| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.417, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018. Aprova o projeto do Loteamento São Francisco, com área de 125.958,18 m?, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o projeto do Loteamento São Francisco, de propriedade da empresa Loteamento São Francisco Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.046.034/0001-82, administrada pelos Srs. Waldir Pan e Mario Luiz Deon, com área de 125.958,18 m? (cento e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito vírgula dezoito metros quadrados), situada na Zona Urbana de Ocupação Prioritária São Francisco (ZUOP-4), composta de parte de uma área de terras de cultura e matos da reserva e parte do lote colonial de terras de cultura e matos número 62, conforme certidão de inteiro teor da matrícula de nº 17.398, do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características: | - Número de lotes: 181 unidades; Il - Número de quadras: 13 unidades; Ill - Área de Quadras: 72.633,39 m? (correspondendo a 57,66% da área total); IV - Área de Circulação: 36.026,98 m? (correspondendo a 28,60% da área total); V - Área de Preservação Permanente: 4.151,19 m? (correspondendo a 3,30% da área total); VI - Área Verde de Lazer 01: 1.882,82 m? (correspondendo a 1,49% da área total); VII - Área Verde de Lazer 02: 668,35 m? (correspondendo a 0,53% da área total); VIII - Área Pública: 3.235,86 m? (correspondendo a 2,57% da área total); e IX - Área total da matrícula: 125.958,18 m2. Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder caução real correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos, com fundamento no art. 271 da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 175, de 26 de junho de 2015. Parágrafo único. A caução real de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma de hipoteca e incidirá sobre 32 (trinta e dois) lotes, mencionados a seguir: | - Quadra 09 “ES”: Lotes urbanos 01, 02, 14 e 15; 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Il - Quadra 10 “ES”: Lotes urbanos 03, 04, 05, 06, 07, 10, 11, 12, 13e 14; HI - Quadra 11 “ES”: Lotes urbanos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 11, 12, 13, 14,15e 6; IV - Quadra 12 “ES”: Lotes urbanos 03, 04, 05, 09, 10 e 11. Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o art. 221, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 175, de 26 de junho de 2015: | - Área de Circulação: 36.026,98 m? (corresponde a 28,60% da área total); Il - Área de Preservação Permanente: 4.151,19 m? (corresponde a 3,30% da área total); Ill - Área Verde de Lazer 01: 1.882,82 m? (correspondendo a 1,49% da área total); IV - Área Verde de Lazer 02: 668,35 m? (correspondendo a 0,53% da área total); V - Área Pública: 3.235,86 m? (corresponde a 2,57% da área total); e VI - Área Total: 45.965,2 m? (corresponde a 36,49% da área total). Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, em consonância com o disposto na legislação em vigor. Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, o Resumo de Dados nº 002/2018, termos de compromissos, licença ambiental, certidões, projetos, memorial descritivo, anotação de responsabilidade técnica dos profissionais, cujos documentos constam do Anexo Único desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 26 de setembro de 2018. NM RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.417, de 26 de setembro de 2018) PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO São Lourenço do Oeste - SC, de 26 de setembro de 2018. Prefeitó Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br