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norma nº 2409/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2409 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaCria, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, o programa “Mãe Lourenciana” e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.409, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Cria, no âmbito do Município de São
Lourenço do Oeste, o programa “Mãe
Lourenciana” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria no âmbito no município de São Lourenço do Oeste o
programa “Mãe Lourenciana”, com o objetivo primordial de prestar assistência ao pré-
natal e ao puerpério, organizando a rede de atenção à saúde materna e infantil para,
de forma integrada e mediante equipe multidisciplinar, garantir o acesso, o acolhimento
e a resolutividade das intercorrências havidas no referido período.
Art. 2º O programa em questão recaí sobre a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde, a qual deverá agir de modo a garantir atendimento especial e
diferenciado às gestantes e aos neonatos, através de consultas médicas e de
enfermagem, atendimento odontológico, acompanhamento nutricional e atenção
psicológica.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade, as demais Secretarias
Municipais poderão vir a integrar o Programa, através da prestação de serviços
correlatos ou da cessão de profissionais a elas vinculados, para que sejam plenamente
atendidos os objetivos da presente lei.
Art. 3º Além do objetivo primordial referido no artigo primeiro, constituem
objetivos específicos do programa a que se refere a presente lei:
| - Humanizar o atendimento prestado às mulheres do ciclo gravídico-puerperal;
Il - Reduzir a mortalidade e a morbidade materna e do recém-nascido
identificando os fatores de risco na gestante prestando cuidados de pré-natal ou
encaminhando-a à referência quando necessário;
II! - Organizar o serviço de atendimento do binômio mãeffilho para que seja
menos burocratizado;
IV - Garantir o acesso aos exames de rotina e de imagem necessários ao pré-
natal;
V - Assegurar no mínimo seis consultas à gestante conforme preconizado pelo
Ministério da Saúde;
VI - Iniciar o pré-natal na Estratégia Saúde da Família (ESF) da área adscrita
até a décima segunda semana de gestação (captação precoce);
VII - Garantir o atendimento a gestante a partir do 8º mês de gestação (36
semanas de gestação) pelo médico obstetra;
VIII - Garantir o atendimento odontológico evitando futuras intercorrência;
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IX - Garantir o atendimento do recém-nascido até o 3º mês de vida pelo médico
pediatra;
X - Fomentar os recursos humanos, físicos, materiais, e técnicos necessários à
atenção ao pré-natal;
XI - Implantar o Curso de Gestante, conforme descrito no Protocolo “Mãe
Lourenciana”;
XII - Estimular e informar sobre os benefícios do parto fisiológico por meio do
Curso de Gestante;
XIII - Proporcionar o acesso multiprofissional da gestante e da criança ao
serviço de pré-natal e puericultura;
XIV - Melhorar as informações no SISPRENATAL;
XV - Otimizar os recursos do programa SISPRENATAL focando a aplicação do
mesmo no pré-natal;
XVI - Organizar referência e contrareferência para a gestante quando
encaminhada aos demais serviços que não seja a atenção básica (especialidades).
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde disporá de um relatório de
acompanhamento específico para as gestantes e os neonatos, concomitante ao
respectivo prontuário geral de atendimento da mãe e da criança, que registrará todas
as ações desenvolvidas no âmbito do programa de que trata esta lei.
Art. 5º Além de consultas médicas e de enfermagem, atendimento
odontológico, acompanhamento nutricional e atenção psicológica, de modo
diferenciado e voltados especificamente para a gestante e a criança, desde o pré-natal
até a puericultura, a título de incentivo à participação em todas as etapas do programa
de que trata esta lei, será concedido um kit maternidade à mãe que cumprir todos os
requisitos abaixo especificados.
Art. 6º O kit maternidade de que trata o artigo anterior somente será entregue à
gestante que cumprir os seguintes requisitos:
| - Realizar o pré-natal, na sua integralidade, na sua unidade básica de saúde
(rede SUS) do município de São Lourenço do Oeste;
Il - Realizar no mínimo 06 (seis) consultas de pré-natal, sendo que a primeira
consulta seja antes de completar 90 (noventa) dias (até o terceiro mês de gestação);
Ill - Realizar no mínimo 06 (seis) consultas com o médico e enfermeiro da
unidade;
IV - Participação da gestante nas reuniões do Curso de Gestante ofertado
pelas unidades básicas de saúde;
V - Realizar a primeira bateria de exames (o mínimo que o Ministério da Saúde
exige) na primeira consulta de pré-natal;
VI - Realizar acompanhamento odontológico;
VII - Aplicar a vacina DTPa (dose imunizante) para a coqueluche e/ou esquema
antitetânico conforme esquema vacinal recomendado pelo Ministério da Saúde;
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VIII - Realizar a segunda bateria de exames na 28º (vigésima oitava) semana
de gestação;
IX - Realizar a terceira bateria de exames na 34º (trigésima quarta) semana de
gestação;
X - Realizar a primeira consulta de puerpério até o 40º (quadragésimo) dia
após o parto;
XI - Procurar sua unidade de referência para agendar a consulta do seu bebê
até o 7º (sétimo) dia de vida, estando assim o neonato inscrito no programa de
crescimento e desenvolvimento da criança (Puericultura).
