| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.412, DE 16 DE AGOSTO DE 2018. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, a titulo gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de 01 (um) veículo caminhonete Mitsubishi Motors, modelo L200 Triton Sport GLX, cabine dupla, 190 CV de potência, cor branca, ano de fabricação e modelo de 2018, combustível diesel, chassi nº 93XLJKL1TJCJOBS597, RENAVAM 1157180954, placas QuJI-0995, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, registro patrimonial sob o nº 22508, com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, inscrita no CNPJ sob nº 83.931.550/0001-51. Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 16 de agosto de 2018. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br