| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, e dá outras providências. |
| native_id | 1463 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.403, DE 14 DE JUNHO DE 2018. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O preâmbulo da Lei Municipal nº 1.758, de 06 de agosto de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui o Serviço Abrigo Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e dá outras providências.” (NR) Art. 2º A Lei Municipal nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Esta Lei cria, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, SC, o Serviço Abrigo Domiciliar, com a finalidade de atender crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, de forma a proteger seus direitos e garantias fundamentais previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.” (NR) “Art. 2º O Serviço Abrigo Domiciliar constituir-se-á numa alternativa de atendimento, que não a institucionalização, à criança e ao adolescente, de O (zero) a 18 (dezoito) anos, quando se fizer necessário o seu afastamento do convívio familiar de origem.” (NR) “Art. 4º O Serviço de que trata esta Lei objetiva: VII - integrar a comunidade ao Serviço.” (NR) “Art. 5º O abrigo domiciliar constitui no atendimento de criança ou adolescente por família previamente cadastrada e capacitada, residente no município de São Lourenco do Oeste - SC, que possua condições de receber e manter condignamente, oferecendo os meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Conselho Tutelar e do Poder Judiciário. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 8 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social, em atuação articulada e integrada providenciará o acompanhamento e a adaptação da criança ou adolescente, com vista à permanência temporária no abrigo domiciliar.” (NR) “Art. 6º As famílias interessadas em aderir ao serviço de que trata esta lei, passarão por análise prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que fará a indicação à comissão técnica interprofissional, a qual disporá sobre sua habilitação. |- 01 (um) Psicólogo do quadro de servidores do Município, no qual deverá ser da Secretaria Municipal de Assistência Social; Il - 01 (um) Assistente Social do quadro de servidores do Município, no qual deverá ser da Secretaria Municipal de Assistência Social; HI - 01 (um) Assistente Social da comarca ou do Poder Judiciário; IV - 01 (um) Psicólogo do quadro de servidores do Município, no qual deverá ser da Secretaria Municipal de Saúde; “Art. 8º A família habilitada a participar do Serviço assinará Termo de Adesão com o Município. $ 1º A família habilitada receberá, para cobertura das despesas durante o abrigamento, além do acompanhamento técnico pela Comissão Técnica Interprofissional, o valor de 01 (um) salário mínimo mensal vigente por criança ou adolescente atendido. $ 2º O valor referido no $ 1º deste artigo será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) quando se tratar de criança ou adolescente com necessidades especiais e doenças graves. 8 3º Para efeitos de pagamento, a Secretaria Municipal de Assistência Social emitirá declaração, observando-se as condições de abrigamento, bem como o período de atendimento do caso. 8 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações contidas nesta Lei e no Termo de Adesão, implicará em desligamento da família do Programa.” (NR) “Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social o acompanhamento da criança e do adolescente em abrigo domiciliar mediante comissão técnica interprofissional, que prestará a necessária orientação e apoio psicológico à família, bem como a promoção de articulação com outros programas em execução no município nas áreas da educação, saúde e ação social, de modo a permitir que crianças e adolescentes em abrigo domiciliar, sejam a eles rapidamente encaminhados, gozando de prioridades de atendimento na forma do previsto no art. 4º, parágrafo único, alínea “b” do Estatuto da Criança e do Adolescente.” (NR) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-0560) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina “Art. 10. O Juiz de Direito, a Promotoria de Justiça, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterão acompanhamento constante e fiscalização do Serviço Abrigo Domiciliar.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 14 de junho de 2018. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolouren: v.br