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norma nº 2427/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2427 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Proteção aos Animais, do Fundo Municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a instituição do Conselho
Municipal de Proteção aos Animais, do
Fundo Municipal de Proteção aos
Animais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção aos Animais -
COMPASLO, órgão permanente, deliberativo, fiscalizador e colaborativo das políticas
públicas e ações voltadas para a proteção dos animais e saúde da população no
âmbito do Município de São Lourenço do Oeste/SC, de composição paritária entre
representantes do poder público municipal e sociedade civil, vinculado à Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, por meio da Gerência de
Serviços Urbanos e Meio Ambiente e com apoio da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Proteção aos Animais propor,
formular, fiscalizar e avaliar as políticas municipais direcionadas à garantia de defesa,
controle, proteção aos animais e saúde da população, bem como propor critérios para
avaliação de recursos e acompanhar a dotação orçamentária destinada à promoção de
políticas públicas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção aos Animais tem o objetivo de
proteger e defender os animais de maus tratos, abandonos, exploração e outros, em
prejuízo da segurança e ofensa a integridade física dos animais e pessoas, sejam eles
domésticos, domesticados, de trabalho e tração, bem como contra sacrifícios,
extermínio e vivissecção de animais.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO E MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 4º O Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPASLO é
composto de forma paritária entre o poder público e representantes da sociedade civil,
sendo formado por 06 (seis) membros, assim representados:
|- por 01 (um) representante de cada órgão público indicado a seguir:
a) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Polícia Civil ou Militar;
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br p
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Il - por membros da sociedade civil, a seguir elencados:
a) 01 (um) profissional médico veterinário, representando as clínicas
veterinárias instaladas no município;
b) 01 (um) representante de entidade sem fins lucrativos (ONG ou Associações
de Protetores) com atuação na área animal no município, comprovadamente ativa por
meio de ata de eleição de presidente, conforme previsão no Estatuto da entidade;
c) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, atuante no
município.
& 1º Cada membro do Conselho Municipal de Proteção aos Animais terá um
suplente.
8 2º Os representantes do Governo Municipal serão indicados pelo chefe do
poder executivo.
8 3º Os representantes da sociedade civil serão indicados por cada entidade ou
poderão ser convidados por meio de ofício expedido pelo chefe do poder executivo.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Proteção aos Animais e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto,
respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
Art. 6º Os membros do Conselho terão um mandado de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, desde que permaneçam
desempenhando as funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
CAPÍTULO III
DOS MEMBROS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
SEÇÃO |
Dos Membros do Conselho Municipal de Proteção aos Animais
Art. 7º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Proteção
aos Animais serão escolhidos mediante votação, dentre os seus membros, por maioria
absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma
alternância entre as entidades governamentais e não governamentais, a cada novo
mandato.
Parágrafo único. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências
e impedimentos.
Art. 8º Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal de Proteção aos
Animais, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pela sua plenária.
Art. 9º A função de membro do Conselho Municipal de Proteção aos Animais
não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 10. Perderá o mandato o Conselheiro que:
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| - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
Il - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem
justificativa;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida e apreciada na
sessão seguinte à de sua recepção na reunião do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 11. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do
Conselho Municipal de Proteção aos Animais serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 12. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta
intercalada.
SEÇÃO II
Do Funcionamento do Conselho Municipal de Proteção aos Animais
Art. 13. O Conselho Municipal de Proteção aos Animais reunir-se-á
trimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 14. O Conselho Municipal de Proteção aos Animais instituirá seus atos por
meio de Resolução, aprovada pela maioria de seus membros, nos termos regimentais.
Art. 15. As sessões do Conselho Municipal de Proteção aos Animais serão
públicas.
Art. 16. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho
Municipal de Proteção aos Animais correrão por suas dotações próprias.
Art. 17. Demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão
devidamente previstas no Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - FMPA
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção aos Animais, instrumento
de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro
para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e
ações voltadas à proteção animal e saúde da população no Município de São Lourenço
do Oeste.
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Art. 19. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção aos Animais:
| - recursos provenientes de órgãos da União, Estado ou Município;
Il - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos
de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, governamentais ou não;
Il - valores provenientes de transações penais, acordos, termos de
cooperação, ajustamentos de conduta e instrumentos congêneres relativos à saúde, à
proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais, no município de São Lourenço do
Oeste;
IV - produto da arrecadação de multas, aplicadas em decorrência de infrações
à legislação de proteção animal;
V-o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI - outras receitas eventualmente destinadas ao Fundo.
$ 1º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
$ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano gerir o Fundo Municipal de Proteção aos Animais, sob a orientação e controle
do Conselho Municipal de Proteção aos Animais, cabendo ao titular da Secretaria:
| - solicitar o Plano Anual de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de
Proteção aos Animais;
Il - submeter ao Conselho Municipal de Proteção aos Animais demonstrativo
contábil da movimentação financeira do Fundo;
Il - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 20. As concessões de auxílios financeiros ou subvenções a entidades
governamentais e não governamentais, para construção de obras, manutenção ou
aperfeiçoamento de assistência ou atendimento aos animais, deverão ser precedidos
de apreciação dos projetos, ampla discussão, deliberação por voto da maioria absoluta
e Resolução do Plenário do Conselho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. O Conselho Municipal de Proteção aos Animais elaborará o seu
Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação,
o qual será homologado pelo chefe do Poder Executivo, através de Decreto.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do
Conselho, as atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, mediante autorização
legislativa.
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Art. 23. As disposições desta Lei, quando necessário, serão regulamentadas
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de novembro de 2018.
RAFAEL EFFI
Prefeito Municipal
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