| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2018, e dá outras providências. |
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ESTOA Há FM Município de São Lourenço do Oeste Pg Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.434, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 8 1º, inciso IIl, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.378, de 20 de dezembro de 2017, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar, por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 1.322.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01.02.062.4513.2.004.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 04 Aplicação Direta R$ 70.000,00 04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01.04.124.4512.2.005.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 07 Aplicação Direta R$ 13.000,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 15 Aplicação Direta R$ 120.000,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 17 Aplicação Direta R$ 150.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 46 Aplicação Direta R$ 150.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 50 Aplicação Direta R$ 118.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.065.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 79 Aplicação Direta R$ 11.000,00 09.00 SECRETARIA DE DES. URBANO - SDU 09.00 SECRETARIA DE DES. URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 93 Aplicação Direta R$ 200.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br WE” Município de São Lourenço do Oeste vá í % Estado de Santa Catarina 09.00 SECRETARIA DE DES. URBANO - SDU 09.00 SECRETARIA DE DES. URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 97 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 112 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.1.096 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 03 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.846.0000.0002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 147 Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta R$ 200.000,00 R$ 60.000,00 R$ 90.000,00 R$ 140.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.378, de 20 de dezembro de 2017, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01.04.123.4514.2.010.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 10 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01.04.123.4514.2.010.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 11 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.044.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 31 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.044.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 32 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 52 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 55 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014.4.5.90.00.00.00.00.00.01.0001 58 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.050.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 72 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br x (Z Z R$ 20.000,00 R$ 6.000,00 R$ 10.000,00 R$ 7.200,00 R$ 16.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 39.000,00 Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.050.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.1.086.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.015.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.362.4505.2.016.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.015.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.015.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 09.00 SECRETARIA DE DES. URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DES. URBANO - SDU 09.01.27.812.4511.1.062.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 09.00 SECRETARIA DE DES. URBANO - SDU 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUNSAM 09.03.17.512.4511.1.101.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SMA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SMA 10.01.20.602.4507.2.069 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SMA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SMA 10.01.20.606.4507.1.097 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 59 66 191 63 104 116 110 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 11.01.08.243.4509.2.053 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 126 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 11.01.08.243.4509.2.053 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 127 Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta 11.02 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 11.02.08.243.4509.2.030 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 129 Aplicação Direta 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br R$ 18.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 12.800,00 R$ 65.000,00 R$ 11.000,00 R$ 39.000,00 R$ 10.000,00 R$ 93.000,00 R$ 33.800,00 R$ 6.000,00 R$ 3.000,00 R$ 12.000,00 VE” Município de São Lourenço do Oeste 1 t Estado de Santa Catarina 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO 11.03.16.482.4509.2.040 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 134 | Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11.03.16.482.4509.2.040 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 135 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 11.04.08.241.4509.2.070 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 137 — Aplicação Direta 12.00 SEC. DE TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO E TURISMO 12.01 SEC. DE TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO E TURISMO 12.01.27.695.4515.2.071 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 143 | Aplicação Direta 12.00 SEC. DE TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO E TURISMO 12.01 SEC. DE TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO E TURISMO 12.01.27.695.4515.2.071 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 144 | Aplicação Direta 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 3.1.71.00.00.00.00.00.01.0002 04 | Aplicação Direta 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 05 Aplicação Direta 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 3.3.71.00.00.00.00.00.01.0002 07 Aplicação Direta 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 08 Aplicação Direta 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 3.3.93.00.00.00.00.00.01.0002 09 | Aplicação Direta 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 1 o Aplicação Direta 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021 3.3.50.00.00.00.00.00.01.0002 18 | Aplicação Direta 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021 3.3.71.00.00.00.00.00.01.0002 19 Aplicação Direta RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br R$ 3.600,00 R$ 57.000,00 R$ 4.400,00 R$ 2.000,00 R$ 6.000,00 R$ 80.000,00 R$ 97.300,00 R$ 12.000,00 R$ 130.000,00 R$ 50.000,00 R$ 7.000,00 R$ 200.000,00 R$ 10.000,00 4“ Município de São Lourenço do Oeste ta Estado de Santa Catarina 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 21 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021 3.3.93.00.00.00.00.00.01.0002 23 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021 4.4.00.00.00.00.00.01.0002 25 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.843.0000.0.003 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 148 Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 11 de dezembro de 2018. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 al em exercício 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br R$ 26.000,00 R$ 77.000,00 R$ 10.000,00 R$ 27.900,00