| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 1503 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a conceder o percentual de 7% (sete por cento), a título de revisão, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, sendo: | - 6,29% (seis vírgula vinte e oito por cento) referente ao IPCA acumulado entre 1º/01 a 31/12/2016, e Il - 0,71% (zero vírgula setenta e um por cento) referente ao IPCA acumulado entre 1º/01 a 28/02/2017. Art. 2º Fica, ainda, autorizado a conceder o mesmo percentual de revisão, previsto no artigo 1º desta Lei Complementar, sobre a remuneração do Adicional de Gratificação, constante na Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento da Câmara Municipal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2017. São Lourenço do Oeste, Sc, 4 de março de 2017. | Ná |] RAFAEL O) Da Prefeito unicipal / RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www .saolourenco.sc.gov.br