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norma nº 2421/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2421 / 2018
Date 2018-10-05
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2019, e dá outras providências.
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Municipio de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.421, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Lourenço do Oeste
para o exercício de 2019, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral Consolidado do Município de São Lourenço do
Oeste para o exercício de 2019, estima a receita e fixa a despesa em R$
71.715.000,00 (setenta e um milhões, setecentos e quinze mil reais).
$ 1º As Transferências Financeiras totalizam R$ 14.636.205,80 (quatorze
milhões, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e cinco reais e oitenta centavos), as
quais serão repassadas para o Fundo Municipal de Saúde, Instituto Cultural de São
Lourenco, Comitê Desportivo Municipal e Câmara Municipal de Vereadores.
8 2º Integram a consolidação do Orçamento Geral do Município as entidades:
Prefeitura Municipal, Comitê Desportivo Municipal, Instituto Cultural de São Lourenço,
Fundo Municipal de Saúde e Câmara Municipal de Vereadores, e na forma de
Unidades Orçamentárias também integram o Orçamento Geral do Município, os
Fundos Municipais de Assistência Social, Infância e Adolescência, Habitação,
Saneamento, Idoso e FUMDEC.
8 3º A receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada mediante
a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1.0 | RECEITA CORRENTE R$ 79.786.560,00
1.1 | Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria R$ 11.645.900,00
1.2 | Receita de Contribuições Jd R$ 1.953.000,00
1.3 | Receita Patrimonial R$ 504.073,50
1.4 | Receitas Agropecuárias R$ 2.100,00
1.6 | Receitas de Serviços R$ 96.600,00
[1.7 | Transferências Correntes R$ 64.924.471,50
1.9 | Outras Receitas Correntes IRS 660.415,00 |
Dedução da Receita R$ -8.071.560,00
2.0 | RECEITA DE CAPITAL R$ 0,00,
21 | Outras Operações de Crédito R$ 0,00
2.1 | Transferências de Capital R$ 0,00
RECEITA TOTAL R$ 71.715.000,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
8 4º A despesa do Município de São Lourenço do Oeste será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação
institucional, funcional-programática e natureza de des
forma:
pesa, distribuídas da seguinte
|» CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) | Câmara de Vereadores R$ 1.972.135,80
[b) | Gabinete do Prefeito Municipal ES 1.067.000,00
c) | Procuradoria Geral do Município R$ 457.800,00
d) | Controladoria Geral do Município R$ 289.800,00
e) | Contadoria Geral do Município IRS 514.500,00
f) | Secretaria de Administração e Fazenda R$ 4.571.389,20
9) | Secretaria de Educação R$ 23.668.370,00
h) | Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano R$ 10.760.650,00
i) | Secretaria de Agricultura R$ 4.398.450,00
D | Secretaria de Assistência Social [R$ 2.518.150,00
Secretaria de Trabalho, Renda e Des. Econômico eiR$ 418.750,00
1) | Turismo
m) | Encargos Gerais do Município R$ 3.657.150,00
n) | Reserva de Contingência — 30.000,00
o) | Fundo Municipal de Saúde R$ 15.519.355,00
Pp) | Instituto Cultural de São Lourenço R$ 1.000.000,00
q) | Comitê Desportivo Municipal R$ 871.500,00
DESPESA TOTAL |R$ 71.715.000,00
| - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES R$ 65.876.089,39
3.1.90.00 | Pessoal e Encargos Sociais R$ 30.828.411,69
[3.2.90.00 | Juros e Encargos da Dívida R$ 300.000,00
3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes R$ 34.747.677,70
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.808.910,61
4.4.90.00 | Investimentos R$ 5.507.860,61
4.5.90.00 |Inversões Financeiras “R$ 1.050,00
4.6.90.00 | Amortização da Dívida R$ 300.000,00
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 30.000,00
9.9.99.99 | Reserva de Contingência R$ 30.000,00
DESPESA TOTAL R$ 71.715.000,00
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2019 estima a receita em
66.988.215,00 (sessenta e seis milhões, novecentos e oitenta e oito mil, duzentos e
quinze reais), e fixa a despesa em R$ 52.352.009,20 (cinquenta e dois milhões,
trezentos e cinquenta e dois mil, nove reais e vinte centavos) e de Transferências
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-:
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CNPJ - 83.021.873/0001-08 — Wwww.saolourenco.sc.gov.br
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Financeiras para as demais entidades, no valor de R$ 14.636.205,80 (quatorze
milhões, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e cinco reais e oitenta centavos).
CAPÍTULO Ill
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2019
estima a receita em R$ 4.674.285,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro
mil, duzentos e oitenta e cinco reais) e de transferências financeiras recebidas da
Prefeitura em R$ 10.845.070,00 (dez milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil é
setenta reais); e fixa a despesa em R$ 15.519.355,00 (quinze milhões, quinhentos e
dezenove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais).
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
Art. 4º O orçamento do Instituto Cultural de São Lourenço para o exercício de
2019 estima a receita em R$ 48.300,00 (quarenta e oito mil e trezentos reais),
transferências financeiras recebidas da Prefeitura em R$ 951.700,00 (novecentos e
cinquenta e um mil e setecentos reais) e fixa a despesa em R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL
Art. 5º O orçamento do Comitê Desportivo Municipal para o exercício de 2019
estima a receita em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), transferências
financeiras recebidas da Prefeitura em R$ 867.300,00 (oitocentos e sessenta e sete mil
e trezentos reais), e fixa a despesa em R$ 871.500,00 (oitocentos e setenta e um mil e
quinhentos reais).
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DA ENTIDADE - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 6º O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de
2019 fixa a despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 1.972.135,80 (um
milhão, novecentos e setenta e dois mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta centavos).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 7º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
A
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 |
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8 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo.
8 2º Para efeito desta Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção
dos serviços de competência da unidade gestora não orçada ou orçada à menor.
Art. 8º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações
de crédito e outras receitas de realização extraordinária, só serão executadas ou
utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 9º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para
abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações
especiais por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Durante o exercício de 2019 o Poder Executivo poderá realizar
operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos
termos da legislação aplicável, mediante autorização legislativa através de lei
específica.
Art. 11. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo poderá assumir custeio de competência de outros entes
da Federação.
Art. 12. Na elaboração do Cronograma de Metas Bimestrais de Arrecadação,
não serão consideradas as receitas correntes decorrentes de convênios, acordos ou
ajustes e as receitas de capital previstas, tendo em vista serem recursos vinculados a
convênios e operações de crédito com fim específico.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 14. O excesso de arrecadação será apurado em cada fonte de recurso,
observada a tendência do exercício.
Art. 15. Os anexos da despesa que integram a presente Lei foram elaborados
até o nível de Modalidade de Aplicação, sendo que a execução orçamentária será
realizada em nível de Elemento de Despesa.
Art. 16. O Executivo Municipal está autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares por Decreto nos termos do art. 29, III, “a”, “b”, “c” da Lei Diretrizes
Orçamentárias - LDO para o exercício de 2019.
Parágrafo único. Exclui-se deste limite as autorizações realizadas mediante leis
específicas.
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA v
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 )
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br a
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 17. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto
do Prefeito Municipal, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2019.
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de outubro de 2018.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br

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