| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 1.579 de 02 de maio de 2006 e dá outras providências. |
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adido nd Município de São Lourenço do Oeste + ) vs” Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.423, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018. Altera a Lei Municipal nº 1.579 de 02 de maio de 2006 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.579 de 02 de maio de 2006 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando Oo repasse de recursos financeiros no importe de até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, que serão destinados ao auxílio na manutenção das atividades gerais da Polícia Militar no âmbito do município de São Lourenço do Oeste. "(NR) Art. 2º A Lei Municipal nº 1.579 de 02 de maio de 2006 passa a vigorar acrescida do artigo 1º-A, com a seguinte redação: “Art. 1º-A Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com interveniência da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, visando o repasse de recursos financeiros no importe de até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, que serão destinados ao auxílio na manutenção das atividades gerais da Polícia Civil no âmbito do município de São Lourenço do Oeste.” (NR). Art. 3º O 82º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.579 de 02 de maio de 2006 passará a vigorar com a seguinte redação: 82º O prazo de vigência do repasse financeiro citado no art. 1º, bem como di concessão de uso, será de 02 (dois) anos, contados da data da Publicação em Diário Oficial do Estado de Santa Catarina do convênio firmado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, havendo interesse entre as partes. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 À 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br já Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 4º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.579 de 02 de maio de 2006 passará a vigorar acrescido dos 84º e 85º com a seguinte redação: 84º Os repasses de recursos financeiros de que trata essa lei ficam condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira. 85º Os valores previstos no artigo 1º e no artigofº-A serão reajustados anualmente segundo a variação positiva acumula do IPC-A”. (NR) Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, serão processadas no Orçamento Municipal em execução. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 11 de outubro de 2018. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br