| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 050, de 05 de abril de 2004, que dispõe sobre a instituição da Casa Lar da Criança e do Adolescente de São Lourenço do Oeste/SC, cria o cargo em comissão de pai social ou mãe social, e dá outras providências. |
| native_id | 1506 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
nd e » o Município de São Lourenço do Oeste á iy Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 13 DE JUNHO DE 2017. Revoga a Lei Complementar nº 050, de 05 de abril de 2004, que dispõe sobre a instituição da Casa Lar da Criança e do Adolescente de São Lourenço do Oeste/SC, cria o cargo em comissão de pai social ou mãe social, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 050, de 05 de abril de 2004. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 43 de junho de 2017. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br