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norma nº 2416/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2416 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.416, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a instituição do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - CMDPD, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
CMDPD, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, é órgão colegiado de
caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária
entre representantes do poder público municipal e sociedade civil, com a finalidade de
promover no Município políticas públicas que assegurem assistência, prevenção e
atendimento especializado às pessoas com deficiência, que contribua para a não
discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas
atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, de acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de
dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que
dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência,
publicado no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 1999, considera-se:
| - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de
atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
Il - deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um
período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que
se altere, apesar de novos tratamentos;
ll - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de
integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos
especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir
informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou
atividade a ser exercida.
Art. 3º É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes
categorias:
| - Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos
do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se
sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
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tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou
ausência de membros, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho das funções;
Il - Deficiência auditiva: perda parcial ou total das possibilidades auditivas,
sonoras, variando de graus e níveis de surdes;
III - Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa
acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos
nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou
menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV - Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou
mais áreas de habilidade adaptativas;
V - Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - CMDPD:
| - propor e deliberar sobre ações para os planos e programas do Estado e
Município referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
Il - zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com
deficiência;
Il - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas
relativas à pessoa com deficiência;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária
pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;
V - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VI - propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas
visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa
com deficiência;
VII - deliberar sobre o plano de ação municipal anual;
VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos
programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX - manter cadastro atualizado das entidades inscritas no Conselho de Direitos
da Pessoa com Deficiência;
X - criar uma rede de articulação e comunicação entre os conselhos
municipais;
XI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XII - convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
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XIII - estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos acerca das
situações e da problemática das pessoas com deficiências, no âmbito do município de
São Lourenço do Oeste - SC;
XIV - formular políticas municipais de atendimento à pessoa com deficiência,
de forma articulada com as Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal
envolvidos;
XV - traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração
Municipal Direta e Indireta e, de modo subsidiário e indicativo, para o setor privado;
XVI - elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação
econômica, social, política e cultural das pessoas portadoras de deficiência, seus
direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar
práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a sua
discriminação ou, ainda, restrinjam o seu papel social;
XVII - estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e
treinamento dos servidores públicos municipais, objetivando a supressão de práticas
discriminatórias nas relações entre os profissionais e entre estes e a população em
geral;
XVIII - propor, nas áreas que concernem às questões específicas, a celebração
de convênios de assessoria das pessoas com deficiência, com entidades públicas e
privadas, sem fins lucrativos;
XIX - elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições
das pessoas com deficiência que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador,
não possam, de forma imediata, ser incorporadas por outras Secretarias e demais
órgãos da Administração Municipal;
XX - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da
Administração Municipal, sejam destinados ao atendimento das pessoas com
deficiência, através de medidas de aperfeiçoamento de coleta de dados para finalidade
de ordem estatística.
CAPÍTULO Ill
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São
Lourenço do Oeste - SC é composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos
suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo 5 (cinco)
representantes do poder público municipal e 5 (cinco) representantes de entidades não
governamentais.
Art. 6º A representação do poder público municipal deverá contemplar um
membro titular, para cada um dos órgãos abaixo elencados:
|- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
lW - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano;
HI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
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V - 1 (um) representante do Comitê Desportivo Municipal - CDM.
Parágrafo único. Os suplentes serão indicados pelo Gestor de cada Secretaria
relacionada neste artigo, dentre servidores das respectivas, os quais serão convocados
nas ausências ou impedimentos dos titulares.
Art. 7º A representação das entidades não governamentais ocorrerá dentre
entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e com regular
funcionamento, sem fins lucrativos, e com atuação municipal no campo da promoção,
proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência:
|- 2 (dois) representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE;
Il - 2 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir
políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção da pessoa com
deficiência;
ll - 1 (um) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e
regulares de atendimento e promoção da pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Considera-se entidade para pessoa com deficiência, aquela
legalmente constituída há mais de 1 (um) ano e declarada de utilidade pública no
município de São Lourenço do Oeste - SC.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
Art. 8º O Conselho Municipal terá a seguinte estrutura organizacional:
| - conferências bianuais de pessoas com deficiência;
Il - assembleia geral (ordinárias ou extraordinárias);
HI - grupos de trabalho;
IV - secretaria executiva.
