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norma nº 2442/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2442 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaAltera a Lei nº 2.355, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2018, e dá outras providências.
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e
Yi “y Município de São Lourenço do Oeste
y 14 Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.442, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei nº 2.355, de 16 de
novembro de 2017, que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária do Município, para o
exercício de 2018, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III, do art. 29, da Lei nº 2.355, de 16 de novembro de 2017, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o
exercício de 2018, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Ill - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por
cento) da receita estimada para o exercício de 2018 do orçamento de cada
Unidade Gestora, utilizando como fontes de recursos:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 28 de dezembro de 2018.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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