| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017, que fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxílio-transporte aos estudantes contratados pelo Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não obrigatório e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.402, DE 14 DE JUNHO DE 2018. Altera dispositivo da Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017, que fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxílio transporte aos estudantes contratados pelo Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não obrigatório e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O inciso Il, do artigo 1º, da Lei nº 2.316 de 27 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais; b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais.” (NR) Art. 2º Fica revogada a alínea “c”, do inciso Il, do artigo 1º, da Lei nº 2.316 de 27 de março de 2017. Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 14 de junho de 2018. RAFAED-CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br