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norma nº 202/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 202 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaAltera a Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, altera a Lei nº 298/79 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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o Município de São Lourenço do Oeste
Ta Estado de Santa Catarina
L
El COMPLEMENTAR Nº 202, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a Lei Complementar nº 47, de 26 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre as
normas relativas ao imposto sobre serviços
de qualquer natureza - ISSQN, altera a Lei
nº 298/79 que institui o Código Tributário
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos X, XIV e XVII do art. 4º da Lei Complementar nº 47, de 26 de
dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
Lista de Serviços;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços;
EUCEA EAR EESESNS CONSSNTA CNAS EG S eia cas om eos Aa A ai à di ij SS a E TES " Q(NR)
Art. 2º Ficam incluídos os incisos XXI, XXIl e XXIll e os 83º, 84º e 85º no art. 4º
da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003:
“Art.4º...
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da
Lista de Serviços;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01 da Lista de Serviços;
XxIIl - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da
Lista de Serviços.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
E í : Município de São Lourenço do Oeste
Na Estado de Santa Catarina
83º Na hipótese de aplicação de alíquota inferior ao limite previsto nesta Lei ou
de concessão de isenção ou benefício fiscal que reduza alíquota a percentual
menor que o definido nesta Lei, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
84º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de
Serviços, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio
tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme
informação prestada por este.
85º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito
e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços, os terminais
eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas
no local do domicílio do tomador do serviço.” (NR)
Art. 3º O art. 21 da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 20083,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
Parágrafo único. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento) e o Imposto não será objeto de concessão
de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária
menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima.” (NR)
Art. 4º O Anexo | da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 5º Ficam revogadas, a partir da publicação desta Lei Complementar, toda
e qualquer isenção de ISSQN em andamento, em análise ou em fase de aplicação.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC 20 de setembro de 2017.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
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ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 202, de 20 de setembro de 2017)
“ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, de 15/12/2010.
(Confere nova redação ao Anexo |, da LC nº 47/2003)
LISTA DE SERVIÇO E TABELA DE ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
tem | | Subitem | Descrição Alíquota
OM. | ssrmiimises | exsiseio nda dant as dadas VRA PERSA ART FSES FIR ECA RATA CEA Eneramsa aa ai res severa mese sea | agem romeo
Processamento, armazenamento ou hospedagem de
01. 03 dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, |
. aplicativos e sistemas de informação, entre outros | vc"
formatos, e congêneres.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
01. 04. construtiva da máquina em que o programa será| UU"
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
q 09 respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos 3%
, (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
06. 06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 3%
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração
07. 16. . à a O ERR
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
10. 5%
10. 5%
10. a 5%
11. 02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens,| Da...
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
pessoas e semoventes.
13.
05.
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia
e fotolitografia, exceto se destinados a posterior
operação de comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria
que deva ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens
e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
14.
05.
Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.
24.
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em
livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços
de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
3%
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes
de corpos cadavéricos.
Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de setembro de 2017.
E
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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