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norma nº 2433/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2433 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaDispõe sobre a Organização da Política Pública de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.433, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a Organização da Política
Pública de Assistência Social e do
Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, no Município de São Lourenço
do Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de
um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, a fim de garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de São Lourenço do Oeste
tem por objetivos:
| - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária;
Il - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças,
de vitimizações e danos;
Ill - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo;
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-
se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento
de condições para atender contingências sociais, promovendo a universalização dos
direitos sociais.
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CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º A Política Pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes
princípios:
| - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a
quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
Il - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude,
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com
as demais políticas e órgãos setoriais;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências
de rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Art. 4º A organização da assistência social tem como base as seguintes
diretrizes:
| - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social;
Il - descentralização político-administrativa e comando único das ações em
cada esfera de governo;
HI - financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil:
VII - controle social e participação popular.
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CAPÍTULO Il
DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
Seção |
Da gestão
Art. 5º A gestão das ações na assistência social fica organizada sob a forma
de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), executada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com os
seguintes objetivos:
| - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação
técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social
não contributiva;
Il - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social;
III - estabelecer as responsabilidades do Município na organização, regulação,
manutenção e expansão das ações de assistência social;
IV - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência
social;
V - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
VI - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de
assistência social, abrangidas por esta Lei.
Seção Il
Dos níveis de proteção e serviços essenciais
Art. 6º O Sistema Único de Assistência Social - SUAS, organiza-se pelos
seguintes níveis de proteção:
| - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visam a prevenir situações de vulnerabilidade e
risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Il - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que
têm por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a
defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de
famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos e de
rompimento de vínculo.
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é uma das funções das
proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e
vulnerabilidade social e seus agravos no território.
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Art. 7º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas
entidades e organizações de assistência social, vinculadas ao Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, conforme
preconiza a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, exceto o Serviço de
Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, os quais devem ser executados
exclusivamente pelo poder público, conforme as competências de cada ente federado e
as demandas apresentadas no Município.
Art. 8º Os serviços de proteção social básica serão executados ou
referenciados no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
$1º O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é unidade de
referência territorializada, que tem por objetivo a atuação com famílias, seus membros
e indivíduos, residentes no município, fortalecendo os vínculos familiares e
comunitários, e provendo a inclusão das famílias nas políticas públicas, no mercado de
trabalho e na vida em comunidade.
82º O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS contará com uma
equipe de referência, conforme previsto na NOB/RH, na Resolução do CNAS nº
17/2011 e alterações posteriores.
83º A criação ou ampliação dos cargos públicos, equipes técnicas de referência
obrigatórias para execução dos serviços da proteção social básica, sua remuneração e
as diretrizes para a sua carreira serão estabelecidas por lei complementar.
Art. 9º Os serviços de proteção social especial de média complexidade serão
executados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
81º O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS se
constitui em unidade pública e polo de referência, responsável pela execução,
coordenação e articulação dos serviços da proteção social especial de média
complexidade.
82º O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
contará com uma equipe de referência, conforme previsto na NOB/RH, na Resolução
do CNAS nº 17/2011 e alterações posteriores.
83º A criação ou ampliação dos cargos públicos, equipes técnicas de referência
obrigatórias para execução dos serviços da proteção social especial de média
complexidade, sua remuneração e as diretrizes para a sua carreira serão estabelecidas
por lei complementar.
Art. 10. O serviço de proteção social especial de alta complexidade constitui-se
no acolhimento familiar ou institucional, destinado às famílias ou indivíduos em situação
de risco social, a fim de garantir proteção integral.
81º O serviço de proteção social especial de alta complexidade tem como
unidade de referência o órgão gestor da Política de Assistência Social.
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82º O serviço de proteção social especial de alta complexidade contará com
uma equipe de referência, conforme previsto na NOB/RH, na Resolução do CNAS nº
17/2011 e alterações posteriores.
83º A criação ou ampliação dos cargos públicos, equipes técnicas de referência
obrigatórias para execução dos serviços da proteção social especial de alta
complexidade, sua remuneração e as diretrizes para a sua carreira serão estabelecidas
por lei complementar.
Seção Ill
Dos Benefícios Eventuais
Art. 11. Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e de desastre e/ou calamidade pública.
$1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão
definidos pela Secretaria de Assistência Social e previstos nas respectivas leis
orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos.
82º Os benefícios eventuais serão concedidos articulados com a execução dos
serviços socioassistenciais e são complementares ao atendimento das famílias.
83º As condições e critérios para concessão dos benefícios eventuais estão
estabelecidos na Lei Municipal nº 2.395, de 18 de abril de 2018, em consonância com
resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção IV
Dos Programas e Projetos
Art. 12. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais.
Parágrafo único. Os programas de que trata este artigo serão definidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social obedecidos os objetivos e princípios que
regem esta Lei, com prioridade para a inserção profissional e social.
