| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 2018 |
| Date | 2018-08-10 |
| Ementa | Cria, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, o programa “Mãe Lourenciana” e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.409, DE 10 DE AGOSTO DE 2018. Cria, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, o programa “Mãe Lourenciana” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria no âmbito no município de São Lourenço do Oeste o programa “Mãe Lourenciana”, com o objetivo primordial de prestar assistência ao pré- natal e ao puerpério, organizando a rede de atenção à saúde materna e infantil para, de forma integrada e mediante equipe multidisciplinar, garantir o acesso, o acolhimento e a resolutividade das intercorrências havidas no referido período. Art. 2º O programa em questão recaí sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, a qual deverá agir de modo a garantir atendimento especial e diferenciado às gestantes e aos neonatos, através de consultas médicas e de enfermagem, atendimento odontológico, acompanhamento nutricional e atenção psicológica. Parágrafo único. Sempre que houver necessidade, as demais Secretarias Municipais poderão vir a integrar o Programa, através da prestação de serviços correlatos ou da cessão de profissionais a elas vinculados, para que sejam plenamente atendidos os objetivos da presente lei. Art. 3º Além do objetivo primordial referido no artigo primeiro, constituem objetivos específicos do programa a que se refere a presente lei: | - Humanizar o atendimento prestado às mulheres do ciclo gravídico-puerperal; Il - Reduzir a mortalidade e a morbidade materna e do recém-nascido identificando os fatores de risco na gestante prestando cuidados de pré-natal ou encaminhando-a à referência quando necessário; II! - Organizar o serviço de atendimento do binômio mãeffilho para que seja menos burocratizado; IV - Garantir o acesso aos exames de rotina e de imagem necessários ao pré- natal; V - Assegurar no mínimo seis consultas à gestante conforme preconizado pelo Ministério da Saúde; VI - Iniciar o pré-natal na Estratégia Saúde da Família (ESF) da área adscrita até a décima segunda semana de gestação (captação precoce); VII - Garantir o atendimento a gestante a partir do 8º mês de gestação (36 semanas de gestação) pelo médico obstetra; VIII - Garantir o atendimento odontológico evitando futuras intercorrência; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 N 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina IX - Garantir o atendimento do recém-nascido até o 3º mês de vida pelo médico pediatra; X - Fomentar os recursos humanos, físicos, materiais, e técnicos necessários à atenção ao pré-natal; XI - Implantar o Curso de Gestante, conforme descrito no Protocolo “Mãe Lourenciana”; XII - Estimular e informar sobre os benefícios do parto fisiológico por meio do Curso de Gestante; XIII - Proporcionar o acesso multiprofissional da gestante e da criança ao serviço de pré-natal e puericultura; XIV - Melhorar as informações no SISPRENATAL; XV - Otimizar os recursos do programa SISPRENATAL focando a aplicação do mesmo no pré-natal; XVI - Organizar referência e contrareferência para a gestante quando encaminhada aos demais serviços que não seja a atenção básica (especialidades). Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde disporá de um relatório de acompanhamento específico para as gestantes e os neonatos, concomitante ao respectivo prontuário geral de atendimento da mãe e da criança, que registrará todas as ações desenvolvidas no âmbito do programa de que trata esta lei. Art. 5º Além de consultas médicas e de enfermagem, atendimento odontológico, acompanhamento nutricional e atenção psicológica, de modo diferenciado e voltados especificamente para a gestante e a criança, desde o pré-natal até a puericultura, a título de incentivo à participação em todas as etapas do programa de que trata esta lei, será concedido um kit maternidade à mãe que cumprir todos os requisitos abaixo especificados. Art. 6º O kit maternidade de que trata o artigo anterior somente será entregue à gestante que cumprir os seguintes requisitos: | - Realizar o pré-natal, na sua integralidade, na sua unidade básica de saúde (rede SUS) do município de São Lourenço do Oeste; Il - Realizar no mínimo 06 (seis) consultas de pré-natal, sendo que a primeira consulta seja antes de completar 90 (noventa) dias (até o terceiro mês de gestação); Ill - Realizar no mínimo 06 (seis) consultas com o médico e enfermeiro da unidade; IV - Participação da gestante nas reuniões do Curso de Gestante ofertado pelas unidades básicas de saúde; V - Realizar a primeira bateria de exames (o mínimo que o Ministério da Saúde exige) na primeira