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norma nº 2440/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2440 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaAutoriza a baixa e a doação de parte do material extraído do prédio da Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti e dá outras providências.
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rh : Município de São Lourenço do Oeste
TA? Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.440, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a baixa e a doação de parte
do material extraído do prédio da
Escola Básica Municipal Santa Maria
Goretti e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
baixa dos materiais especificados no Anexo Único desta Lei, do Patrimônio Municipal.
8 1º Os materiais referidos no caput são provenientes da desmontagem do
prédio da Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti, já integrando o patrimônio
disponível do Município.
8 2º A baixa de que trata o caput deste artigo tem como objetivo proceder a
doação dos mencionados bens.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
doação:
| - dos bens relacionados nos itens 01 a 19 do Anexo Único desta Lei, ao 149º
Grupo de Escoteiros Bracatinga, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 27.824.777/0001-27;
Il - dos bens relacionados no item 20 do Anexo Único desta Lei, ao Esporte
Clube União Beneficente, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o
nº 78.494.937/0001-58.
Art. 3º As entidades beneficiadas pela doação ficam responsáveis pela retirada
do material doado, às suas expensas, num prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de
reversão.
$ 1º O Grupo de Escoteiros Bracatinga deverá retirar também os materiais
identificados como refugo e dar destinação adequada aos mesmos.
8 2º Ficará sob responsabilidade do Grupo de Escoteiros Bracatinga, após a
retirada, a classificação do material que irá utilizar, descartando os inapropriados e
realizando a doação daqueles reaproveitáveis não utilizados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2018.
RAFAEL EFFI
o
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
IG AOB IS ODUSINOÕES MAM - 80-L000/€ 28" LZ0'E8 - FANO
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