| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências. |
| native_id | 1504 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 14
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 06 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; | - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; Il - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON; Ill - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC. Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei Federal nº 8.078/1990. CAPITULO Il DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON Seção | Das Atribuições Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de São Lourenço do Oeste, vinculado ao Gabinete do Prefeito, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção, defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: E 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA J 1 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Y:YY Município de São Lourenço do Oeste RAE? Estado de Santa Catarina | - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de Proteção ao Consumidor; Il - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; Ill - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; V - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; VI - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil; VII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas; Vil - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente, nos termos do art. 44, da Lei nº 8.078/1990 e dos arts. 57 e 62 do Decreto nº 2.181/1997, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente em meio eletrônico; IX - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, S 4º da Lei nº 8.078/1990; X - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei nº 8.078/1990, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; XI - fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor; XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), regulamentado pelo Decreto nº 2.181/1997; XIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; XIV - encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica; XV - propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios, entidades públicas, civis ou privadas, para defesa do consumidor. Seção Il Da Estrutura ak RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br “LYy Município de São Lourenço do Oeste hu Estado de Santa Catarina Art. 4º A estrutura organizacional do PROCON Municipal será a seguinte: | - Coordenadoria Executiva; Il - Setor de Atendimento ao Consumidor; Ill - Setor de Fiscalização. Art. 5º A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Coordenador Executivo, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal. & 1º Constitui requisito essencial para o exercício do cargo de Coordenador Executivo do PROCON a titulação de bacharel em Direito, com registro profissional na Ordem do s Advogados do Brasil da circunscrição do Município. 8 2º A investidura no cargo de Coordenador Executivo do PROCON requer do seu ocupante dedicação exclusiva ao serviço público municipal. $ 3º O Coordenador Executivo do PROCON perceberá a remuneração prevista no Anexo | da Lei Complementar 154, de 09 de setembro de 2013. Art. 6º São atribuições do cargo de Coordenador Executivo do Procon: | - coordenar e dirigir a Política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, Il - prestar a assessoria jurídica necessária ao funcionamento do órgão; Ill - assegurar o cumprimento do disposto no artigo 3º desta Lei; Iv - manter-se informado sobre as legislações aplicáveis à defesa do consumidor, adquirindo conhecimentos técnicos suficientes para apresentar um trabalho correto e condizente com a atuação; V - orientar a comunidade na interpretação da legislação, prestando orientações técnicas, bem como organizando e participando de campanhas educativas. Subseção Il Do Setor de Atendimento ao Consumidor Art. 7º Cabe ao Setor de Atendimento o acolhimento de consumidores que se sintam lesados na relação de consumo, realizando-se a consulta e avaliação da pretensão, repassando as devidas orientações e procedendo-se a triagem necessária a fim de possibilitar a abertura de processo administrativo no caso de reclamação fundamentada. Art. 8º O setor de atendimento ao consumidor será desempenhado por servidores públicos municipais designados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, admitindo-se que sejam auxiliados por estagiários. Subseção III Da Fiscalização Art. 9º A fiscalização será efetuada por agentes fiscais maiores (dezoito) e”, “ . ' , VA anos, oficialmente designados, devidamente credenciados mediante [6 la de identificação fiscal, vinculados ao Procon de São Lourenço do Oeste - SC. ) 3 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 | 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 10. A fiscalização do Procon será exercida por servidores públicos municipais designados para o órgão, ocupantes do cargo de Analista Administrativo, com formação superior nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Economia, mediante a percepção do Adicional de Responsabilidade - Nível 3 (AR-3), previsto no Anexo III, da Lei Complementar 154, de 09 de setembro de 2013. Parágrafo único. Os agentes de que trata o caput responderão pelos atos que praticarem quando investidos de ação fiscalizadora, possuindo fé pública em seus atos. Art. 11. São atribuições do agente fiscal do Procon: | - executar os serviços de fiscalização e inspeção de estabelecimentos sujeitos à relação de consumo; Il - efetuar ações fiscalizatórias em atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitam de verificação in loco para a comprovação da possível prática infracional; HI - fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços (privados e públicos), visando ao fiel cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor, examinando documentos fiscais, livros comerciais e de estoques, promovendo exames contábeis para apuração de infração contra o consumidor; IV - realizar coleta de campo para subsidiar estudos, pesquisas técnicas e fiscalizações, lavrando autos de infração; V - lavrar autos de notificação, infração, apreensão, termo de depósito e de constatação, por infringência às normas previstas na legislação do consumidor, efetuando, sempre que possível registro fotográfico das irregularidades apuradas nas