Art. 13. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição
de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira
e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão
para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade
de vida, a preservação do meio ambiente e a sua organização social.
CAPITULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
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| - coordenar e organizar o SUAS em âmbito municipal;
ll - planejar, executar, monitorar e avaliar serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
III - organizar a rede socioassistencial por níveis de proteção social: básica e
especial;
IV - realizar a gestão integrada de serviços, benefícios e transferência de
renda;
V - promover a articulação intersetorial dos serviços socioassistenciais com as
demais políticas públicas e sistema de garantia de direitos;
VI - elaborar programas e projetos, sempre vinculados aos serviços
socioassistenciais;
VII - efetivar e acompanhar convênios com a rede prestadora de serviços;
VIII - gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e outros
fundos especiais relacionados aos Conselhos de direitos a ela vinculados;
IX - apoiar e oferecer estrutura para a realização da conferência municipal;
X - gerir os programas de transferência de renda e benefícios eventuais;
XI - elaborar o Plano de Assistência Social de forma participativa, submetendo-
o à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
XII - assessorar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de
Assistência Social e conselhos de direitos vinculados;
XIII - desenvolver serviços de proteção social básica e proteção social especial
de média e alta complexidade, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, ofertados em quantidade e qualidade aos usuários, conforme
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
XIV - desenvolver o serviço de vigilância socioterritorial;
XV - desenvolver o serviço de informação, monitoramento e avaliação;
XVI - elaborar e executar a política de recursos humanos de acordo com a
NOB/RH;
XVII - instituir a educação permanente, para trabalhadores e conselheiros da
assistência social.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 15. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social
depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 16. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na
defesa e garantia desses direitos.
81º Considera-se de atendimento as entidades e organizações que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou
projetos de proteção social básica ou especial, e concedem benefícios dirigidos às
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famílias e aos indivíduos que se encontram em situações de vulnerabilidade ou risco
social e pessoal, respeitadas as deliberações do Conselho Nacional e Estadual de
Assistência Social, bem como do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
82º Considera-se de assessoramento as entidades e organizações que, de
forma continuada, permanente e planejada, executam ações voltadas prioritariamente
para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários,
formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência
social.
83º Considera-se de defesa e garantia de direitos as entidades e organizações
que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam
programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos
socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania,
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa
de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.
84º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento que a entidade de assistência
social integra a rede socioassistencial.
85º Para o reconhecimento referido no parágrafo anterior, a entidade deverá
cumprir os seguintes requisitos:
| - inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social; e
Il - integrar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidades.
86º As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS
poderão celebrar parcerias com o poder público, para a execução dos serviços aos
beneficiários abrangidos por esta Lei, garantindo financiamento nos limites da
capacidade instalada, observando-se as disponibilidades orçamentárias.
87º As demais questões relacionadas ao processo de inscrição e
acompanhamento das entidades e organizações de assistência social serão definidas
em resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme normas
e resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
CAPITULO VI
DO FINANCIAMENTO
Art. 17. O financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios,
estabelecidos nesta Lei far-se-á com os recursos da União, do Estado, do Município de
São Lourenço do Oeste e das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da
Constituição Federal de 1988, além daqueles que compõem o Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS).
$1º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá participar ativamente
da elaboração do PPA, LDO e LOA do Município, garantindo a alocação de recursos
necessários para a execução da Política Municipal de Assistência Social.
82º Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da Administração
Pública Municipal, a coordenação da Política Municipal de Assistência Social e do
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), sob a orientação e controle do
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
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83º O financiamento da assistência social deve ser efetuado mediante
cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos serem alocados no
Fundo Municipal de Assistência Social e destinados à operacionalização, execução,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta
política.
CAPÍTULO VIII
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 18. Compete ao Município de São Lourenço do Oeste:
| - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que
trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
Il - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
HI - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal
nº 8.742, de 1993, que são de sua competência;
V - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e
projetos de assistência social, em âmbito local;
VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em
seu âmbito;
VII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
VIII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
IX - organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços
da proteção social básica e especial;
X - alimentar o Censo SUAS;
XI - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização
dos serviços de proteção social básica;
XII - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB (Comissão
Intergestores Bipartite);
XIII - realizar a gestão local dos benefícios de prestação continuada, garantindo
aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial;
XIV - gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família,
nos termos do 81º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;
XV - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XVI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal
da gestão municipal;
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XVII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela
União e pelos Estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XIII - proceder ao preenchimento do sistema de cadastro de entidades e
organizações de assistência social de que trata o inciso XI, do art. 19, da Lei nº 8.742
de 1993;
XIX - viabilizar estratégias e mecanismos de organização para aferir o
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de
acordo com as normativas federais.
XX - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades
vinculadas ao SUAS, conforme 83º, do art. 6º-B da Lei nº 8.742, de 1993, e sua
regulamentação em âmbito federal.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de dezembro de 2018.
À
RAF CALEFFI
Prefeito Municipal
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