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norma nº 2436/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2436 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaAltera a Lei nº 2.373, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências.
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RA
E i : Município de São Lourenço do Oeste
Va? Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.436, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei nº 2.373, de 20 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre a
implantação do Programa Educação de
Tempo Integral, na Rede Municipal de
Ensino de São Lourenço do Oeste/SC,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.373, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida
do seguinte artigo:
“Art. 4º-A. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar
comodato gratuito ou oneroso, ou locação de imóvel pertencente a particulares,
para fins de estabelecimento das estruturas físicas necessárias à
implementação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal
de Ensino de São Lourenço do Oeste - SC.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 19 de dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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