| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.400 de 25 de maio de 2018, e dá outras providências. |
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t É 7 Município de São Lourenço do Oeste E, | v% Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.431, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.400 de 25 de maio de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 2.400, de 25 de maio de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, do Sr. Nedi Zuchi, parte da chácara de terras e matos número TRÊS “C” (3-C), sem benfeitorias, com área de 3.015,15m? (três mil e quinze vírgula quinze metros quadrados), dentro da área maior de 60.60022 (sessenta mil e seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, localizada no prolongamento do perímetro urbano deste Município de São Lourenço do Oeste - SC, conforme matrícula de 6.445 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste. $ 3º O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 273.932,70 (duzentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta centavos), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Único desta Lei.” (NR) “Art. 3º Fica assegurado ao doador, ou quem venha a lhe suceder no domínio da área remanescente, em caso de realização de futuro parcelamento do solo, a compensação da área de 3.015,15m? (três mil e quinze vírgula quinze metros quadrados) recebida em doação com as áreas de uso público que por obrigação legal devem ser destinadas ao Município por exigência do art. 223 da Lei Complementar Municipal 146/2012 - Plano Diretor Participativo, ou da legislação que venha a substituí-la. “Art. 4º Tendo em vista a destinação prioritária prevista no parágrafo primeiro do art. 1º desta Lei, fica a área do imóvel objeto de doação, com área de 3.015,15m? (três mil e quinze vírgula quinze metros quadrados), declarada como sendo de utilidade pública.” (NR) Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições dos artigos referidos no caput do artigo anterior, bem como da Lei Municipal nº 2.400, de 25 de maio de 2018, naquilo em que não modificadas pela presente Lei. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 P 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br pra 1“ Município de São Lourenço do Oeste VA? Estado de Santa Catarina Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 19 de novembro de 2018. RAFAELCALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br HM Município de São Lourenço do Oeste Ao Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.431, de 19 de novembro de 2018) LAUDO DE AVALIAÇÃO, MAPA DE ÁREA, MEMORIAL DESCRITIVO, ART E MATRÍCULA Nº 6.445 São Lourenço do Oeste - SC, de 19 de novembro de 2018. ] V RAI CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br