| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.416, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, é órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre representantes do poder público municipal e sociedade civil, com a finalidade de promover no Município políticas públicas que assegurem assistência, prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência, que contribua para a não discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, de acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, publicado no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 1999, considera-se: | - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; Il - deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; ll - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 3º É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: | - Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 / y 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membros, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções; Il - Deficiência auditiva: perda parcial ou total das possibilidades auditivas, sonoras, variando de graus e níveis de surdes; III - Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV - Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativas; V - Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências. CAPÍTULO Il DA COMPETÊNCIA Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD: | - propor e deliberar sobre ações para os planos e programas do Estado e Município referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência; Il - zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência; Il - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à pessoa com deficiência; IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência; V - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VI - propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VII - deliberar sobre o plano de ação municipal anual; VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; IX - manter cadastro atualizado das entidades inscritas no Conselho de Direitos da Pessoa com Deficiência; X - criar uma rede de articulação e comunicação entre os conselhos municipais; XI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; XII - convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Va Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina XIII - estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos acerca das situações e da problemática das pessoas com deficiências, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste - SC; XIV - formular políticas municipais de atendimento à pessoa com deficiência, de forma articulada com as Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal envolvidos; XV - traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal Direta e Indireta e, de modo subsidiário e indicativo, para o setor privado; XVI - elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural das pessoas portadoras de deficiência, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a sua discriminação ou, ainda, restrinjam o seu papel social; XVII - estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, objetivando a supressão de práticas discriminatórias nas relações entre os profissionais e entre estes e a população em geral; XVIII - propor, nas áreas que concernem às questões específicas, a celebração de convênios de assessoria das pessoas com deficiência, com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos; XIX - elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições das pessoas com deficiência que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador, não possam, de forma imediata, ser incorporadas por outras Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal; XX - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Municipal, sejam destinados ao atendimento das pessoas com deficiência, através de medidas de aperfeiçoamento de coleta de dados para finalidade de ordem estatística. CAPÍTULO Ill DA COMPOSIÇÃO Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Lourenço do Oeste - SC é composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo 5 (cinco) representantes do poder público municipal e 5 (cinco) representantes de entidades não governamentais. Art. 6º A representação do poder público municipal deverá contemplar um membro titular, para cada um dos órgãos abaixo elencados: |- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; lW - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; HI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina V - 1 (um) representante do Comitê Desportivo Municipal - CDM. Parágrafo único. Os suplentes serão indicados pelo Gestor de cada Secretaria relacionada neste artigo, dentre servidores das respectivas, os quais serão convocados nas ausências ou impedimentos dos titulares. Art. 7º A representação das entidades não governamentais ocorrerá dentre entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e com regular funcionamento, sem fins lucrativos, e com atuação municipal no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência: |- 2 (dois) representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; Il - 2 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção da pessoa com deficiência; ll - 1 (um) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção da pessoa com Deficiência. Parágrafo único. Considera-se entidade para pessoa com deficiência, aquela legalmente constituída há mais de 1 (um) ano e declarada de utilidade pública no município de São Lourenço do Oeste - SC. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA Art. 8º O Conselho Municipal terá a seguinte estrutura organizacional: | - conferências bianuais de pessoas com deficiência; Il - assembleia geral (ordinárias ou extraordinárias); HI - grupos de trabalho; IV - secretaria executiva. SEÇÃO | Das Conferências Bianuais de Pessoas com Deficiência Art. 9º Bianualmente, será realizado, no mês de agosto, a Conferência Municipal de Pessoas com Deficiência, instância máxima de deliberação do Conselho, para definição ou reavaliação de propostas, questões regimentais e eleição dos membros do Conselho e de seus suplentes. SEÇÃO II Da Assembleia Geral e da Mesa Diretora Art. 10. Será realizada uma reunião ordinária mensal, com a finalidade de avaliar, propor e encaminhar as ações do Conselho. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 É 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 11. A Mesa Diretora será eleita pelos conselheiros, em assembleia convocada para este fim, pelo voto da maioria de seus integrantes, na forma prevista em Regimento Interno, com a seguinte composição: | - Presidente; Il - Vice-Presidente; HI - 1º Secretário; IV - 2º Secretário. Parágrafo único. O Conselho será administrado pela Mesa Diretora. Art. 12. Compete a Mesa Diretora: | - elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; Il - incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas e da programação geral do Conselho; Ill - propor a estrutura administrativa do Conselho; IV - articular os programas de implantação de projetos com os programas das diversas secretarias, autarquias e empresas municipais; V - propor, incentivar, assessorar e acompanhar iniciativas que concernem às questões das pessoas portadoras de deficiência; VI - elaborar o Regimento Interno do Conselho; VII - convocar as conferências municipais de pessoas com deficiência e as reuniões plenárias mensais do Conselho, definindo as pautas concernentes a tais eventos, na forma de seu Regimento Interno. $ 1º A convocação de encontros e reuniões plenárias mensais será enviada a todas as entidades que compõem a Assembleia Geral e o aviso afixado na sede do Conselho com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência de sua realização. $ 2º As conferências municipais de pessoas com deficiência e as reuniões plenárias mensais serão abertas à participação de todas as pessoas interessadas. SEÇÃO III Dos Grupos de Trabalho Art. 13. Compete aos Grupos de Trabalho: | - fornecer subsídios às políticas de implantação de projetos e demais políticas de ação de que trata esta lei, na respectiva área; Il - participar da programação geral do Conselho; Ill - elaborar estudos, diagnósticos e subsidiar o órgão oficial de divulgação do CMPD, conforme definido pelo Regimento Interno. Parágrafo único. A atuação dos Grupos de Trabalho compreenderá todas as áreas que direta ou indiretamente afetem às pessoa com deficiência. Art. 14. Os Grupos de Trabalho serão compostos por: | - coordenador; Il - coordenador substituto; = HI - demais interessados, devidamente cadastrados. P RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Parágrafo único. As formas de estruturação e composição dos Grupos de Trabalho serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. SEÇÃO V Da Secretaria Executiva Art. 15. A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo do Conselho, atuando também segundo a orientação da Mesa Diretora, e terá suas atribuições definidas no Regimento Interno. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução. Art. 17. As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante para a comunidade. Art. 18. Os casos de impedimentos e substituição dos conselheiros, bem como os motivos relevantes que possam determinar tais providências a serem apreciadas em reunião ampla, serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 19. Os conselheiros e suplentes representantes do poder público municipal serão indicados por livre escolha pelo Secretário ou Presidente de cada pasta. Art. 20. Os conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos em fórum próprio. Art. 21. Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público municipal e da sociedade civil, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 22. Serão substituídos os conselheiros que, em reuniões ordinárias, registrarem 3 (três) faltas consecutivas ou 6 (seis) alternadas não justificadas, ou por outro impedimento previsto em Lei. Art. 23. O apoio técnico e administrativo para o exercício das atividades do Conselho, incluindo a disponibilização de intérpretes de sinais, quando necessário, será prestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 24. Caberá ao Conselho, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua posse, elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 À 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA Fá CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br / Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina dos seus integrantes e submetido à homologação do Prefeito Municipal, que emitirá decreto para este fim. Art. 25. Acerca das deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, serão lavradas atas a serem registradas em livro próprio, emitidas resoluções, quando aplicável, sendo publicadas em Diário Oficial e quando solicitadas, disponibilizadas ao público em geral. Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 26 de setembro de 2018. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br