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norma nº 2429/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2429 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaDispõe sobre desafetação e autoriza a doação de bem imóvel que identifica e dá outras providências.
native_id1486

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su
E z Município de São Lourenço do Oeste
Ma Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.429, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre desafetação e autoriza a
doação de bem imóvel que identifica e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o imóvel descrito como “PARTE DO LOTE COLONIAL
RURAL número QUARENTA E TRÊS (43), com área superficial de SEIS MIL METROS
QUADRADOS (6.000m?), situado no lugar denominado Lageado Antunes, atualmente
no Distrito de Presidente Juscelino, neste município de São Lourenço do Oeste”, de
propriedade do Município, Matrícula nº 6.154, do Cartório de Registro de Imóveis local,
constante do Anexo | desta Lei.
$ 1º Fica igualmente desafetada a edificação com 175,00m2 (cento e setenta e
cinco metros quadrados) existente sobre imóvel descrito no caput, em que estava
sediada a antiga Escola da Comunidade de Lageado Antunes.
$ 2º O imóvel foi avaliado em R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos
reais), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Il desta Lei.
Art. 2º O imóvel ora desafetado fica automaticamente transpassado para a
categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem
ônus, o bem imóvel descrito no art. 1º desta Lei, para a Associação de Moradores da
Comunidade de Lageado Antunes, situada na Linha Lageado Antunes, Distrito de
Presidente Juscelino, Município de São Lourenço do Oeste/SC, inscrita no CNPJ sob o
nº 06.250.003/0001-60.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa
do bem descrito no art. 1º, após a doação de que trata o art. 3º, do patrimônio do
Município.
Art. 5º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de novembro de 2018.
RAF CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
E [| Município de São Lourenço do Oeste
TM Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei nº 2.429, de 12 de novembro de 2018)
CERTIDÃO DE MATRÍCULA Nº 6.154, DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
São Lourenço do Oeste - SC, de 12 de novembro de 2018.
AEL CALEFFI
efeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS] Uttsrcya,
ESTADO DE SANTA CATARINA | 195/0! Est
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE 2 teria
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS à
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Le
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) CSPE mi
cartorioslo.registro(Dgmail.com
CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 6154 do livro nº 02,
conforme imagem abaixo:
MATRÍCULA Nº SBIS KIL, CENTO E CINQUENTAE QUATRO (6,154), -
IMÓVEL:- PARTE DO LOTE COLONIAL RURAL número QUARENTA E IRÊS (43), =
com a área superficial de SEIS MIL METROS QUADRADOS (6.000m2), situa-
do no lugar denominado Lageado Antunes, atualmente no distrito de Pre
sidente Juscelino, neste Nunicípio, dentro das seguintes confrontaçõe
ao NORTE com parte da mesma colonia nº 43 de propriedade ,do proprietá
rio, ora de Antelmo Ernesto Steffens; ao SUL com parte da colonia nº=
44, de Lucio Naressi; ao LESTE também com parte da mesma colonia nº =
43, de propriedade do proprietário, dividindo perumpestrada, e ao OBS
TE ainda com parte da mesma colonia nº 43, ora de Antelmo Ernesto =
Steffens; - Imóvel Cadastiado no INCRA sob nº 815 292 001 910 - área=
total: 32,0 - módulo fiscal: 20,0 - nº de módulos fiscais: 1,35 - fra
ção mínima de parcelamento: 3,0- Exercício de 1984, Cadastrado junta-
mente com maior área. - FROPRIBTÁRIO: HELMUTH ELOCKNER, CPF nº 031 =-
892 369-68, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado a
|no lugar denominado Lageado Antunes, no distrito de Presidente Jusceli
'no, neste Município. — TÍTULO AQUISITIVO: Transcrição sob nº 41.122 =
de Chapecó, neste Estado. - 'Oeste, 14 de novembro de =
1984. - O Oficial: ' (OFICIAL MAIOR). - = > — —=
t tê
R. 1-6.154 - São Lourenço d'Qeste, 14 de novembro de 1984, - Por es-=
critura pública de DOAÇÃO, lavrada em 11 de setembro de 1984, no li-=
vro nº 42, fls, 160 v2 à 162, do Tabelionato desta Cidade, o Sr. HEL-
MUTH KLOCKNER e sua mulher dona LEONILLA KLOCKNER, CFF nº 031 892 365
68, brasileiros, casados pelo regime ds comunhão universal de bens =-
anteriormente à vigência da Lei nº 6.515/987, ele agricultor, ela do
lar, residentes e domiciliados no'lugar denominado Lageado Antunes,
no distrito de Presidente Juscelino, neste Hunicípio; DOARAM por C$-=
200.000 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), o terreno objeto da presente matri-
cula, ao GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, inscrito no CGU/UP sob=
nº 83 676 312/0001-47, com sede na cidade de Florianópolis, Capital =||
deste Estado, representado pela Diretoria, digo, pela Diretora da 118
UCRE - Unidade de Coordenação Regional, sediada em Chapecó, neste Es-
tado, Sra. ELI MARIA BELLANI, brasileira, solteira, maior, professora
residente e domiciliado em Chapecó, neste Estudo, cfe. Portaria Nº =-
10.313/84/SE de 25 de julho de 1984, publicada no Diário Oficial Nº =
R- REGISTRO
Uma
AV-AVERBAÇÃO
CONTINUA NO VERSO
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 14/09/2018
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude
