| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1.546, de 22 de novembro de 2005. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.410, DE 16 DE AGOSTO DE 2018. Altera dispositivos da Lei nº 1.546, de 22 de novembro de 2005. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 1.546, de 22 de novembro de 2005, que institui, junto aos Clubes de Mães do Município, o Programa denominado “Transformando” e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações: V - relação das sócias contendo: nome, data de nascimento, número do CPF ou do RG, assinatura e telefone; VI - estar em funcionamento há pelo menos 6 (seis) meses e possuir no mínimo 15 (quinze) integrantes. 83º Em contrapartida ao repasse previsto no caput, cada Clube de Mães entregará, a título de doação, peças do material recebido e transformado, a entidade beneficente indicada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme disposto no Anexo | desta Lei”. (NR) “Art. 5º Para atingir o objetivo “alvo” do presente Programa, a Administração Municipal poderá propiciar o transporte das mães para interação entre os clubes, a nível municipal e intermunicipal, para fins de aquisição de conhecimento e troca de experiências técnicas de artesanato”. (NR) Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 L 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA / CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br EaD na Í “Y Município de São Lourenço do Oeste vb Estado de Santa Catarina Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 16 de agosto de 2018. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br