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norma nº 194/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 194 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaDispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor -
SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor -
CONDECON, o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 e Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC;
| - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
Il - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON;
Ill - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se
dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, observado o
disposto nos arts. 82 e 105 da Lei Federal nº 8.078/1990.
CAPITULO Il
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Seção |
Das Atribuições
Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de São Lourenço do Oeste, vinculado
ao Gabinete do Prefeito, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à
educação, orientação, proteção, defesa do consumidor e coordenação da política do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: E
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
J 1
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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| - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de
Proteção ao Consumidor;
Il - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de
direito público ou privado;
Ill - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus
direitos, deveres e prerrogativas;
IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes
contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos;
V - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa
do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais;
VI - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo,
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros
órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem
informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
Vil - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente,
nos termos do art. 44, da Lei nº 8.078/1990 e dos arts. 57 e 62 do Decreto nº
2.181/1997, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente em meio
eletrônico;
IX - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de
conciliação designadas, nos termos do art. 55, S 4º da Lei nº 8.078/1990;
X - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações
à Lei nº 8.078/1990, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de
conciliação;
XI - fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição, a
publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da
preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do
consumidor;
XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), regulamentado pelo Decreto nº 2.181/1997;
XIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução dos seus objetivos;
XIV - encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que
necessitem de assistência jurídica;
XV - propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros
Municípios, entidades públicas, civis ou privadas, para defesa do consumidor.
Seção Il
Da Estrutura ak
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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hu Estado de Santa Catarina
Art. 4º A estrutura organizacional do PROCON Municipal será a seguinte:
| - Coordenadoria Executiva;
Il - Setor de Atendimento ao Consumidor;
Ill - Setor de Fiscalização.
Art. 5º A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Coordenador
Executivo, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
& 1º Constitui requisito essencial para o exercício do cargo de Coordenador
Executivo do PROCON a titulação de bacharel em Direito, com registro profissional na
Ordem do s Advogados do Brasil da circunscrição do Município.
8 2º A investidura no cargo de Coordenador Executivo do PROCON requer do
seu ocupante dedicação exclusiva ao serviço público municipal.
$ 3º O Coordenador Executivo do PROCON perceberá a remuneração prevista
no Anexo | da Lei Complementar 154, de 09 de setembro de 2013.
Art. 6º São atribuições do cargo de Coordenador Executivo do Procon:
| - coordenar e dirigir a Política do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor,
Il - prestar a assessoria jurídica necessária ao funcionamento do órgão;
Ill - assegurar o cumprimento do disposto no artigo 3º desta Lei;
Iv - manter-se informado sobre as legislações aplicáveis à defesa do
consumidor, adquirindo conhecimentos técnicos suficientes para apresentar um
trabalho correto e condizente com a atuação;
V - orientar a comunidade na interpretação da legislação, prestando
orientações técnicas, bem como organizando e participando de campanhas educativas.
Subseção Il
Do Setor de Atendimento ao Consumidor
Art. 7º Cabe ao Setor de Atendimento o acolhimento de consumidores que se
sintam lesados na relação de consumo, realizando-se a consulta e avaliação da
pretensão, repassando as devidas orientações e procedendo-se a triagem necessária a
fim de possibilitar a abertura de processo administrativo no caso de reclamação
fundamentada.
Art. 8º O setor de atendimento ao consumidor será desempenhado por
servidores públicos municipais designados pelo chefe do Poder Executivo Municipal,
admitindo-se que sejam auxiliados por estagiários.
Subseção III
Da Fiscalização
Art. 9º A fiscalização será efetuada por agentes fiscais maiores (dezoito)
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anos, oficialmente designados, devidamente credenciados mediante [6 la de
identificação fiscal, vinculados ao Procon de São Lourenço do Oeste - SC. )
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 10. A fiscalização do Procon será exercida por servidores públicos
municipais designados para o órgão, ocupantes do cargo de Analista Administrativo,
com formação superior nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração ou
Economia, mediante a percepção do Adicional de Responsabilidade - Nível 3 (AR-3),
previsto no Anexo III, da Lei Complementar 154, de 09 de setembro de 2013.
Parágrafo único. Os agentes de que trata o caput responderão pelos atos que
praticarem quando investidos de ação fiscalizadora, possuindo fé pública em seus atos.
Art. 11. São atribuições do agente fiscal do Procon:
| - executar os serviços de fiscalização e inspeção de estabelecimentos sujeitos
à relação de consumo;
Il - efetuar ações fiscalizatórias em atendimento de reclamações formuladas
pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitam de verificação in loco para
a comprovação da possível prática infracional;
HI - fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de
serviços (privados e públicos), visando ao fiel cumprimento da legislação de proteção e
defesa do consumidor, examinando documentos fiscais, livros comerciais e de
estoques, promovendo exames contábeis para apuração de infração contra o
consumidor;
IV - realizar coleta de campo para subsidiar estudos, pesquisas técnicas e
fiscalizações, lavrando autos de infração;
V - lavrar autos de notificação, infração, apreensão, termo de depósito e de
constatação, por infringência às normas previstas na legislação do consumidor,
efetuando, sempre que possível registro fotográfico das irregularidades apuradas nas
fiscalizações;
VI - proceder à inutilização de produtos que sejam impróprios ao uso e
consumo, nos termos do inciso Ill, do art. 56, da Lei Federal nº 8.078/1990;
VII - executar interdição de estabelecimentos, nos termos do inciso X, do art.
