| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2017 |
| Date | 2017-08-25 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013. |
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ul Município de São Lourenço do Oeste dep Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 25 DE AGOSTO DE 2017. Altera a Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24, XI - Secretaria Municipal do Trabalho, Renda, Desenvolvimento Econômico e Turismo - SDET.” (NR). “SEÇÃO IX Da Secretaria Municipal do Trabalho, Renda, Desenvolvimento Econômico e Turismo - SDET.” (NR). “Art. 48. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda é formada pelos seguintes órgãos: | - Gabinete do Secretário; a) Gerência de Manutenção de Equipamentos e Veículos; b) Gerência de Tecnologia da Informação; II - Diretoria de Orçamento Participativo; HI - Diretoria de Fazenda; IV - Diretoria de Recursos Humanos e Capacitação; V- Conselho Municipal de Contribuintes.” (NR). “SUBSEÇÃO III Da Diretoria de Recursos Humanos e Capacitação” (NR). “Art. 51. Compete a Diretoria de Recursos Humanos e Capacitação: RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-! seo” N 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br ] HE Município de São Lourenço do Oeste 7 Va Estado de Santa Catarina VIII - informar a Diretoria de Recursos Humanos com relação a mudanças e alterações no quadro de servidores da Secretaria, bem como, escalas de trabalho, férias, controle frequência e horas extras; “SEÇÃO VII Da Secretaria Municipal de Agricultura” (NR) “Art. 87. A Secretaria Municipal de Agricultura é formada pelos seguintes órgãos: “Art. 98. A Secretaria Municipal do Trabalho, Renda, Desenvolvimento Econômico e Turismo é formada pelos seguintes órgãos: XVI - formular, coordenar a execução das políticas e planos: voltados para... atividades turísticas do Município; XVII - promover a melhoria da infraestrutura turística do Município, através de investimentos em parceria com empresas e instituições públicas ou privadas; XVIII! - o planejamento e organização do calendário turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados; XIX - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos turísticos, na área de competência do Município.” (NR). “SUBSEÇÃO II Da Gerência do Desenvolvimento Econômico e Turismo” (NR). “Art. 100. Compete à Gerência do Desenvolvimento Econômico e Turismo: XXI - promover, coordenar a execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio turístico; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 /», | 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Me or! “» Município de São Lourenço do Oeste 1 Estado de Santa Catarina XXII - preservar, ampliar e melhorar a divulgação do turismo do Município; XXIII - promover e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade; XXIV - promover a criação, desenvolvimento e administração de espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas; XXV - promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turismo; XXVI - incentivar e apoiar os setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte; XXVII - captar a atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município, visando fomentar o turismo no Município; XXVIII - promover campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo.” (NR). X - Secretário Municipal de Trabalho, Renda, Desenvolvimento Econômico e Turismo.” (NR). Art. 2º Os Anexos |, Il, IV e V, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos WH, le Nise respectivamente, desta Lei Complementar. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - sc, 25 de agosto de 2017. N ANN at CALEFFI Pref eito Municipal ; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br :*y Município de São Lourenço do Oeste a Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei Complementar nº 201, de 25 de agosto de 2017) “ANEXO | DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AGA-1 AGA-1 (Incluído pela LC 194/2017) * | Gerente de Manutenção de | Equipamentos e Veículos RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) assa dead 4 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — .sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina | Diretor de Administração | Diretor de Relacionamento e | Humanização da Saúde = | Gerente de Apoio Operacional 1 AGA-1 | Gerente de Vigilância Sanitária AGA-1 e Gerente de Controle Ambulatorial e 1 AGA "| Farmacológico * | Gerente de Controle Epidemiológico e 1 AGAA | Serviços Conveniados Gerente de Acolhimento ao Cidadão EE SE E: as rbano “| Diretor de Planejamento * | Diretor de Serviços Urbanos | Diretor de Trânsito | Gerente de Planejamento Urbano e | Obras Públicas Gerente de Apoio Técnico e “| Fiscalização | Coordenador de Defesa Civil | Gerente de Infraestrutura Urbana 1 AGA-1 Gerente de Serviços Urbanos e Meio iretor de Estímulo às Atividades * | Econômicas Rurais “ [Gerente de Inspeção Animal e Vegetal 1 AGA “| Gerente de Infraestrutura do Distrito de Frederico Wastner | | Gerente de Infraestrutura do Distrito de 4 "| Presidente Juscelino erente de Infraestrutura do Distrito de epa [Sem ENGESA ss Gerente de Proteção Social | Gerente de Apoio a Programas Sociais Gerente de Habitação 1 AGA-1 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 4 E Gerente de Apoio e Proteção às | Mulheres e Idosos | Desenvolvimento Econômico e Turismo RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br - qi, E j Município de São Lourenço do Oeste aids Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei Complementar nº 201, de 25 de agosto de 2017) “ANEXO Ill VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR CÓDIGO/ ADICIONAL NÍVEL ATUALIZADO - LC RRATINADES AR-1 R$ 2.921,65 3 R$ 1.669,24 11 R$ 1.251,93 45 AR-4 R$ 834,62 4 AR-5 R$ 500,77 28 Prefeito Municipal / RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br unicípio de São Lourenço do Oeste o de Santa Catarina ANEXO III (Lei Complementar nº 201, de 25 de agosto de 2017) ANEXO IV DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR Jenominação do Cargo. AR-2 5 | sessoria de Gabinete 7 ” o Re Zi sessoria de mn ES MM EE e o o O 7 lead Minipa? — Proteção e Defesa a o onsumidor e cluído pEtê MW E o pac formação QUE DE CAXIAS, 789 — CI - (49) 3344 89.990-000 — SÃO L LOUREN CO DO OESTE =SANTA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — 8500 — Fax cia CAT) — etoria de Administraç. etoria de lacionamento e manização da Saúde NE EE sal E E E QUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax Es 3344-8560 NJ 89. EPE SÃO LOUREN NÇO DO EST e EnoddO a EARINA CNPJ lourenco.sc.gov. IG AOB5S ODUSINO|ÕES MNA — 2071000828" 1Z0'€8 — PANO VNISVLVO VLNVS — 31530 0 OÔNIHNOT OYS — 000-066'68 0958-prEe (6%) xe — 0058-phEE (6p) - au0a - ONLNI9 — 684 'SVIXVO 3a INDNa vnd jedioiuniy onajeid OALVALSININAV VNVHDONVIHO A OXINV (2L0Z SP ojsobe ap gz 9p 'LOZ ou Jejuswus|duos 197) ALOXINV Buue)eg Ejues op opejsg bi 81S20 op 0dusino7 oes ep oidiojunia- 58] E Eee