br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 200/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 200 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaAltera a Lei nº 1.101, de 19 de setembro de 1997, que institui normas para a exploração do comércio ambulante no município de São Lourenço do Oeste (SC).
native_id1509

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ileso to
e
E í “% Município de São Lourenço do Oeste
AD? Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
Altera a Lei nº 1.101, de 19 de
setembro de 1997, que institui normas
para a exploração do comércio
ambulante no município de São
Lourenço do Oeste (SC).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O 8 3º, do artigo 2º, da Lei nº 1.101, de 19 de setembro de 1997,
alterado pela Lei Complementar nº 127, de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
8 3º O cálculo do Alvará de Licença para o Comércio Ambulante será feito de
acordo com os seguintes critérios:
| - Comércio ambulante, automotor, de alimentos e refrigerantes, por dia: 03
UFRMS (três Unidades Fiscais de Referência Municipal);
Il - Comércio ambulante (propulsão humana) de alimentos e refrigerantes, por
dia: 01 UFRM (uma Unidade Fiscal de Referência Municipal);
Il - Comércio ambulante de refrigerantes (pessoa física) - venda através de
cestas, caixas de isopor ou assemelhados, por dia: 01 UFRM (uma Unidade
Fiscal de Referência Municipal);
IV - Comércio eventual de produtos não especificados nos itens anteriores, por
dia: 01 UFRM (uma Unidade Fiscal de Referência Municipal);
V - Comércio ambulante em eventos especiais, como shows, eventos
esportivos e outros a se realizarem na cidade, por evento: 01 UFRM (uma
Unidade Fiscal de Referência Municipal).
eonstnsnenaid oia SS "2 Q(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de junho de 2017.
RAFAEL CÁLEFFI
Prefeito icipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

open original →