br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2403/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2403 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, e dá outras providências.
native_id1463

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.403, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1.758, de 06 de agosto de 2008, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O preâmbulo da Lei Municipal nº 1.758, de 06 de agosto de 2008 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o Serviço Abrigo Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos
ameaçados ou violados e dá outras providências.” (NR)
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 1º Esta Lei cria, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, SC, o
Serviço Abrigo Domiciliar, com a finalidade de atender crianças e adolescentes com
direitos ameaçados ou violados, de forma a proteger seus direitos e garantias
fundamentais previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente.” (NR)
“Art. 2º O Serviço Abrigo Domiciliar constituir-se-á numa alternativa de
atendimento, que não a institucionalização, à criança e ao adolescente, de O (zero) a
18 (dezoito) anos, quando se fizer necessário o seu afastamento do convívio familiar de
origem.” (NR)
“Art. 4º O Serviço de que trata esta Lei objetiva:
VII - integrar a comunidade ao Serviço.” (NR)
“Art. 5º O abrigo domiciliar constitui no atendimento de criança ou adolescente
por família previamente cadastrada e capacitada, residente no município de São
Lourenco do Oeste - SC, que possua condições de receber e manter condignamente,
oferecendo os meios necessários à saúde, educação e alimentação, com
acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Conselho
Tutelar e do Poder Judiciário.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
8 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social, em atuação articulada e
integrada providenciará o acompanhamento e a adaptação da criança ou adolescente,
com vista à permanência temporária no abrigo domiciliar.” (NR)
“Art. 6º As famílias interessadas em aderir ao serviço de que trata esta lei,
passarão por análise prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA que fará a indicação à comissão técnica interprofissional, a qual
disporá sobre sua habilitação.
|- 01 (um) Psicólogo do quadro de servidores do Município, no qual deverá ser
da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Il - 01 (um) Assistente Social do quadro de servidores do Município, no qual
deverá ser da Secretaria Municipal de Assistência Social;
HI - 01 (um) Assistente Social da comarca ou do Poder Judiciário;
IV - 01 (um) Psicólogo do quadro de servidores do Município, no qual deverá
ser da Secretaria Municipal de Saúde;
“Art. 8º A família habilitada a participar do Serviço assinará Termo de Adesão
com o Município.
$ 1º A família habilitada receberá, para cobertura das despesas durante o
abrigamento, além do acompanhamento técnico pela Comissão Técnica
Interprofissional, o valor de 01 (um) salário mínimo mensal vigente
por criança ou adolescente atendido.
$ 2º O valor referido no $ 1º deste artigo será acrescido de 25% (vinte e cinco
por cento) quando se tratar de criança ou adolescente com necessidades especiais e
doenças graves.
8 3º Para efeitos de pagamento, a Secretaria Municipal de Assistência Social
emitirá declaração, observando-se as condições de abrigamento, bem como o período
de atendimento do caso.
8 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações contidas nesta Lei e no
Termo de Adesão, implicará em desligamento da família do Programa.” (NR)
“Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social o
acompanhamento da criança e do adolescente em abrigo domiciliar mediante comissão
técnica interprofissional, que prestará a necessária orientação e apoio psicológico à
família, bem como a promoção de articulação com outros programas em execução no
município nas áreas da educação, saúde e ação social, de modo a permitir que
crianças e adolescentes em abrigo domiciliar, sejam a eles rapidamente
encaminhados, gozando de prioridades de atendimento na forma do previsto no art. 4º,
parágrafo único, alínea “b” do Estatuto da Criança e do Adolescente.” (NR)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-0560)
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
“Art. 10. O Juiz de Direito, a Promotoria de Justiça, o Conselho Tutelar e o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterão
acompanhamento constante e fiscalização do Serviço Abrigo Domiciliar.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de junho de 2018.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolouren: v.br

open original →