| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2018, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.425, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e autorização contida no inciso III, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.378, de 20 de dezembro de 2017, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 2.089.000,00 (dois milhões e oitenta e nove mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 15 Aplicação Direta R$ 250.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 50 Aplicação Direta R$ 1.139.000,00 09.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 93 Aplicação Direta R$ 240.000,00 09.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 97 Aplicação Direta R$ 210.000,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SAA 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SAA 10.01.20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 114 Aplicação Direta R$ 100.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.1.096 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 03 Aplicação Direta R$ 150.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso III, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.378, de 20 de dezembro de 2017, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br a Município de São Lourenço do Oeste eta Estado de Santa Catarina 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01.04.123.4514.2.010 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 11 Aplicação Direta 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01.04.123.4514.2.010 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 12 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 37 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.1.086 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 43 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.085 4,4.90.00.00.00.00.00.01.0019 38 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 47 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.015 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 59 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.099 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 92 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01.27.812.4511.1.062 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 85 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01.27.812.4511.1.096 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 89 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01.27.812.4511.1.096 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 90 Aplicação Direta 12.00 SECRETARIA DE TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO E TURISMO - SDE 12.00 SECRETARIA DE TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO E TURISMO - SDE 12.01.22.661.4515.1.100 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 139 Aplicação Direta 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.1.059 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 01 Aplicação Direta RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br R$ 60.000,00 R$ 20.000,00 R$ 388.000,00 R$ 40.000,00 R$ 349.000,00 R$ 690.000,00 R$ 100.000,00 R$ 20.000,00 R$ 22.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 25.000,00 R$ 20.000,00 Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.1.059 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.305.4506.2.020 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.843.0000.0.003 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 02 12 149 Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 07 de novembro de 2018. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br R$ 20.000,00 R$ 50.000,00 R$ 185.000,00