consulta de pré-natal; VI - Realizar acompanhamento odontológico; VII - Aplicar a vacina DTPa (dose imunizante) para a coqueluche e/ou esquema antitetânico conforme esquema vacinal recomendado pelo Ministério da Saúde; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — .saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina VIII - Realizar a segunda bateria de exames na 28º (vigésima oitava) semana de gestação; IX - Realizar a terceira bateria de exames na 34º (trigésima quarta) semana de gestação; X - Realizar a primeira consulta de puerpério até o 40º (quadragésimo) dia após o parto; XI - Procurar sua unidade de referência para agendar a consulta do seu bebê até o 7º (sétimo) dia de vida, estando assim o neonato inscrito no programa de crescimento e desenvolvimento da criança (Puericultura). Parágrafo único. No caso de impossibilidade de cumprimento do requisito mencionado no inciso XI pela própria mãe, tal exigência poderá ser realizada por outra pessoa de sua família. Art. 7º O kit maternidade é composto dos seguintes itens: | - Uma bolsa maternidade em courino; Il - Um shampoo infantil com no mínimo 200 (duzentos) ml; Ill - Um pacote de lenços umedecidos com no mínimo 96 (noventa e seis) unidades; IV - Um frasco com álcool 70% (setenta por cento) com no mínimo 200 (duzentos) ml; V - Um pacote de fraldas descartável com 20 (vinte) unidades tamanho P; VI - Um tubo de pomada para assadura de bebê com peso mínimo de 60 (sessenta) gramas; VII - Um termômetro clínico digital; VIII - Dois pacotes de gazes esterilizadas, contendo 05 (cinco) gazes em cada pacote; IX - Uma Caixa de cotonetes com 75 (setenta e cinco) unidades; X - Um pacote de absorvente com no mínimo 08 (oito) unidades; XI - Um sabonete infantil de 75 (setenta e cinco) gramas; XII - Um shampoo adulto com no mínimo 90 (noventa) gramas. & 1º A concessão do incentivo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. $ 2º Mediante existência de dotação orçamentária e através de decreto do Chefe do Poder Executivo, poderão ser aumentadas as quantidades previstas nesse artigo, bem como acrescidos itens de necessidade básica não mencionados no mesmo. Art. 8º Os kits maternidade serão armazenados no setor de almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, sendo distribuídos para as unidades de acordo com a solicitação da coordenação de enfermagem de cada unidade básica de saúde. Parágrafo único. Após a entrega do kit às gestantes, a coordenação de enfermagem deverá enviar relatório ao Projeto “Mãe Lourenciana”, identificando nominalmente a gestante, seus dados pessoais (CPF, RG e endereço), constando ! RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 7> 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina assinatura de recebimento e transcrevendo as datas de consultas, exames, vacinas e data da consulta puerperal. Art. 9º A unidade básica de saúde deverá ter o controle da participação das gestantes nos grupos e no programa SISPRENATAL, independentemente do local (rede básica ou referência) onde a gestante realiza o pré-natal. & 1º As reuniões deverão ser organizadas pelas unidades básicas de saúde juntamente com o NASF e programadas de acordo com a rotina da unidade, para que as gestantes tenham a oportunidade de participar de todos os grupos e participar da visita ao hospital de referência. 8 2º Perderá o direito ao recebimento do kit maternidade a gestante que deixar de completar qualquer uma das estratégias de acompanhamento (reunião de grupo, consulta de pré-natal, consulta odontológica, visita ao hospital de referência, realização dos exames e vacina), ressalvado o caso de justificativa idônea, a ser validada por um dos profissionais envolvidos no programa, e, ainda, se for possível completar a estratégia faltante sem comprometer o acompanhamento. 8 3º Incumbe à gestante a participação ou agendamento das estratégias de acompanhamento, cabendo-lhe marcar nova data da reunião do grupo que faltou, sendo a reposição conforme a demanda da unidade de saúde. 8 4º A unidade básica de saúde apenas será responsável pela busca ativa das gestantes quanto às faltas nas consultas de pré-natal. Art. 10. A coordenação geral reunir-se-á semestralmente com as coordenações das unidades básicas de saúde para efetivar avaliações sobre a execução do programa, especialmente no que pertine à qualificação da assistência ao pré-natal e puerpério, e, à redução dos índices de mortalidade materna e infantil do município, verificando ainda a necessidade ou não de alteração da forma de realização do mesmo. Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 12. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 10 de agosto de 2018. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br