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norma nº 2424/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2424 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.345, de 26/09/2017, revoga dispositivo da Lei Municipal nº 1.917, de 15/12/2010, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.424, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 2.345, de 26/09/2017,
revoga dispositivo da Lei Municipal nº
1.917, de 15/12/2010, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal nº 2.345, de 26/09/2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º É permitida a cumulação do benefício previsto na presente Lei com o
incentivo referente ao fornecimento de sêmen pelo Município, com amparo no
programa municipal de aprimoramento genético do rebanho, previsto nos
artigos 16-B e 16-C da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010, e suas
alterações posteriores”. (NR)
Art. 2º Fica revogado o artigo 16-D da Lei Municipal nº 1.917, de 15/12/2010.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de novembro de 2018.
Naa
ANN
RAFAEL;CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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