| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2018 |
| Date | 2018-10-05 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2019, e dá outras providências. |
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Municipio de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.421, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018. Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º O Orçamento Geral Consolidado do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2019, estima a receita e fixa a despesa em R$ 71.715.000,00 (setenta e um milhões, setecentos e quinze mil reais). $ 1º As Transferências Financeiras totalizam R$ 14.636.205,80 (quatorze milhões, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e cinco reais e oitenta centavos), as quais serão repassadas para o Fundo Municipal de Saúde, Instituto Cultural de São Lourenco, Comitê Desportivo Municipal e Câmara Municipal de Vereadores. 8 2º Integram a consolidação do Orçamento Geral do Município as entidades: Prefeitura Municipal, Comitê Desportivo Municipal, Instituto Cultural de São Lourenço, Fundo Municipal de Saúde e Câmara Municipal de Vereadores, e na forma de Unidades Orçamentárias também integram o Orçamento Geral do Município, os Fundos Municipais de Assistência Social, Infância e Adolescência, Habitação, Saneamento, Idoso e FUMDEC. 8 3º A receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1.0 | RECEITA CORRENTE R$ 79.786.560,00 1.1 | Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria R$ 11.645.900,00 1.2 | Receita de Contribuições Jd R$ 1.953.000,00 1.3 | Receita Patrimonial R$ 504.073,50 1.4 | Receitas Agropecuárias R$ 2.100,00 1.6 | Receitas de Serviços R$ 96.600,00 [1.7 | Transferências Correntes R$ 64.924.471,50 1.9 | Outras Receitas Correntes IRS 660.415,00 | Dedução da Receita R$ -8.071.560,00 2.0 | RECEITA DE CAPITAL R$ 0,00, 21 | Outras Operações de Crédito R$ 0,00 2.1 | Transferências de Capital R$ 0,00 RECEITA TOTAL R$ 71.715.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 8 4º A despesa do Município de São Lourenço do Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza de des forma: pesa, distribuídas da seguinte |» CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL a) | Câmara de Vereadores R$ 1.972.135,80 [b) | Gabinete do Prefeito Municipal ES 1.067.000,00 c) | Procuradoria Geral do Município R$ 457.800,00 d) | Controladoria Geral do Município R$ 289.800,00 e) | Contadoria Geral do Município IRS 514.500,00 f) | Secretaria de Administração e Fazenda R$ 4.571.389,20 9) | Secretaria de Educação R$ 23.668.370,00 h) | Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano R$ 10.760.650,00 i) | Secretaria de Agricultura R$ 4.398.450,00 D | Secretaria de Assistência Social [R$ 2.518.150,00 Secretaria de Trabalho, Renda e Des. Econômico eiR$ 418.750,00 1) | Turismo m) | Encargos Gerais do Município R$ 3.657.150,00 n) | Reserva de Contingência — 30.000,00 o) | Fundo Municipal de Saúde R$ 15.519.355,00 Pp) | Instituto Cultural de São Lourenço R$ 1.000.000,00 q) | Comitê Desportivo Municipal R$ 871.500,00 DESPESA TOTAL |R$ 71.715.000,00 | - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES R$ 65.876.089,39 3.1.90.00 | Pessoal e Encargos Sociais R$ 30.828.411,69 [3.2.90.00 | Juros e Encargos da Dívida R$ 300.000,00 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes R$ 34.747.677,70 4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.808.910,61 4.4.90.00 | Investimentos R$ 5.507.860,61 4.5.90.00 |Inversões Financeiras “R$ 1.050,00 4.6.90.00 | Amortização da Dívida R$ 300.000,00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 30.000,00 9.9.99.99 | Reserva de Contingência R$ 30.000,00 DESPESA TOTAL R$ 71.715.000,00 CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA Art. 2º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2019 estima a receita em 66.988.215,00 (sessenta e seis milhões, novecentos e oitenta e oito mil, duzentos e quinze reais), e fixa a despesa em R$ 52.352.009,20 (cinquenta e dois milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, nove reais e vinte centavos) e de Transferências RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-: 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — Wwww.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Financeiras para as demais entidades, no valor de R$ 14.636.205,80 (quatorze milhões, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e cinco reais e oitenta centavos). CAPÍTULO Ill DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 3º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2019 estima a receita em R$ 4.674.285,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais) e de transferências financeiras recebidas da Prefeitura em R$ 10.845.070,00 (dez milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil é setenta reais); e fixa a despesa em R$ 15.519.355,00 (quinze milhões, quinhentos e dezenove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais). CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO Art. 4º O orçamento do Instituto Cultural de São Lourenço para o exercício de 2019 estima a receita em R$ 48.300,00 (quarenta e oito mil e trezentos reais), transferências financeiras recebidas da Prefeitura em R$ 951.700,00 (novecentos e cinquenta e um mil e setecentos reais) e fixa a despesa em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). CAPÍTULO V DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL Art. 5º O orçamento do Comitê Desportivo Municipal para o exercício de 2019 estima a receita em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), transferências financeiras recebidas da Prefeitura em R$ 867.300,00 (oitocentos e sessenta e sete mil e trezentos reais), e fixa a despesa em R$ 871.500,00 (oitocentos e setenta e um mil e quinhentos reais). CAPÍTULO VI DO ORÇAMENTO DA ENTIDADE - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Art. 6º O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de 2019 fixa a despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 1.972.135,80 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta centavos). CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 7º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. A RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 | 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www .saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 8 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo. 8 2º Para efeito desta Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência da unidade gestora não orçada ou orçada à menor. Art. 8º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária, só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 9º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 10. Durante o exercício de 2019 o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos termos da legislação aplicável, mediante autorização legislativa através de lei específica. Art. 11. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 12. Na elaboração do Cronograma de Metas Bimestrais de Arrecadação, não serão consideradas as receitas correntes decorrentes de convênios, acordos ou ajustes e as receitas de capital previstas, tendo em vista serem recursos vinculados a convênios e operações de crédito com fim específico. Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 14. O excesso de arrecadação será apurado em cada fonte de recurso, observada a tendência do exercício. Art. 15. Os anexos da despesa que integram a presente Lei foram elaborados até o nível de Modalidade de Aplicação, sendo que a execução orçamentária será realizada em nível de Elemento de Despesa. Art. 16. O Executivo Municipal está autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por Decreto nos termos do art. 29, III, “a”, “b”, “c” da Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2019. Parágrafo único. Exclui-se deste limite as autorizações realizadas mediante leis específicas. 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA v RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 ) CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br a Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 17. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. São Lourenço do Oeste, SC, 05 de outubro de 2018. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br