| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.426, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera a Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017, que “fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxílio-transporte aos estudantes contratados pelo Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não obrigatório”, passa a vigorar acrescido do inciso Ill, com a seguinte redação: III - estagiário cursando o nível de pós-graduação em licenciaturas, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e bolsa estágio de R$ 1.413,05 (um mil quatrocentos e treze reais e cinco centavos) mensais”. (NR) Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 12 de novembro de 2018. L CALEFFI refeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br