br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 193/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 193 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaDispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
native_id1503

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a
conceder o percentual de 7% (sete por cento), a título de revisão, aos vencimentos dos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, sendo:
| - 6,29% (seis vírgula vinte e oito por cento) referente ao IPCA acumulado
entre 1º/01 a 31/12/2016, e
Il - 0,71% (zero vírgula setenta e um por cento) referente ao IPCA acumulado
entre 1º/01 a 28/02/2017.
Art. 2º Fica, ainda, autorizado a conceder o mesmo percentual de revisão,
previsto no artigo 1º desta Lei Complementar, sobre a remuneração do Adicional de
Gratificação, constante na Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de abril de 2017.
São Lourenço do Oeste, Sc, 4 de março de 2017.
| Ná |]
RAFAEL O) Da
Prefeito unicipal
/
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www .saolourenco.sc.gov.br

open original →