| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.101, de 19 de setembro de 1997, que institui normas para a exploração do comércio ambulante no município de São Lourenço do Oeste (SC). |
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ileso to e E í “% Município de São Lourenço do Oeste AD? Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 23 DE JUNHO DE 2017. Altera a Lei nº 1.101, de 19 de setembro de 1997, que institui normas para a exploração do comércio ambulante no município de São Lourenço do Oeste (SC). O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O 8 3º, do artigo 2º, da Lei nº 1.101, de 19 de setembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 127, de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 3º O cálculo do Alvará de Licença para o Comércio Ambulante será feito de acordo com os seguintes critérios: | - Comércio ambulante, automotor, de alimentos e refrigerantes, por dia: 03 UFRMS (três Unidades Fiscais de Referência Municipal); Il - Comércio ambulante (propulsão humana) de alimentos e refrigerantes, por dia: 01 UFRM (uma Unidade Fiscal de Referência Municipal); Il - Comércio ambulante de refrigerantes (pessoa física) - venda através de cestas, caixas de isopor ou assemelhados, por dia: 01 UFRM (uma Unidade Fiscal de Referência Municipal); IV - Comércio eventual de produtos não especificados nos itens anteriores, por dia: 01 UFRM (uma Unidade Fiscal de Referência Municipal); V - Comércio ambulante em eventos especiais, como shows, eventos esportivos e outros a se realizarem na cidade, por evento: 01 UFRM (uma Unidade Fiscal de Referência Municipal). eonstnsnenaid oia SS "2 Q(NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 23 de junho de 2017. RAFAEL CÁLEFFI Prefeito icipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br