| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, altera a Lei nº 298/79 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1512 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ve fot E i Município de São Lourenço do Oeste az Ft Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. Altera a Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, altera a Lei nº 298/79 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O item 13.04, do Anexo |, da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º Fica revogado o item 13.05 do Anexo |, da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. RN São Lourenço do Oeste - SC, 26 de setembro de 2017. RAFARCÓALEFFI Prefeito Municipal J sublicado-no La DiaZz. JANIELLORENZET Ynalista Adm. Hab. em Direito Matricula 1971/01 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 1 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 7 od NR) Ne Ta ab mo RAVE Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 203, de 26 de setembro de 2017) “ANEXO | (Confere nova redação ao item 13.04, do Anexo |, da LC nº 47/2003) LISTA DE SERVIÇO E TABELA DE ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Subitem Descrição Alíquota 13. 04. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialzação, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 3% São Lourenço do Oeste - SC, RP setembro de 2017. CAS Lo Prefeito A Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br