| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.373, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências. |
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RA E i : Município de São Lourenço do Oeste Va? Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.436, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera a Lei nº 2.373, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.373, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 4º-A. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar comodato gratuito ou oneroso, ou locação de imóvel pertencente a particulares, para fins de estabelecimento das estruturas físicas necessárias à implementação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste - SC.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 19 de dezembro de 2018. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br