| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.355, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2018, e dá outras providências. |
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e Yi “y Município de São Lourenço do Oeste y 14 Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.442, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera a Lei nº 2.355, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III, do art. 29, da Lei nº 2.355, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2018, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ill - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita estimada para o exercício de 2018 do orçamento de cada Unidade Gestora, utilizando como fontes de recursos: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 28 de dezembro de 2018. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br