fiscalizações; VI - proceder à inutilização de produtos que sejam impróprios ao uso e consumo, nos termos do inciso Ill, do art. 56, da Lei Federal nº 8.078/1990; VII - executar interdição de estabelecimentos, nos termos do inciso X, do art. 56, da Lei Federal nº 8.078/1990, por decisão da autoridade administrativa do órgão de proteção e defesa do consumidor; Mill - fiscalizar empresas e cumprir as diligências requisitadas pelo Coordenador Executivo do Procon, para coletar documentos, dados e informações para fins de instrução de procedimentos administrativos em curso; IX - acompanhar e defender o cumprimento dos atos do poder de polícia, representando à autoridade competente contra infratores das ordens de polícia administrativa e de outras incursões criminais por parte deles; X - dirigir veículos oficiais visando o exercício de suas atribuições; XI - executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade, determinadas em legislação específica, além de outras atividades afins ao cargo. Art. 12. O procedimento a ser observado no processo administrativo de fiscalização do Procon Municipal será regulamentado por Decreto a ser expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal. e RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Yi” Município de São Lourenço do Oeste 1 “á Estado de Santa Catarina Seção Ill Dos recursos humanos e materiais Art. 13. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Procon os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários, de acordo com a necessidade e complexidade das demandas. Art. 14. O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do Procon, promovendo os remanejamentos necessários. CAPÍTULO Ill DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON Art. 15. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições: | - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor; Il - deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/1985 e 8.078/1990 e seu decreto regulamentador; Ill - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; IV - prestar apoio à Coordenadoria Municipal do Procon na elaboração, revisão e atualização das normas referidas no $ 1º, do art. 55, da Lei nº 8.078/1990; V - aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de São Lourenço do Oeste, objetivando atender ao disposto no inciso Il deste artigo; VI - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa, visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor; VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente; VIII - elaborar seu Regimento Interno. Art. 16. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e de entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: |- o Coordenador Executivo do Procon; Il - 01 (um) representante da Rede Municipal de Educação; Ill - 01 (um) representante da Vigilância Sanitária do Município; Ra IV - 01 (um) representante da Fazenda Municipal; V- 02 (dois) representantes da Administração Municipal; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br ta: no Po A b h Município de São Lourenço do Oeste ” , s Estado de Santa Catarina Vi - 01 (um) representante de associações comunitárias, entidades, organizações não governamentais, conselhos representativos de classes profissionais ou sindicatos, que preferencialmente atendam aos pressupostos do inciso IV, do art. 82, da Lei nº 8.078/1990; VII - 01 (um) representante do quadro de servidores do Ministério Público Estadual; VIII - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); IX - 01 (um) representante da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) de São Lourenço do Oeste; X - 01 (um) representante da ACISLO (Associação Empresarial de São Lourenço do Oeste); XI - 01 (um) representante do quadro de servidores da Defensoria Pública. $ 1º Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular. $ 2º O CONDECON elegerá o seu Presidente dentre os representantes do Poder Público Municipal. $ 3º Deverá ser assegurada a participação e manifestação dos representantes da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON. & 4º As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos, que poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes. 8 5º Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano. & 6º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local. 8 7º O Coordenador Executivo do Procon é membro nato, enquanto que os demais conselheiros e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. Art. 17. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente, pelo chefe do Poder Executivo Municipal, ou por solicitação da maioria de seus membros. Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC Art. 18. Fica instituído'o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, bjetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br ; í N Município de São Lourenço do Oeste Rar? Estado de Santa Catarina Parágrafo único. O FMPDC será gerido pelo chefe do Poder Executivo Municipal, sendo-lhe permitido delegar essa atribuição, mediante Portaria, para servidor público municipal, a quem caberá administrar financeira e economicamente os valores e recursos depositados. Art. 19. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste. 8 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados: | - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do Município de São Lourenço do Oeste; Il - na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor; Ill - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; IV - na modernização administrativa do Procon, visando sua estrutura e instrumentalização, objetivando a melhoria dos serviços prestados; V - no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30, do Decreto nº 2.181/1990); VI - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal, elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional; VII - no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor; VIII - na aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IX - remuneração de servidores pertencentes à estrutura organizacional do Procon Municipal. 