br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2410/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2410 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1.546, de 22 de novembro de 2005.
native_id1470

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.410, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei nº 1.546,
de 22 de novembro de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.546, de 22 de novembro de 2005, que institui, junto
aos Clubes de Mães do Município, o Programa denominado “Transformando” e dá
outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
V - relação das sócias contendo: nome, data de nascimento, número do CPF
ou do RG, assinatura e telefone;
VI - estar em funcionamento há pelo menos 6 (seis) meses e possuir no
mínimo 15 (quinze) integrantes.
83º Em contrapartida ao repasse previsto no caput, cada Clube de Mães
entregará, a título de doação, peças do material recebido e transformado, a
entidade beneficente indicada pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
conforme disposto no Anexo | desta Lei”. (NR)
“Art. 5º Para atingir o objetivo “alvo” do presente Programa, a Administração
Municipal poderá propiciar o transporte das mães para interação entre os
clubes, a nível municipal e intermunicipal, para fins de aquisição de
conhecimento e troca de experiências técnicas de artesanato”. (NR)
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 L
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA /
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
EaD
na Í “Y Município de São Lourenço do Oeste
vb Estado de Santa Catarina
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de agosto de 2018.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br

open original →