| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, concede recomposição nos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares e dá outras providências e dá outras providências. |
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de há ia Município de São Lourenço do Oeste tb Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, concede recomposição nos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares e dá outras providências e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os níveis de vencimento nº 16, 22 e 23, previstos no Anexo Il da Lei Complementar n.º 56, de 14 de outubro de 2005, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de 7% (sete por cento), a título de revisão, aos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares, sendo: | - 6,29% (seis vírgula vinte e oito por cento) referente ao IPCA acumulado entre 1º/01 a 31/12/2016, e Il - 0,71% (zero vírgula setenta e um por cento) referente ao IPCA acumulado entre 1º/01 a 28/02/2017. Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o mesmo percentual de revisão, previsto no artigo 2º desta Lei, sobre: | - as remunerações dos cargos de provimento em comissão de Gerência e Assessoramento Superior, prevista no Anexo II, da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013; Il - os Adicionais de Responsabilidade - AR's, previstos no Anexo III, da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013; e ll - o Vale Alimentação, previsto no artigo 1º, da Lei nº 1.978, de 22 de novembro de 2011; IV - o Auxílio Alimentação, previsto na Lei 1.705, de 11 de outubro de 2007; V - a Gratificação de Plantão Fiscal, prevista no artigo 3º, 8 3º, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005; VI - os Auxílios Financeiros aos médicos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 2.158, de 11 de dezembro de 2014. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2017. São Lourenço do Oeste, SC, 24 de março de 2017. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 2 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br 9 ) [ Município de São Lourenço do Oeste Cat) Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 192, de 24 de março de 2017) “ANEXO II TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS VENCIMENTO VENCIMENTO CÓDIGO ORIGINAL ATUALIZADO LC 186/2016 16 R$ 2.419,30 R$ 11.700,00 22 R$ 2.750,00 R$ 5.850,00 23 R$ 5.500,00 R$ 11.700,00 São Lourenço do Oeste, SC, RAF LEFFI ii Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br