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norma nº 2431/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2431 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.400 de 25 de maio de 2018, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
E,
| v% Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.431, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 2.400 de 25 de maio de
2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 2.400, de 25 de maio de 2018,
passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, do Sr. Nedi Zuchi, parte da chácara de terras e matos número TRÊS
“C” (3-C), sem benfeitorias, com área de 3.015,15m? (três mil e quinze vírgula
quinze metros quadrados), dentro da área maior de 60.60022 (sessenta mil e
seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, localizada no prolongamento
do perímetro urbano deste Município de São Lourenço do Oeste - SC,
conforme matrícula de 6.445 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
São Lourenço do Oeste.
$ 3º O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 273.932,70 (duzentos e
setenta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta centavos),
conforme laudo de avaliação constante do Anexo Único desta Lei.” (NR)
“Art. 3º Fica assegurado ao doador, ou quem venha a lhe suceder no domínio
da área remanescente, em caso de realização de futuro parcelamento do solo,
a compensação da área de 3.015,15m? (três mil e quinze vírgula quinze metros
quadrados) recebida em doação com as áreas de uso público que por
obrigação legal devem ser destinadas ao Município por exigência do art. 223
da Lei Complementar Municipal 146/2012 - Plano Diretor Participativo, ou da
legislação que venha a substituí-la.
“Art. 4º Tendo em vista a destinação prioritária prevista no parágrafo primeiro
do art. 1º desta Lei, fica a área do imóvel objeto de doação, com área de
3.015,15m? (três mil e quinze vírgula quinze metros quadrados), declarada
como sendo de utilidade pública.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições dos artigos referidos no
caput do artigo anterior, bem como da Lei Municipal nº 2.400, de 25 de maio de 2018,
naquilo em que não modificadas pela presente Lei.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 P
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
pra
1“ Município de São Lourenço do Oeste
VA? Estado de Santa Catarina
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 19 de novembro de 2018.
RAFAELCALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
HM Município de São Lourenço do Oeste
Ao Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.431, de 19 de novembro de 2018)
LAUDO DE AVALIAÇÃO, MAPA DE ÁREA, MEMORIAL DESCRITIVO,
ART E MATRÍCULA Nº 6.445
São Lourenço do Oeste - SC, de 19 de novembro de 2018.
]
V
RAI CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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