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norma nº 2423/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2423 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaAltera a Lei Municipal n° 1.579 de 02 de maio de 2006 e dá outras providências.
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adido
nd Município de São Lourenço do Oeste
+ ) vs” Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.423, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera a Lei Municipal nº 1.579 de 02
de maio de 2006 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.579 de 02 de maio de 2006 passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com
interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando Oo
repasse de recursos financeiros no importe de até R$ 3.000,00 (três mil reais)
mensais, que serão destinados ao auxílio na manutenção das atividades gerais
da Polícia Militar no âmbito do município de São Lourenço do Oeste. "(NR)
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.579 de 02 de maio de 2006 passa a vigorar
acrescida do artigo 1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do
Cidadão, com interveniência da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina,
visando o repasse de recursos financeiros no importe de até R$ 3.000,00 (três
mil reais) mensais, que serão destinados ao auxílio na manutenção das
atividades gerais da Polícia Civil no âmbito do município de São Lourenço do
Oeste.” (NR).
Art. 3º O 82º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.579 de 02 de maio de 2006
passará a vigorar com a seguinte redação:
82º O prazo de vigência do repasse financeiro citado no art. 1º, bem como di
concessão de uso, será de 02 (dois) anos, contados da data da Publicação em
Diário Oficial do Estado de Santa Catarina do convênio firmado, podendo ser
prorrogado por iguais períodos, havendo interesse entre as partes.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 À
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
já Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 4º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.579 de 02 de maio de 2006 passará a
vigorar acrescido dos 84º e 85º com a seguinte redação:
84º Os repasses de recursos financeiros de que trata essa lei ficam
condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira.
85º Os valores previstos no artigo 1º e no artigofº-A serão reajustados
anualmente segundo a variação positiva acumula do IPC-A”. (NR)
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, serão processadas no Orçamento
Municipal em execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 11 de outubro de 2018.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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