Parágrafo único. No caso de impossibilidade de cumprimento do requisito
mencionado no inciso XI pela própria mãe, tal exigência poderá ser realizada por outra
pessoa de sua família.
Art. 7º O kit maternidade é composto dos seguintes itens:
| - Uma bolsa maternidade em courino;
Il - Um shampoo infantil com no mínimo 200 (duzentos) ml;
Ill - Um pacote de lenços umedecidos com no mínimo 96 (noventa e seis)
unidades;
IV - Um frasco com álcool 70% (setenta por cento) com no mínimo 200
(duzentos) ml;
V - Um pacote de fraldas descartável com 20 (vinte) unidades tamanho P;
VI - Um tubo de pomada para assadura de bebê com peso mínimo de 60
(sessenta) gramas;
VII - Um termômetro clínico digital;
VIII - Dois pacotes de gazes esterilizadas, contendo 05 (cinco) gazes em cada
pacote;
IX - Uma Caixa de cotonetes com 75 (setenta e cinco) unidades;
X - Um pacote de absorvente com no mínimo 08 (oito) unidades;
XI - Um sabonete infantil de 75 (setenta e cinco) gramas;
XII - Um shampoo adulto com no mínimo 90 (noventa) gramas.
& 1º A concessão do incentivo fica condicionada à disponibilidade orçamentária
e financeira.
$ 2º Mediante existência de dotação orçamentária e através de decreto do
Chefe do Poder Executivo, poderão ser aumentadas as quantidades previstas nesse
artigo, bem como acrescidos itens de necessidade básica não mencionados no
mesmo.
Art. 8º Os kits maternidade serão armazenados no setor de almoxarifado da
Secretaria Municipal de Saúde, sendo distribuídos para as unidades de acordo com a
solicitação da coordenação de enfermagem de cada unidade básica de saúde.
Parágrafo único. Após a entrega do kit às gestantes, a coordenação de
enfermagem deverá enviar relatório ao Projeto “Mãe Lourenciana”, identificando
nominalmente a gestante, seus dados pessoais (CPF, RG e endereço), constando
!
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assinatura de recebimento e transcrevendo as datas de consultas, exames, vacinas e
data da consulta puerperal.
Art. 9º A unidade básica de saúde deverá ter o controle da participação das
gestantes nos grupos e no programa SISPRENATAL, independentemente do local
(rede básica ou referência) onde a gestante realiza o pré-natal.
& 1º As reuniões deverão ser organizadas pelas unidades básicas de saúde
juntamente com o NASF e programadas de acordo com a rotina da unidade, para que
as gestantes tenham a oportunidade de participar de todos os grupos e participar da
visita ao hospital de referência.
8 2º Perderá o direito ao recebimento do kit maternidade a gestante que deixar
de completar qualquer uma das estratégias de acompanhamento (reunião de grupo,
consulta de pré-natal, consulta odontológica, visita ao hospital de referência, realização
dos exames e vacina), ressalvado o caso de justificativa idônea, a ser validada por um
dos profissionais envolvidos no programa, e, ainda, se for possível completar a
estratégia faltante sem comprometer o acompanhamento.
8 3º Incumbe à gestante a participação ou agendamento das estratégias de
acompanhamento, cabendo-lhe marcar nova data da reunião do grupo que faltou,
sendo a reposição conforme a demanda da unidade de saúde.
8 4º A unidade básica de saúde apenas será responsável pela busca ativa das
gestantes quanto às faltas nas consultas de pré-natal.
Art. 10. A coordenação geral reunir-se-á semestralmente com as
coordenações das unidades básicas de saúde para efetivar avaliações sobre a
execução do programa, especialmente no que pertine à qualificação da assistência ao
pré-natal e puerpério, e, à redução dos índices de mortalidade materna e infantil do
município, verificando ainda a necessidade ou não de alteração da forma de realização
do mesmo.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que
couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de agosto de 2018.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
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