| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Altera dispositivos do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019 e Lei Orçamentária Anual - LOA 2019. |
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r FM Município de São Lourenço do Oeste Na? Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.439, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. 246 Altera dispositivos do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019 e Lei Orçamentária Anual - LOA 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei promove modificações na Lei nº 2.340/2017 - PPA 2018/2021, na Lei nº 2.398/2018 - LDO/2019 e na Lei nº 2.421 - LOA/2019 e seus anexos, alterando a nomenclatura de Projetos Atividades e incluindo novos Projetos Atividades na Unidade Orçamentária 08.00 - Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º O Projeto Atividade 12.365.4505.2.015 - Manutenção da Educação Infantil passa a denominar-se - Manutenção da Educação Infantil Pré-Escolar. Art. 3º O Projeto Atividade 12.365.4505.2.065 - Alimentação Escolar Educação Infantil passa a denominar-se - Alimentação Escolar Educação Infantil Pré-Escolar. Art. 4º Fica incluso o Projeto Atividade 12.365.4505.2073 - Manutenção da Educação Infantil Creche. Art. 5º Fica incluso o Projeto Atividade 12.365.4505.2074 - Alimentação Escolar Educação Infantil Creche. Art. 6º Com as alterações e inclusões de novos Projetos Atividades de que trata a presente Lei, ficam redistribuídos os valores previstos nos Anexos da Lei Orçamentária Anual - LOA 2019, de acordo com o Anexo Único desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2018. AR L CALEFFI Prefeito Municipal / RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Estado de Santa Catarina Página: 1/2 MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE atas 26/1/2016 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019 Relação da Proposta da Despesa Seleção: Órgão = 0800; Entidade = 1 - MUNICIPIO DE SAO LOURENÇO DO OESTE Entidade; 1 - MUNICIPIO DE SAO LOURENÇO DO OESTE 23.668.370,00 Órgão: 08.00 - SECRETARIA DE EDUCACAO 23.668.370,00 Unidade: 08.01 - SECRETARIA DE EDUCACAO 23.668.370,00 Proj./Ativ.: 1.085 - Constr. Ampl. Ref. de Unidades Escolares Ensino Fundamental e Ginasios de Esporte Localizador: São Lourenço do Oeste 10 12.361.4505 3.3,90.00.00.00.00.00.0.1.0001.000000.01.01.01 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 1.000,00 10 12.361.4505 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001.000000.01.01.01 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 600.000,00 10 12.361.4505 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0019.000000.01.02.03 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 600.000,00 10 12.361.4505 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0036.000000.01.03.01 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 600.000,00 Total: 1.801.000,00 Proj./Ativ.: 1.086 - Constr. Ampl. Ref. de Unidades Escolares Educacao Infantil Localizador: São Lourenço do Oeste 11 12.365.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0001.000000.01.01.02 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 52.500,00 11 12.365.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0019.000000.01.02.04 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 52.500,00 11 12.365.4505 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001.000000.01.01.02 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 52.500,00 1 12.365.4505 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0019.000000.01.02.04 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 52.500,00 11 12.365.4505 4.5.90.00.00.00.00.00.0.1.0001.000000.01.01.02 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 1.050,00 Total: 211.050,00 Proj./Ativ.: 2.012 - Manutenção da Secretaria de Educação Localizador: Centro Administrativo Municip 12 12.361.4505 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0019.000000.01.02.03 - Aplicacoes Diretas Sim Sim Não 724.500,00 12 12.361.4505 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0001.000000.01.01.01 - Aplicacoes Diretas Sim Sim Não 1.102.500,00 12 12.361.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0001.000000.01.01.01 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 882.000,00 12 12.361.4505 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001.000000.01.01.01 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 21.000,00 Total: 2.730.000,00 Proj./Ativ.: 2.014 - Manutenção do Ensino Fundamental Localizador: Centro Administrativo Municip 13 12.361.4505 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0018.000000.01.02.01 - Aplicacoes Diretas Sim Sim Não 6.195.000,00 13 12.361.4505 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0019.000000.01.02.03 - Aplicacoes Diretas Sim Sim Não 903.000,00 13 12.361.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0001.000000.01.01.01 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 995.090,00 13 12.361.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0019.000000.01.02.03 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 1.847.000,00 13 12.361.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0036.000000.01.03.01 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 496.700,00 13 12.361.4505 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001.000000.01.01.01 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 252.500,00 13 12.361.4505 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0019.000000.01.02.03 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 10.000,00 13 12.361.4505 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0036.000000.01.03.01 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 72.500,00 Total: 10.771.790,00 Proj./Ativ.: 2.015 - Manutenção da Educação Infantil Pré Escolar Localizador: Centro Administrativo Municip 14 12.365.4505 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0018.000000.01.02.02 - Aplicacoes Diretas Sim Sim Não 2.555.000,00 14 12.365.