56, da Lei Federal nº 8.078/1990, por decisão da autoridade administrativa do órgão de
proteção e defesa do consumidor;
Mill - fiscalizar empresas e cumprir as diligências requisitadas pelo
Coordenador Executivo do Procon, para coletar documentos, dados e informações para
fins de instrução de procedimentos administrativos em curso;
IX - acompanhar e defender o cumprimento dos atos do poder de polícia,
representando à autoridade competente contra infratores das ordens de polícia
administrativa e de outras incursões criminais por parte deles;
X - dirigir veículos oficiais visando o exercício de suas atribuições;
XI - executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade,
determinadas em legislação específica, além de outras atividades afins ao cargo.
Art. 12. O procedimento a ser observado no processo administrativo de
fiscalização do Procon Municipal será regulamentado por Decreto a ser expedido pelo
chefe do Poder Executivo Municipal. e
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Seção Ill
Dos recursos humanos e materiais
Art. 13. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Procon os
recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários, de acordo com a necessidade e complexidade das
demandas.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos
financeiros para o perfeito funcionamento do Procon, promovendo os remanejamentos
necessários.
CAPÍTULO Ill
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
CONDECON
Art. 15. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:
| - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de
Defesa do Consumidor;
Il - deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos depositados
no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, na reconstituição
dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na
consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/1985 e
8.078/1990 e seu decreto regulamentador;
Ill - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - prestar apoio à Coordenadoria Municipal do Procon na elaboração, revisão
e atualização das normas referidas no $ 1º, do art. 55, da Lei nº 8.078/1990;
V - aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como
representante do Município de São Lourenço do Oeste, objetivando atender ao
disposto no inciso Il deste artigo;
VI - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa, visando ao
estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do
ano subsequente;
VIII - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 16. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e
de entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
|- o Coordenador Executivo do Procon;
Il - 01 (um) representante da Rede Municipal de Educação;
Ill - 01 (um) representante da Vigilância Sanitária do Município; Ra
IV - 01 (um) representante da Fazenda Municipal;
V- 02 (dois) representantes da Administração Municipal;
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Vi - 01 (um) representante de associações comunitárias, entidades,
organizações não governamentais, conselhos representativos de classes profissionais
ou sindicatos, que preferencialmente atendam aos pressupostos do inciso IV, do art.
82, da Lei nº 8.078/1990;
VII - 01 (um) representante do quadro de servidores do Ministério Público
Estadual;
VIII - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
IX - 01 (um) representante da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) de São
Lourenço do Oeste;
X - 01 (um) representante da ACISLO (Associação Empresarial de São
Lourenço do Oeste);
XI - 01 (um) representante do quadro de servidores da Defensoria Pública.
$ 1º Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com
direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular.
$ 2º O CONDECON elegerá o seu Presidente dentre os representantes do
Poder Público Municipal.
$ 3º Deverá ser assegurada a participação e manifestação dos representantes
da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON.
& 4º As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão
feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos, que poderão, a qualquer
tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes.
8 5º Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões
consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.
& 6º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante
serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
8 7º O Coordenador Executivo do Procon é membro nato, enquanto que os
demais conselheiros e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução por igual período.
Art. 17. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente, pelo chefe do Poder
Executivo Municipal, ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a
maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC
Art. 18. Fica instituído'o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
- FMPDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, bjetivo
de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção
e defesa dos direitos dos consumidores.
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Parágrafo único. O FMPDC será gerido pelo chefe do Poder Executivo
Municipal, sendo-lhe permitido delegar essa atribuição, mediante Portaria, para
servidor público municipal, a quem caberá administrar financeira e economicamente os
valores e recursos depositados.
Art. 19. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor terá o
objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no
âmbito do Município de São Lourenço do Oeste.
8 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
| - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do
Município de São Lourenço do Oeste;
Il - na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na
edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do
consumidor;
Ill - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à
instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a
apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV - na modernização administrativa do Procon, visando sua estrutura e
instrumentalização, objetivando a melhoria dos serviços prestados;
V - no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política
Nacional das Relações de Consumo (art. 30, do Decreto nº 2.181/1990);
VI - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo
municipal, elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem
fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou
desenvolvimento institucional;
VII - no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à
proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de
orientação ao consumidor;
VIII - na aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
IX - remuneração de servidores pertencentes à estrutura organizacional do
Procon Municipal.
8 2º Na hipótese do inciso Ill deste artigo, deverá o CONDECON considerar a
existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua
urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 20. Constituem recursos do Fundo, o produto da arrecadação:
| - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985;
Il - dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa
prevista no art. 56, inciso |, e no art. 57 e seu parágrafo único da Lei Federal nº
8.078/1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação
contraída em termo de ajustamento de conduta;
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E
se
Ill - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas
ou privadas;
IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V- as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - aqueles provenientes de transação penal realizada no âmbito dos juizados
especiais criminais;
VII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;
VIII - dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento do Município de
São Lourenço do Oeste.
