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norma nº 2412/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2412 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.412, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de
Cessão de Uso com o Estado de
Santa Catarina, através da
Secretaria de Estado da Segurança
Pública e Defesa do Cidadão, com a
interveniência da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cessão de Uso, a titulo gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de 01 (um) veículo
caminhonete Mitsubishi Motors, modelo L200 Triton Sport GLX, cabine dupla, 190 CV
de potência, cor branca, ano de fabricação e modelo de 2018, combustível diesel,
chassi nº 93XLJKL1TJCJOBS597, RENAVAM 1157180954, placas QuJI-0995, de
propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, registro patrimonial sob o nº
22508, com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com a interveniência da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina - PMSC, inscrita no CNPJ sob nº 83.931.550/0001-51.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de agosto de 2018.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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