| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2440 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Autoriza a baixa e a doação de parte do material extraído do prédio da Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti e dá outras providências. |
| native_id | 1496 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 3
ny rh : Município de São Lourenço do Oeste TA? Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.440, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza a baixa e a doação de parte do material extraído do prédio da Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a baixa dos materiais especificados no Anexo Único desta Lei, do Patrimônio Municipal. 8 1º Os materiais referidos no caput são provenientes da desmontagem do prédio da Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti, já integrando o patrimônio disponível do Município. 8 2º A baixa de que trata o caput deste artigo tem como objetivo proceder a doação dos mencionados bens. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação: | - dos bens relacionados nos itens 01 a 19 do Anexo Único desta Lei, ao 149º Grupo de Escoteiros Bracatinga, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 27.824.777/0001-27; Il - dos bens relacionados no item 20 do Anexo Único desta Lei, ao Esporte Clube União Beneficente, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 78.494.937/0001-58. Art. 3º As entidades beneficiadas pela doação ficam responsáveis pela retirada do material doado, às suas expensas, num prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de reversão. $ 1º O Grupo de Escoteiros Bracatinga deverá retirar também os materiais identificados como refugo e dar destinação adequada aos mesmos. 8 2º Ficará sob responsabilidade do Grupo de Escoteiros Bracatinga, após a retirada, a classificação do material que irá utilizar, descartando os inapropriados e realizando a doação daqueles reaproveitáveis não utilizados. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2018. RAFAEL EFFI o RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br IG AOB IS ODUSINOÕES MAM - 80-L000/€ 28" LZ0'E8 - FANO VNRIVIVO VINVS - 31SI0 0d OÍNIENOT OYS - 000-066'68 0958-pre€ (6h) xea - 0098-ppg€ (6h) - 9U03 - OUINIO - 682 'SVIXVO JA INONA VN ce'vec$4| Leto'o 8L'piz 4 Lzro'o 6s'ezt 84 | Lipo'o 65'sez $4 E RO v6'ZeL 84] Libo'o LE'9LZ BA S6 00 Lzro'o | se' oZ'Lze's $a E sx £ (ro) [e] o or'zesT Sa Ss! veo'9 $a 00'G€2 SH 00'086 o esce EZ9T SA 00'S€Z SA “Z00'S $A NTE $a 00'086 $4 00's€7 SA egce 4S€ s0c0c so'€ egcE e8'z cost $a EBce se'9 OL'LSZ $H| Livo'o sejsIdoa a jua191/900 1230) JOJ2A oz “xoJdy -gonoudy “jueno x Ideuis Jo0J2 A tee SSH] ce'esel $a 6819 ve'c YO! o e =x fr o | a (cLU jd JOjea OBSJ9AUOS) deus JOj2A eu ejuouwedIo BIDUQI9/OY opeuixoJdy 19ApjtonoJdy jejoL ojuswe yonoidy 6ZTL SPP | po ES o e) =) RE pi em [E] eun|0A OaVOda VaaS AND TVIRSILVIA aa OvôvIaa (gLOZ 9P oIquazop ap OZ Op “Obh'Z ou 197) ODINN OXINV BULBJ2Q BJUeS op opeysa 2/sa0 op odus1no7 0eS ap oididun JOD IS'ODUSINOJOESMMM - 80-L000/E 28" LZ0' EB - FUND VNRIVLVO VINVS - 31SI0 OA OÍNIHNOT OYS - 000-066'68 095g-prEe (6h) xe4 - 0058-phEE (6h) - SU0] - OH LNIO - 682 'SVIXVO 3Q INDNA VNY jediounia ojiajasd lddaNvO Tava VA "8LOZ PP OJquISZOP Op OZ 9p “OS - 2]S90 Op 0SusJno7 eg 9E'Z9T Tc $H opÍPIISIdaG JOD [199 |ejo | ES'88L 991 $H | ogdBIaIdag was jeJo9 jejo | [= EE pe EEE É 86'02€ $4] LZb0'0 96 PLB'9 SA Se'69b $H| veg9e Ts 'yL %OOL poJa! OS'2L7'2$H] Segz'o 00'004'62 $H| 00'05Z'L SH = ls'ez ELA s + JOJODUI OJPIA uoOo seyjos + — coso) ojuun|e ep ejouer E EE AEE CA NENE 2, [oe] o qe cs'p “ sejoueg o o o) obnjoy sedu op a N MR to + RB | seems [So | OZ'8/9$4|] Livo'O 02'66€'+L $H| 00'0b9'L $H| sozoz 82'8 %DE so [oe] GS eJIopeW OJIOJ Sp exopey| Sh oujeossy ES cl pe RE | Rg [To | PL'p cL'oLz$4| Lívo'o ce'ese'L $4 ser [e] cv'eg 9/5'8 o su 2) + N co o bol o + secos | s ss OYjeossy Osid €L Sy 02'24/'5 $H cu BULR)2D PJUeS ap opeysa 9/20 Op 05us1no7 oeS ap oidiojuni