Art. 21. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial
de crédito, à disposição do CONDECON.
$ 1º As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias, ao
CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
$ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da
moeda.
$ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
$ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando
cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
CAPÍTULO V
DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAS PENALIDADES
Art. 22. São consideradas práticas infrativas aquelas constantes das Seções Il
e III, constantes no Capítulo Ill do Decreto Federal nº 2.181/1997.
Art. 23. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078/1990, no Decreto
Federal nº 2.181/1997 e demais normas de defesa do consumidor constitui prática
infrativa e sujeitará o infrator às penalidades previstas na Seção Ill, do Capítulo III, do
mencionado decreto federal, que poderão ser aplicadas, isoladas ou cumulativamente,
inclusive na forma cautelar, antecedente, ou incidente no processo administrativo, sem
prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.
Art. 24. As multas serão fixadas de acordo com o artigo 57, parágrafo único, da
Lei nº 8.078/1990 e demais leis ou aos normativos aplicáveis a espécie, seguindo os
critérios estabelecidos em decreto regulamentador.
Parágrafo único. As multas reverterão ao Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor de que trata esta Lei Complementar.
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4 ii Município de São Lourenço do Oeste
E? Estado de Santa Catarina
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O Município prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos
humanos e materiais aa CONDECON e ao FMPDC.
Art. 26. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e
com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no
art. 105, da Lei nº 8.078/1990.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer
convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor
com o órgão e coordenador estadual.
Art. 27. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e
pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos
de proteção ao consumidor.
Art. 28. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento
Interno do Procon, com as atribuições de sua estrutura básica, facultada a definição,
quanto à sua subdivisão administrativa, competências e atribuições específicas das
unidades e cargos.
Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar a estrutura
constante nesta Lei Complementar no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua
publicação.
Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação.
Art. 31. A Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 25. O Gabinete do Prefeito é integrado por:
|- Órgãos de administração direta:
a) Gabinete do Vice-Prefeito;
b) Assessoria de Gabinete;
c) Assessoria de Comunicação;
d) Chefia de Gabinete. -
e) Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor Procon
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Art. 32. A Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, em seu
Capítulo |, que trata da Administração Direta, Seção |, acerca do Gabinete do Prefeito,
passa a vigorar acrescida da seguinte subseção e respectivo dispositivo:
“SUBSEÇÃO V
Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Art. 30-A. Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - Procon, a promoção e implementação das ações direcionadas à
educação, orientação, proteção, defesa do consumidor e coordenação da
política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe as
atribuições descritas na lei que o instituir”. (NR)
Art. 33. Ficam alterados os Anexos |, IIl, IV e V da Lei Complementar nº 154,
de 09 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a organização administrativa e define
atribuições na estrutura dos cargos de provimento comissionado do Poder Executivo do
Município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências”, na forma dos Anexos |,
HI, Ill e IV desta Lei Complementar.
Art. 34. Esta Lei Complementar en m vigor na data da sua publicação.
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vá Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei Complementar nº 194, de 06 de abril de 2017)
“ANEXO |
(Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ande Nível de
9 Vencimento
E Denominação do Cargo
— | Assessor de Gabinete 1 AGA-1
* | Assessor de Comunicação 1
| Chefe de Gabinete 1 AGA |
RA ordenar Executivo do Procon 1] AGM |
São Lourenço do Oeste - são de abril de 2017.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
H YY Município de São Lourenço do Oeste
» vp Estado de Santa Catarina
ANEXO Il
(Lei Complementar nº 194, de 06 de abril de 2017)
“ANEXO III
(Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013)
VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
CÓDIGO/
ADICIONAL
NÍVEL | ATUALIZADO QUANTIDADE
tres a - ER pero
AR-3 [R$117003 | 46
essere » (NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de abril de 2017.
NaN,
AN N N W
NA
RAFAEL CALEF FI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
io Município de São Lourenço do Oeste
PS Estado de Santa Catarina
ANEXO Ill
(Lei Complementar nº 194, de 06 de abril de 2017)
“ANEXO IV
(Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013)
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
— | Denominação do Cargo im im
Assessoria de Co o
EE Comunicação
mm dm 1
* Gabinete do Chefia de Gabinete
DD
oo
Ê FR qaido Coordenadoria Municipal
É “| de Proteção e Defesa do
Consumidor - Procon
Prefeito Municipal
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13
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
IG AOD'IS'OIUBINOJOESIMMM — 80-1000/€28" LZ0'€8 — FdNO
VNRHVLVO VLNVS — 3LSIO OQ OÍNIYNOT OYS - 000-066'68
0958-pyge (6h) xe4 — 0058-prEE (64) - SU04 - OHLNIO — 682 'SVIXVO 3d 3nDna vd
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(ELOZ SP Ouquisjas ap 60 9P “pg, ou Jejusus|duiog 197)
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(ZLOZ SP INge SP 90 SP '“p6L oU Jejusms|duos 197)
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