| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de doação com encargos e cláusula de reversão, revoga dispositivo da Lei nº 1.624, de 22 de novembro de 2006, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.432, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. Autoriza a desafetação de imóveis para fins de doação com encargos e cláusula de reversão, revoga dispositivo da Lei nº 1.624, de 22 de novembro de 2006, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam desafetados e retirados da categoria de bens de uso comum, os seguintes imóveis: | - área pública número 03 (três), da quadra “A”, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, com área superficial de 1.365 m? (um mil, trezentos e sessenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, situado no Condomínio Industrial Efaislo, na SC 468, neste Município, com as confrontações descritas na certidão de inteiro teor da matrícula de nº 13.588, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, constante no Anexo | desta Lei; Il - área pública número 04 (quatro), da quadra “A”, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, com área superficial de 1.134,69m? (um mil, cento e trinta e quatro vírgula sessenta e nove metros quadrados), sem benfeitorias, situado no Condomínio Industrial Efaislo, na SC 468, neste Município, com as confrontações descritas na certidão de inteiro teor da matrícula de nº 13.589, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, constante no Anexo Il desta Lei. $ 1º Os imóveis ora desafetados ficam automaticamente traspassados para a categoria de bens dominiais, integrando o patrimônio disponível do Município. 8 2º Os imóveis de que trata este artigo, constantes no mapa do Anexo III desta Lei, serão objeto de doações com encargos e cláusula de reversão, nos termos da Lei nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005 e suas alterações posteriores. Art. 2º Fica revogado o art. 7º da Lei nº 1.624, de 22 de novembro de 2006. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 23 de novembro de 2018. NA V RAFA ALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br nto ' PE NA N Município de São Lourenço do Oeste ' Y 7 Estado de Santa Catarina ANEXO I (Lei nº 2.432, de 23 de novembro de 2018) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 13.588, DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC São Lourenço do Oeste - SC, de 23 de novembro de 2018. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRÔ - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br du nã, » We fp E Município de São Lourenço do Oeste ” ' E? Estado de Santa Catarina ANEXO Il (Lei nº 2.432, de 23 de novembro de 2018) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 13.589, DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC São Lourenço do Oeste - SC, de 23 de novembro de 2018. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br afetos Má Ês Município de São Lourenço do Oeste TM Estado de Santa Catarina ANEXO III (Lei nº 2.432, de 23 de novembro de 2018) MAPA COM AS ÁREAS A SEREM DESAFETADAS São Lourenço do Oeste - SC, de 23 de novembro de 2018. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br