| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 2018 |
| Date | 2018-07-16 |
| Ementa | Altera a Lei 2.371, de 19 de dezembro de 2017 e dá ouras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.406, DE 16 DE JULHO DE 2018. Altera a Lei 2.371, de 19 de dezembro de 2017 e dá ouras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 5º da Lei 2.371, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Por conta da operação de crédito estabelecida no artigo 1º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 4,60% (quatro vírgula sessenta por cento) ao ano, acrescidos da CDI.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br