município, compreendendo-se esse como maior área doada do que a exigida por lei,
nenhum valor ou indenização será devido ao doador ou a quem venha a lhe suceder no
domínio da área remanescente.
8 3º Se por oportunidade da compensação restar saldo de área em desfavor do
doador ou de quem venha a lhe suceder no domínio da área remanescente,
compreendendo-se esse como menor área doada do que a exigida por lei, deverá ser
realizada a complementação de área para fins de parcelamento do solo.
Art. 4º Tendo em vista a destinação prioritária prevista no parágrafo primeiro
do art. 1º desta Lei, fica a área do imóvel objeto de doação, com área de 1.227,58m?
(um mil duzentos e vinte e sete vírgula cinquenta e oito metros quadrados), declarada
como sendo de utilidade pública.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro do bem, descrito no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
Parágrafo único. Por força desta lei, a área objeto de doação, prevista no caput
do art. 1º, poderá ser desmembrada da matrícula de nº 6.445 do Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste e registrada em matrícula própria ou
incorporada à matrícula do imóvel em que se encontra edificado o Centro de Educação
Infantil Municipal Monteiro Lobato.
Art. 6º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 2 maio de 2018.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.400, de 25 de maio de 2018)
MATRÍCULA DE 6.445 DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
SÃO LOURENÇO DO OESTE, MEMORIAL DESCRITIVO, PROJETO DE
DESMEMBRAMENTO E LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste - SC, 25|de maio de 2018.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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