| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2018, e dá outras providências. |
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a é Município de São Lourenço do Oeste E ' É Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.413, DE 16 DE AGOSTO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01.20.606.4507.2.025.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 112 Aplicação Direta R$ 300.000,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01.20.606.4507.2.025.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 114 Aplicação Direta R$ 208.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 8 1º, inciso IIl, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.378, de 20 de dezembro de 2017, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01.17.511.4507.1.080.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 107 Aplicação Direta R$ 5.000,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01.17.511.4507.1.080.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 108 Aplicação Direta R$ 5.000,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01.20.602.4507.2.069.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 116 Aplicação Direta R$ 88.000,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01.20.606.4507.1.093.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 109 Aplicação Direta R$ 300.000,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01.20.606.4507.1.097.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 110 Aplicação Direta R$ 100.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br és Município de São Lourenço do Oeste 3 Er Estado de Santa Catarina 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01.20.782.4507.1.098.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 a Aplicação Direta R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 16 de agosto de 2018. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br