| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Altera dispositivos do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019 e Lei Orçamentária Anual - LOA 2019 e autoriza abertura de crédito adicional suplementar. |
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ss VE“ Município de São Lourenço do Oeste + vp” Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.435, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera dispositivos do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019 e Lei Orçamentária Anual - LOA 2019 e autoriza abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei promove modificações na Lei n. 2.340/2017 - PPA 2018/2021, na Lei n. 2.398/2019 - LDO/2019 e na Lei n. 2.421 - LOA/2019 e seus anexos, alterando a nomenclatura das Unidades Orçamentárias como finalidade de recepcionar as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 228, de 23 de novembro de 2018. Art. 2º A Unidade Orçamentária 12.00 - Secretaria Municipal de Trabalho, Renda, Desenvolvimento Econômico e Turismo passa a denominar-se Unidade Orçamentária 20.00 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais. Art. 3º O Projeto Atividade 22.661.4515.2.026 - Manutenção da Secretaria do Desenvolvimento Econômico passa a denominar-se 04.122.4515.2.072 - Manutenção da Secretaria de Relações Institucionais. Art. 4º Com as adequações promovidas por esta Lei, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na LOA 2019 no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), na seguinte programação de despesas: Órgão: 20.00 - Secretaria de Relações Institucionais Projeto Atividade - 04.122.4515.2.072 - Manutenção da Secretaria de Relações Institucionais Categoria Econômica: 3000000 - Despesas Correntes Modalidade de Aplicação: 31900000 - Pessoal e Encargos Sociais Art. 5º Para abertura do crédito adicional de que trata o art. 4º desta Lei, fica anulado o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), na seguinte programação de despesa: Órgão: 09.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano Projeto Atividade - 15.451.4511.2.034 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Urbano , A RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br +" Município de São Lourenço do Oeste vi vge Estado de Santa Catarina Categoria Econômica: 3000000 - Despesas Correntes Modalidade de Aplicação: 31900000 - Pessoal e Encargos Sociais Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. São Lourenço do Oeste - SC, 11 de dezembro de 2018. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br