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norma nº 192/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 192 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaAltera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, concede recomposição nos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares e dá outras providências e dá outras providências.
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de
há ia Município de São Lourenço do Oeste
tb Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de
outubro de 2005, concede recomposição nos
vencimentos dos servidores públicos municipais
da administração direta e indireta, ativos, inativos,
pensionistas e conselheiros tutelares e dá outras
providências e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Os níveis de vencimento nº 16, 22 e 23, previstos no Anexo Il da Lei
Complementar n.º 56, de 14 de outubro de 2005, passam a vigorar com a redação
constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de
7% (sete por cento), a título de revisão, aos vencimentos dos servidores públicos
municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas e
conselheiros tutelares, sendo:
| - 6,29% (seis vírgula vinte e oito por cento) referente ao IPCA acumulado
entre 1º/01 a 31/12/2016, e
Il - 0,71% (zero vírgula setenta e um por cento) referente ao IPCA acumulado
entre 1º/01 a 28/02/2017.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o mesmo
percentual de revisão, previsto no artigo 2º desta Lei, sobre:
| - as remunerações dos cargos de provimento em comissão de Gerência e
Assessoramento Superior, prevista no Anexo II, da Lei Complementar nº 154, de 09 de
setembro de 2013;
Il - os Adicionais de Responsabilidade - AR's, previstos no Anexo III, da Lei
Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013; e
ll - o Vale Alimentação, previsto no artigo 1º, da Lei nº 1.978, de 22 de
novembro de 2011;
IV - o Auxílio Alimentação, previsto na Lei 1.705, de 11 de outubro de 2007;
V - a Gratificação de Plantão Fiscal, prevista no artigo 3º, 8 3º, da Lei
Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005;
VI - os Auxílios Financeiros aos médicos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei
nº 2.158, de 11 de dezembro de 2014.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de abril de 2017.
São Lourenço do Oeste, SC, 24 de março de 2017.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 2
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
9
)
[ Município de São Lourenço do Oeste
Cat) Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 192, de 24 de março de 2017)
“ANEXO II
TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS
VENCIMENTO
VENCIMENTO
CÓDIGO ORIGINAL ATUALIZADO
LC 186/2016
16 R$ 2.419,30 R$ 11.700,00
22 R$ 2.750,00 R$ 5.850,00
23 R$ 5.500,00 R$ 11.700,00
São Lourenço do Oeste, SC,
RAF LEFFI
ii Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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