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norma nº 201/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 201 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaAltera a Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013.
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ul Município de São Lourenço do Oeste
dep Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
Altera a Lei Complementar nº 154, de 09
de setembro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24,
XI - Secretaria Municipal do Trabalho, Renda, Desenvolvimento Econômico e
Turismo - SDET.” (NR).
“SEÇÃO IX
Da Secretaria Municipal do Trabalho, Renda, Desenvolvimento Econômico e
Turismo - SDET.” (NR).
“Art. 48. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda é formada pelos
seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário;
a) Gerência de Manutenção de Equipamentos e Veículos;
b) Gerência de Tecnologia da Informação;
II - Diretoria de Orçamento Participativo;
HI - Diretoria de Fazenda;
IV - Diretoria de Recursos Humanos e Capacitação;
V- Conselho Municipal de Contribuintes.” (NR).
“SUBSEÇÃO III
Da Diretoria de Recursos Humanos e Capacitação” (NR).
“Art. 51. Compete a Diretoria de Recursos Humanos e Capacitação:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-! seo” N
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br ]
HE Município de São Lourenço do Oeste
7
Va Estado de Santa Catarina
VIII - informar a Diretoria de Recursos Humanos com relação a mudanças e
alterações no quadro de servidores da Secretaria, bem como, escalas de trabalho,
férias, controle frequência e horas extras;
“SEÇÃO VII
Da Secretaria Municipal de Agricultura” (NR)
“Art. 87. A Secretaria Municipal de Agricultura é formada pelos seguintes
órgãos:
“Art. 98. A Secretaria Municipal do Trabalho, Renda, Desenvolvimento
Econômico e Turismo é formada pelos seguintes órgãos:
XVI - formular, coordenar a execução das políticas e planos: voltados para...
atividades turísticas do Município;
XVII - promover a melhoria da infraestrutura turística do Município, através de
investimentos em parceria com empresas e instituições públicas ou privadas;
XVIII! - o planejamento e organização do calendário turístico do Município,
promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
XIX - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos
com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o
desenvolvimento de projetos turísticos, na área de competência do Município.” (NR).
“SUBSEÇÃO II
Da Gerência do Desenvolvimento Econômico e Turismo” (NR).
“Art. 100. Compete à Gerência do Desenvolvimento Econômico e Turismo:
XXI - promover, coordenar a execução de pesquisas, estudos e diagnósticos
visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da
Secretaria no domínio turístico;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 /», |
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Me or! “» Município de São Lourenço do Oeste
1 Estado de Santa Catarina
XXII - preservar, ampliar e melhorar a divulgação do turismo do Município;
XXIII - promover e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e
eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade;
XXIV - promover a criação, desenvolvimento e administração de espaços e
equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de
atividades turísticas;
XXV - promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e diagnósticos
visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da
Secretaria, no domínio turismo;
XXVI - incentivar e apoiar os setores industriais, comerciais e de serviços
relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e
transporte;
XXVII - captar a atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o
Município, visando fomentar o turismo no Município;
XXVIII - promover campanhas e ações para o desenvolvimento da
mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao
turismo.” (NR).
X - Secretário Municipal de Trabalho, Renda, Desenvolvimento Econômico e
Turismo.” (NR).
Art. 2º Os Anexos |, Il, IV e V, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro
de 2005, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos WH, le Nise
respectivamente, desta Lei Complementar.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - sc, 25 de agosto de 2017.
N
ANN
at CALEFFI
Pref eito Municipal
;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br
:*y Município de São Lourenço do Oeste
a Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei Complementar nº 201, de 25 de agosto de 2017)
“ANEXO |
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
AGA-1
AGA-1
(Incluído pela
LC 194/2017)
* | Gerente de Manutenção de
| Equipamentos e Veículos
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) assa dead 4
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — .sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
| Diretor de Administração
| Diretor de Relacionamento e
| Humanização da Saúde =
| Gerente de Apoio Operacional 1 AGA-1
| Gerente de Vigilância Sanitária AGA-1
e Gerente de Controle Ambulatorial e 1 AGA
"| Farmacológico
* | Gerente de Controle Epidemiológico e 1 AGAA
| Serviços Conveniados
Gerente de Acolhimento ao Cidadão
EE SE E: as
rbano
“| Diretor de Planejamento
* | Diretor de Serviços Urbanos
| Diretor de Trânsito
| Gerente de Planejamento Urbano e
| Obras Públicas
Gerente de Apoio Técnico e
“| Fiscalização
| Coordenador de Defesa Civil
| Gerente de Infraestrutura Urbana 1 AGA-1
Gerente de Serviços Urbanos e Meio
iretor de Estímulo às Atividades
* | Econômicas Rurais
“ [Gerente de Inspeção Animal e Vegetal 1 AGA
“| Gerente de Infraestrutura do Distrito de
Frederico Wastner |
| Gerente de Infraestrutura do Distrito de 4
"| Presidente Juscelino
erente de Infraestrutura do Distrito de
epa [Sem
ENGESA ss
Gerente de Proteção Social
| Gerente de Apoio a Programas Sociais
Gerente de Habitação 1 AGA-1
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
4 E Gerente de Apoio e Proteção às
| Mulheres e Idosos
| Desenvolvimento
Econômico e Turismo
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
-
qi,
E j Município de São Lourenço do Oeste
aids Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei Complementar nº 201, de 25 de agosto de 2017)
“ANEXO Ill
VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
CÓDIGO/ ADICIONAL
NÍVEL ATUALIZADO - LC RRATINADES
AR-1 R$ 2.921,65 3
R$ 1.669,24 11
R$ 1.251,93 45
AR-4 R$ 834,62 4
AR-5 R$ 500,77 28
Prefeito Municipal
/
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
unicípio de São Lourenço do Oeste
o de Santa Catarina
ANEXO III
(Lei Complementar nº 201, de 25 de agosto de 2017)
ANEXO IV
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
Jenominação do Cargo. AR-2 5 |
sessoria de Gabinete 7 ” o Re Zi
sessoria de mn ES MM EE
e o o O 7
lead Minipa? —
Proteção e Defesa a o
onsumidor e
cluído pEtê MW
E
o
pac
formação
QUE DE CAXIAS, 789 — CI - (49) 3344
89.990-000 — SÃO L LOUREN CO DO OESTE =SANTA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 —
8500 — Fax cia
CAT)
—
etoria de Administraç.
etoria de
lacionamento e
manização da Saúde
NE
EE
sal E E
E
QUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax Es 3344-8560 NJ
89. EPE SÃO LOUREN NÇO DO EST e EnoddO a EARINA
CNPJ lourenco.sc.gov.

IG AOB5S ODUSINO|ÕES MNA — 2071000828" 1Z0'€8 — PANO
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