SEÇÃO |
Das Conferências Bianuais de Pessoas com Deficiência
Art. 9º Bianualmente, será realizado, no mês de agosto, a Conferência
Municipal de Pessoas com Deficiência, instância máxima de deliberação do Conselho,
para definição ou reavaliação de propostas, questões regimentais e eleição dos
membros do Conselho e de seus suplentes.
SEÇÃO II
Da Assembleia Geral e da Mesa Diretora
Art. 10. Será realizada uma reunião ordinária mensal, com a finalidade de
avaliar, propor e encaminhar as ações do Conselho.
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Art. 11. A Mesa Diretora será eleita pelos conselheiros, em assembleia
convocada para este fim, pelo voto da maioria de seus integrantes, na forma prevista
em Regimento Interno, com a seguinte composição:
| - Presidente;
Il - Vice-Presidente;
HI - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário.
Parágrafo único. O Conselho será administrado pela Mesa Diretora.
Art. 12. Compete a Mesa Diretora:
| - elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiência;
Il - incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das
diretrizes políticas e da programação geral do Conselho;
Ill - propor a estrutura administrativa do Conselho;
IV - articular os programas de implantação de projetos com os programas das
diversas secretarias, autarquias e empresas municipais;
V - propor, incentivar, assessorar e acompanhar iniciativas que concernem às
questões das pessoas portadoras de deficiência;
VI - elaborar o Regimento Interno do Conselho;
VII - convocar as conferências municipais de pessoas com deficiência e as
reuniões plenárias mensais do Conselho, definindo as pautas concernentes a tais
eventos, na forma de seu Regimento Interno.
$ 1º A convocação de encontros e reuniões plenárias mensais será enviada a
todas as entidades que compõem a Assembleia Geral e o aviso afixado na sede do
Conselho com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência de sua realização.
$ 2º As conferências municipais de pessoas com deficiência e as reuniões
plenárias mensais serão abertas à participação de todas as pessoas interessadas.
SEÇÃO III
Dos Grupos de Trabalho
Art. 13. Compete aos Grupos de Trabalho:
| - fornecer subsídios às políticas de implantação de projetos e demais políticas
de ação de que trata esta lei, na respectiva área;
Il - participar da programação geral do Conselho;
Ill - elaborar estudos, diagnósticos e subsidiar o órgão oficial de divulgação do
CMPD, conforme definido pelo Regimento Interno.
Parágrafo único. A atuação dos Grupos de Trabalho compreenderá todas as
áreas que direta ou indiretamente afetem às pessoa com deficiência.
Art. 14. Os Grupos de Trabalho serão compostos por:
| - coordenador;
Il - coordenador substituto; =
HI - demais interessados, devidamente cadastrados. P
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Parágrafo único. As formas de estruturação e composição dos Grupos de
Trabalho serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiência.
SEÇÃO V
Da Secretaria Executiva
Art. 15. A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo do
Conselho, atuando também segundo a orientação da Mesa Diretora, e terá suas
atribuições definidas no Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo
permitida uma recondução.
Art. 17. As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo
consideradas serviço público relevante para a comunidade.
Art. 18. Os casos de impedimentos e substituição dos conselheiros, bem como
os motivos relevantes que possam determinar tais providências a serem apreciadas em
reunião ampla, serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 19. Os conselheiros e suplentes representantes do poder público municipal
serão indicados por livre escolha pelo Secretário ou Presidente de cada pasta.
Art. 20. Os conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil
organizada serão escolhidos em fórum próprio.
Art. 21. Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público
municipal e da sociedade civil, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal e empossados pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 22. Serão substituídos os conselheiros que, em reuniões ordinárias,
registrarem 3 (três) faltas consecutivas ou 6 (seis) alternadas não justificadas, ou por
outro impedimento previsto em Lei.
Art. 23. O apoio técnico e administrativo para o exercício das atividades do
Conselho, incluindo a disponibilização de intérpretes de sinais, quando necessário,
será prestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 24. Caberá ao Conselho, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua
posse, elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços)
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dos seus integrantes e submetido à homologação do Prefeito Municipal, que emitirá
decreto para este fim.
Art. 25. Acerca das deliberações do Conselho, em suas várias instâncias,
serão lavradas atas a serem registradas em livro próprio, emitidas resoluções, quando
aplicável, sendo publicadas em Diário Oficial e quando solicitadas, disponibilizadas ao
público em geral.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de setembro de 2018.
Prefeito Municipal
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