| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2018 |
| Date | 2018-08-02 |
| Ementa | Altera a Lei 2.371, de 19 de dezembro de 2017 e dá ouras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.407, DE 02 DE AGOSTO DE 2018. Altera a Lei 2.371, de 19 de dezembro de 2017 e dá ouras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei 2.371, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único. Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento, pelo Município de São Lourenço do Oeste, observada a finalidade indicada no caput deste artigo, fica o Poder Público Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, a que ser refere o artigo 159, inciso |, da Constituição Federal”. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 02 de agosto de 2018. UN ALEFFI RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) Poá 8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARIN. CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br