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norma nº 2406/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2406 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaAltera a Lei 2.371, de 19 de dezembro de 2017 e dá ouras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.406, DE 16 DE JULHO DE 2018.
Altera a Lei 2.371, de 19 de dezembro
de 2017 e dá ouras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei 2.371, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º Por conta da operação de crédito estabelecida no artigo 1º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 4,60% (quatro vírgula sessenta por
cento) ao ano, acrescidos da CDI.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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