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norma nº 2407/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2407 / 2018
Date 2018-08-02
EmentaAltera a Lei 2.371, de 19 de dezembro de 2017 e dá ouras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.407, DE 02 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a Lei 2.371, de 19 de
dezembro de 2017 e dá ouras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei 2.371, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para garantia do principal, encargos e acessórios do
financiamento, pelo Município de São Lourenço do Oeste, observada a
finalidade indicada no caput deste artigo, fica o Poder Público Municipal
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e quotas do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, a que ser refere o artigo 159, inciso |, da
Constituição Federal”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 02 de agosto de 2018.
UN
ALEFFI
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) Poá 8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARIN.
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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