001 de 003
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Es
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registro(Dgmail.com
MATRÍCULA Nº SBIS MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO (6.194), =
Nº 12.519 de 02/08/84. -— AUTORIZAÇÃO: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - INS
TITUTO NACIONAL DE- COLONIZAÇÃO E-REFORMA ACRARIA «. INCRA — COORDENADO |
RIA REGIONAL DB SANTA CATARINA CR-10-=: AUTORIZAÇÃO Nº 131/83 m- FROCES
SO Nº 1.423/83 - Nos termos do Decreto nº 62. «504, de"08 de abril de =
1968; e tendo em vista a delegação da competência recebida do Exmo. S:
Presidente do INCRA, através da Portaria nº 973 de 25 de junho de 197
publicada no Diário Oficiel da União, de 06 de Julho de 1973. AUTORI-
||ã0-0 Sr. HELMUTH KLOCKNER, proprietário: do Imóvel Rural com a área re
al âe 230,500m2, cadastrado no INCRA. gob nº 815 282 001 910 - coma =
érea de 32,0ha, localizado no município de-São Lourenço d'Oeste, regi;
trado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço =
d'Oeste, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 41,122,
(Chapecó), a desmembrar do referido Imóvel Rural, para fins de Trans-
missão a qualquer título, a parcela de 6.000m2, dentro dos seguintes=
limites e confrontações: NORTE com o doador; SUL com Lucio Naressi; &
LESTE com o doador ; OESTE vom o doador, À parcela a ser demesmbrada =
para alienação à Secretária da Educação do Estado de Santa Catarina,=
destina-se a construção e instalação de Uma Escola Estadual, ficando=
Caracterizado, cfe, determina o Decreto. nº 62.504, de 08 de abril de=
1968, a destinação da mesma para: “fins nãos segrícolas. Após o desmembra
ento ora autorizado, o Imóvel Rursl. ficará com a área remanescente de
224.500m2, O instrumento público de alienação relativo ao desmembra-=
ento, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 62.504
Ge 08 de abril de. 1968, deverá consignar expressamente o inteiro teoz
da presente autorização, devendo também a mesma ser averbada à margem
da transcrição Imobiliária do imóvel original, Está autorização sómen
te terá validade com a apresentação ão Recibo/Ceftificado de Cadastro
ão exercício de 1983 do imóvel cadastrado eob-nº 815 292 001 910, em=
ome do Sr. Helmuth Kockner. Flonianópolis(S0); em 03 de outubro de=
983. (Ass.) Elio José Wolff - -Cooraenea nal. — Custas: (8-6.0
0,00 (50%). - O Oficial: ç
al - Oficial Maior do Registro “de Tnóveis) Ni, tai cs cre
R. 2-6.154 - Em 05 de junho de 2003. DOAÇÃO. Por escritura pública de doação, lavrada em 20. “de dezembro
de 2002, no livro 99, fls 035v à 036v, do ebelionato. desta, cidade , E DO ESTADO DE SANTA!
CATARINA sentado por seu Secretário de Estado da. Administração OCTÁVIO RENE LEBARBENCHON | “NETO,
Por seu produrador NICOLAU MURASESKA; DOOU pelo valor. estimado R$-5.700,00 (CINCO. MIL, E SETECENTOS
R-RESISTRO AV-avERBAÇÃO
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 14/09/2018
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude
002 de 003
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE usa
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registro(Dgmail.com
MATRÍCULA Nº. SEIS MIL; CENTO E CINQUENTA E QUATRO (6.154). -
Uai o terreno objeto da ifmedça matricula, para a PREFEITURA MINICIPAL IE SÃO LOURENÇO D"
ê sede na rua Duque de Caxias e Caxias 769, nesta nesta cidade, representada pe
A 1.315/2001 de 03.09. dor.
O referido é verdade e dou fé.
São Lourenço do Oeste, 14 de setembro de 2018
/
Taisi Claudete Scheil Leal
Oficial Interina
EMOLUMENTOS ISENTOS.
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização
Selo Isento
FAI55080-5AF7
Confira os dados do ato em:
selo.tjsc.jus.br
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 14/09/2018
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude
003 de 003
o í “Y Município de São Lourenço do Oeste
Má Estado de Santa Catarina
ANEXO Il
(Lei nº 2.429, de 12 de novembro de 2018)
LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste - SC, de 12 de novembro de 2018.
RAFA ALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
sÃo LOUREN ço
O OESTE Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 017/2018.
Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 1.036, de
04 de Outubro de 2017, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem
a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, ,
considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem
como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas
até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata as seguintes avaliações:
4. Imóvel de matrícula nº 6.154, do Cartório de Registro de Imóveis de São
Lourenço do Oeste.
1.1 Descrições do imóvel: Parte Do Lote Colonial Rural nº 43, com área
superficial de Seis Mil Metros Quadrados (6.000,00m?), Situado no lugar Denominado
de Lageado Antunes, Atualmente no Distrito de Presidente Juscelino, neste Município
de São Lourenço do Oeste, conforme matrícula nº 6.154, do Cartório de Registro de
Imóveis de São Lourenço do Oeste
1.2 Construção de 175,00 m?: Valor de R$ 28.500,00 .
4.4 Parte Do Lote Colonial Rural nº 43 com 6000,00 m?: Valor de R$ 16.000,00.
1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 44.500,00.
Quarenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais, sendo descrito acima o valor
da construção e lote.
qud Gram mM
Re Begnini
Presidente da Comissão AN
Francielio Horia Rubens Ricardo Mocellin
Membro Membro

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