| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.345, de 26/09/2017, revoga dispositivo da Lei Municipal nº 1.917, de 15/12/2010, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.424, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.345, de 26/09/2017, revoga dispositivo da Lei Municipal nº 1.917, de 15/12/2010, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal nº 2.345, de 26/09/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º É permitida a cumulação do benefício previsto na presente Lei com o incentivo referente ao fornecimento de sêmen pelo Município, com amparo no programa municipal de aprimoramento genético do rebanho, previsto nos artigos 16-B e 16-C da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010, e suas alterações posteriores”. (NR) Art. 2º Fica revogado o artigo 16-D da Lei Municipal nº 1.917, de 15/12/2010. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019. São Lourenço do Oeste, SC, 05 de novembro de 2018. Naa ANN RAFAEL;CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br