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norma nº 2426/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2426 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaAltera a Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017.
native_id1484

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.426, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a Lei nº 2.316, de 27 de março
de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017, que “fixa o valor
da bolsa estágio e institui o auxílio-transporte aos estudantes contratados pelo
Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não
obrigatório”, passa a vigorar acrescido do inciso Ill, com a seguinte redação:
III - estagiário cursando o nível de pós-graduação em licenciaturas, com carga
horária de 20 (vinte) horas semanais e bolsa estágio de R$ 1.413,05 (um mil
quatrocentos e treze reais e cinco centavos) mensais”. (NR)
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 12 de novembro de 2018.
L CALEFFI
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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