| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2018 |
| Date | 2018-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2018, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.420, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.378, de 20 de dezembro de 2017, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 09.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 97 Aplicação Direta R$ 790.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.378, de 20 de dezembro de 2017, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01.04.124.4512.2.005.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 07 Aplicação Direta R$ 100.000,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.044.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 31 Aplicação Direta R$ 100.000,00 09.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUNSAM 09.03.17.512.4511.2.032.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 105 | Aplicação Direta R$ 130.000,00 09.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUNSAM 09.03.17.512.4511.2.032.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 106 | Aplicação Direta R$ 10.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.846.0000.0.001.4.6.90.00.00.00.00.00.01.0000 146 Aplicação Direta R$ 400.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA PD CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.846.0000.0.004.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 152 Aplicação Direta R$ 50.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 03 de outubro de 2018. RAFAEL CALEFFI Prefeito|Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — lourenco.sc.gov.br