8 2º Na hipótese do inciso Ill deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. Art. 20. Constituem recursos do Fundo, o produto da arrecadação: | - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; Il - dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso |, e no art. 57 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.078/1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br “Ly Município de São Lourenço do Oeste í Estado de Santa Catarina E se Ill - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; V- as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VI - aqueles provenientes de transação penal realizada no âmbito dos juizados especiais criminais; VII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo; VIII - dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento do Município de São Lourenço do Oeste. Art. 21. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CONDECON. $ 1º As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias, ao CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem. $ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. $ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. $ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente. CAPÍTULO V DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAS PENALIDADES Art. 22. São consideradas práticas infrativas aquelas constantes das Seções Il e III, constantes no Capítulo Ill do Decreto Federal nº 2.181/1997. Art. 23. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078/1990, no Decreto Federal nº 2.181/1997 e demais normas de defesa do consumidor constitui prática infrativa e sujeitará o infrator às penalidades previstas na Seção Ill, do Capítulo III, do mencionado decreto federal, que poderão ser aplicadas, isoladas ou cumulativamente, inclusive na forma cautelar, antecedente, ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Art. 24. As multas serão fixadas de acordo com o artigo 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 e demais leis ou aos normativos aplicáveis a espécie, seguindo os critérios estabelecidos em decreto regulamentador. Parágrafo único. As multas reverterão ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de que trata esta Lei Complementar. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br 4 ii Município de São Lourenço do Oeste E? Estado de Santa Catarina CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. O Município prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais aa CONDECON e ao FMPDC. Art. 26. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105, da Lei nº 8.078/1990. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e coordenador estadual. Art. 27. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. Art. 28. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno do Procon, com as atribuições de sua estrutura básica, facultada a definição, quanto à sua subdivisão administrativa, competências e atribuições específicas das unidades e cargos. Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar a estrutura constante nesta Lei Complementar no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação. Art. 31. A Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25. O Gabinete do Prefeito é integrado por: |- Órgãos de administração direta: a) Gabinete do Vice-Prefeito; b) Assessoria de Gabinete; c) Assessoria de Comunicação; d) Chefia de Gabinete. - e) Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor Procon 9 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br ug y 4 Município de São Lourenço do Oeste Wi! “9 Estado de Santa Catarina E E e " (NR) Art. 32. A Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, em seu Capítulo |, que trata da Administração Direta, Seção |, acerca do Gabinete do Prefeito, passa a vigorar acrescida da seguinte subseção e respectivo dispositivo: “SUBSEÇÃO V Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Art. 30-A. Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, a promoção e implementação das ações direcionadas à educação, orientação, proteção, defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe as atribuições descritas na lei que o instituir”. (NR) Art. 33. Ficam alterados os Anexos |, IIl, IV e V da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a organização administrativa e define atribuições na estrutura dos cargos de provimento comissionado do Poder Executivo do Município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências”, na forma dos Anexos |, HI, Ill e IV desta Lei Complementar. Art. 34. Esta Lei Complementar en m vigor na data da sua publicação. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021,873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br vá Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei Complementar nº 194, de 06 de abril de 2017) “ANEXO | (Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013) DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ande Nível de 9 Vencimento E Denominação do Cargo — | Assessor de Gabinete 1 AGA-1 * | Assessor de Comunicação 1 | Chefe de Gabinete 1 AGA | RA ordenar Executivo do Procon 1] AGM | São Lourenço do Oeste - são de abril de 2017. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br H YY Município de São Lourenço do Oeste » vp Estado de Santa Catarina ANEXO Il (Lei Complementar nº 194, de 06 de abril de 2017) “ANEXO III (Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013) VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR CÓDIGO/ ADICIONAL NÍVEL | ATUALIZADO QUANTIDADE tres a - ER pero AR-3 [R$117003 | 46 essere » (NR) São Lourenço do Oeste - SC, 06 de abril de 2017. NaN, AN N N W NA RAFAEL CALEF FI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br io Município de São Lourenço do Oeste PS Estado de Santa Catarina ANEXO Ill (Lei Complementar nº 194, de 06 de abril de 2017) “ANEXO IV (Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013) DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR — | Denominação do Cargo im im Assessoria de Co o EE Comunicação mm dm 1 * Gabinete do Chefia de Gabinete DD oo Ê FR qaido Coordenadoria Municipal É “| de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Prefeito Municipal / 13 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br IG AOD'IS'OIUBINOJOESIMMM — 80-1000/€28" LZ0'€8 — FdNO VNRHVLVO VLNVS — 3LSIO OQ OÍNIYNOT OYS - 000-066'68 0958-pyge (6h) xe4 — 0058-prEE (64) - SU04 - OHLNIO — 682 'SVIXVO 3d 3nDna vd edi UNA OuSjold / 3 d +1 OALVELSININAY VAVADONVOHO (ELOZ SP Ouquisjas ap 60 9P “pg, ou Jejusus|duiog 197) A OXaNYV, (ZLOZ SP INge SP 90 SP '“p6L oU Jejusms|duos 197) AL OXINV euue)eo ejues op opeysa ria 8190 op oSusino7 ops ep oidiuny ZA. o