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0019.000000.01.02.04 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 836.500,00 14 12.365.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0001.000000.01.01.02 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 160.000,00 14 12.365.4505 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001.000000.01.01.02 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 5.000,00 14 12.365.4505 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0019.000000.01.02.04 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 212.500,00 Total: 3.769.000,00 Proj./Ativ.: 2.016 - Auxílio ao Ensino Médio Localizador: Centro Administrativo Municip 15 12.362.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.000000.00.00.00 - Aplicacoes Diretas Não Não Não 21.000,00 Total: 21.000,00 Proj./Ativ.: 2.017 - Auxílio ao Ensino Superior Localizador: Centro Administrativo Municip 16 12.364.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.000000.00.00.00 - Aplicacoes Diretas Não Não Não 100.000,00 Total: 100.000,00 Proj./Ativ.: 2.018 - Manutencao da Biblioteca Pública Municipal Localizador: Sede do Municipio 17 13.392.4505 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.000000.00.00.00 - Aplicacoes Diretas Não Sim Não 68.250,00 17 13.392.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.000000.00.00.00 - Aplicacoes Diretas Não Não Não 60.000,00 17 13.392.4505 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.000000.00.00.00 - Aplicacoes Diretas Não Não Não 21.000,00 Total: 149.250,00 Proj./Ativ.: 2.050 - Manutenção do Transporte Escolar Localizador: Municipio 18 12.361.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0037.000000.01.03.95 - Aplicacoes Diretas Sim Não Não 82.530,00 18 12.361.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0036.000000.01.03.01 - Aplicai tas Sim Não Não 515.000,00 18 12.361.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0418.000000.01.06.01 - Aplicacoes-Diretas Sim Não Não 231.000,00 18 12.361.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0001.000000.01.01.01 - Aplicacoes Direl 4 Não Não P 735.000,00 Estado de Santa Catarina MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019 Relação da Proposta da Despesa Seleção: Órgão = 0800; Entidade = 1 - MUNICIPIO DE SAO LOURENÇO DO OESTE Entidado: 1 - MUNICIPIO DE SAO LOURENÇO DO OESTE Órgão: 08.00 - SECRETARIA DE EDUCACAO Unidade: 08.01 - SECRETARIA DE EDUCACAO Proj./Ativ.: 2.050 - Manutenção do Transporte Escolar 18 12.361.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0019.000000.01.02.03 - Aplicacoes Diretas 18 12.361.4505 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001.000000.01.01.01 - Aplicacoes Diretas Proj./Ativ.: 2.065 - Alimentacao Escolar Educacao Infantil Pré Escolar 19 12.365.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.000000.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 19 12.365.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0037.000000.01.03.98 - Aplicacoes Diretas Proj./Ativ.: 2.066 - Alimentacao Escolar Ensino Fundamental 20 12.361.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.000000.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 20 12.361.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0037.000000.01.03.95 - Aplicacoes Diretas Proj./Ativ.: 2.067 - Alimentacao Escolar Ensino Medio 21 12.362.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.000000.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 21 12.362.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0037.000000.01.03.96 - Aplicacoes Diretas Proj./Ativ.: 2.073 - Manutenção da Educação Infantil Creche 54 12.365.4505 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0018.000000.01.02.02 - Aplicacoes Diretas 54 12.365.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.000000.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 54 12.365.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0001.000000.01.01.02 - Aplicacoes Diretas 54 12.365.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0019.000000.01.02.04 - Aplicacoes Diretas 54 12.365.4505 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0019.000000.01.02.04 - Aplicacoes Diretas Proj./Ativ.: 2.074 - Alimentação Escolar Educação Infantil Creche 55 12.365.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000.000000.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 55 12.365.4505 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0037.000000.01.03.98 - Aplicacoes Diretas RAFAEL CALEFFI ENEI WAISS DOS SANT PREFEITO CONTADOR GRC/SC Nº 031534/0-9 Página: 2/2 Data: 26/11/2018 Educação: | Saúde | Valor 23.668.370,00 23.668.370,00 23.668.370,00 Localizador: Municipio Sim Não Não 761.500,00 Sim Não Não 1.050,00 Total: 2.326.080,00 Localizador: São Lourenço do Oeste Não Não Não 64.000,00 Sim Não Não 123.550,00 Total: 187.550,00 Localizador: São Lourenço do Oeste Não Não Não 241.500,00 Sim Não Não 105.000,00 Total: 346.500,00 Localizador: São Lourenço do Oeste Não Não Não 21.000,00 Sim Não Não 87.150,00 Total: 108.150,00 Localizador: São Lourenço do Oeste Sim Sim Não 700.000,00 Não Não Não 42.000,00 Sim Não Não 50.000,00 Sim Não Não 250.000,00 Sim Não Não 50.000,00 Total: 1.092.000,00 Localizador: São Lourenço do Oeste Não Não Não 20.000,00 Sim Não Não 35.000,00 Total: 55.000,00 Total Geral: 23.668.370,00