| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2418 / 2018 |
| Date | 2018-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.418, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA INSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, órgão permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste/SC, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa: | - zelar pela implantação, implementação, defesa, promoção e respeito dos direitos dos idosos no exercício de sua cidadania; Il - propor, opinar e acompanhar a elaboração da lei de criação da Política Municipal do Idoso; ll - propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas ao idoso, zelando pela sua execução e visando eliminar as discriminações que lhe atingem, possibilitando sua integração e promoção como cidadão; IV - criar instrumentos que permitam a organização e mobilização do idoso, dando apoio às organizações existentes; V - zelar pelo exercício pleno dos direitos dos idosos, sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural; VI - propor a celebração de convênios no que se refere ao planejamento e execução de ações inerentes ao idoso, resguardando-se os preceitos constitucionais; VII - cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994 (Política e Conselho Nacional do Idoso), a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer delas; VIII - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação; 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 BP CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. renco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina IX - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos educativos, informativos e de lazer, além de estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida do idoso; X - indicar as prioridades, elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização, avaliando os resultados; XI - participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias municipais - Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) - bem como suas eventuais alterações, assegurando a inclusão de ações voltadas à política de atendimento ao idoso, zelando pelo seu efetivo cumprimento; XII - divulgar os direitos do idoso, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos, desenvolvendo projetos que promovam a participação do idoso em todos os setores da atividade social; XII - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, bem como as instituições de longa permanência de idosos sediadas no Município; XIV - fiscalizar as entidades ligadas à política do idoso, que recebam recursos públicos municipais, assegurando que se destinem à assistência do idoso; XV - elaborar seu regimento interno; XVI - convocar e promover as conferências acerca de direitos da pessoa idosa; XVII - realizar outras ações necessárias à proteção dos direitos da pessoa idosa. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO E MANDATO DOS CONSELHEIROS Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI - é composto de forma paritária entre o poder público municipal e organizações representativas da sociedade civil relacionadas à área e será formado por 12 (doze) membros, assim representados: | - por 01 (um) representante de cada órgão público municipal indicado a seguir: a) Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Administração e Fazenda; e) Instituto Cultural de São Lourenço; f) Comitê Desportivo Municipal. Il - por 06 (seis) representantes de entidades não governamentais atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou de atendimento ao idoso, legalmente constituída e com atuação no Município há mais de 01 (um) ano, nas seguintes categorias: a) 01 (um) representante de sindicato e/ou associação de aposentados; 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina b) 02 (dois) representantes de organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade; c) 01 (um) representante de credo religioso com políticas visíveis e regulares de atendimento e promoção do idoso; d) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas notáveis e permanentes de atendimento e promoção da pessoa idosa. 8 1º Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente. 8 2º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado. 8 3º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio. 8 4º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes para a Secretaria Municipal de Assistência Social, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal. Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto, respeitadas as indicações previstas nesta Lei. Art. 5º Os membros do Conselho terão um mandado de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, desde que permaneçam desempenhando as funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados. CAPÍTULO III DOS MEMBROS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SEÇÃO | Dos Membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa Art. 6º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais, a cada novo mandato. 8 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ausência simultânea, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso. 8 2º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 7º Cada membro do Conselho Municipal terá direito ao cômputo de um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade. Art. 8º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público. Art. 9º Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa. Art. 10. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição diante da ocorrência de qualquer das seguintes situações: | - extinção de sua base territorial de atuação no Município; Il - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho; HI - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas. Art. 11. Perderá o mandato o Conselheiro que: | - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação; Il - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa; HI - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida e apreciada na sessão seguinte à de sua recepção na reunião do Conselho; IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Art. 12. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. Art. 13. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada. SEÇÃO Il Do Funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 R CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 14. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art. 15. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio de Resolução, aprovada pela maioria de seus membros, nos termos regimentais. Art. 16. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas. Art. 17. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias. Art. 18. Demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente previstas no Regimento Interno. Art. 19. O Município prestará ao Conselho o apoio técnico e financeiro necessário para desenvolvimento de suas atividades. Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social viabilizar área de espaço físico para o funcionamento do Conselho, bem como dar suporte administrativo e demais condições necessárias ao seu funcionamento, constituindo-se no elo de ligação entre a Administração Municipal e o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DOS IDOSOS - FMDI Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos dos Idosos, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de São Lourenço do Oeste, utilizado em investimentos, cobertura e demais ações necessários à implementação da Política Municipal do Idoso. Art. 21. Constituem recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso: | - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política Nacional do Idoso; Il - os aprovados em lei municipal de orçamento da Política Municipal do Idoso; Ill - resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas; IV - os provenientes de financiamento obtidos em instituições oficiais ou privadas; V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste w Estado de Santa Catarina VI - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; VII - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/2003; VIII - as advindas de acordos e convênios; IX - outras receitas eventualmente destinadas ao Fundo. 8 1º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. $ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ac titular da Secretaria: | - solicitar o Plano Anual de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa: Il - submeter ao (Zonselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; HI - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo. Art. 22. As concessões de auxílios financeiros ou subvenções a entidades governamentais e não governamentais, para construção de obras, manutenção ou aperfeiçoamento de assistência ou atendimento ao idoso, deverão ser precedidos de apreciação dos projetos, ampla discussão, deliberação por voto da maioria absoluta e Resolução do Plenário do Conselho. Art. 23. As verbas oriundas de dotações orçamentárias ou convênios celebrados com órgão nacional, estadual ou municipal, deverão ter as respectivas prestações de contas assinadas pelo Presidente do Conselho, nas épocas próprias e prazos estipulados, publicando as devidas Resoluções por intermédio do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC, com cópia arquivada na Secretaria Municipal de Assistência Social. ' CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24. O Conselho Municipal Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação, o qual será homologado pelo chefe do Poder Executivo, através de Decreto. Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho, as atribuições de seus membros, entre outros assuntos. Art. 25. As entidades governamentais e não governamentais que prestem serviço de asilo ao idoso deverão ser cadastrado junto ao Conselho. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Parágrafo único. As entidades de que trata o caput deste artigo deverão apresentar Plano de Atividades e Relatório de Prestação de Contas anualmente, caso sejam de utilidade pública e recebam algum benefício ou subvenção social do Executivo Municipal. Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, mediante autorização legislativa. Art. 27. As disposições desta Lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 28. Fica revogada a Lei nº 1.540, de 27 de setembro de 2005 e demais disposições em contrário. Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 03 de outubro de 2018. RAFAEL/CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br