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norma nº 203/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 203 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaAltera a Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, altera a Lei nº 298/79 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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E i Município de São Lourenço do Oeste
az Ft Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a Lei Complementar nº 47, de 26 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre as
normas relativas ao imposto sobre serviços
de qualquer natureza - ISSQN, altera a Lei
nº 298/79 que institui o Código Tributário
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O item 13.04, do Anexo |, da Lei Complementar nº 47, de 26 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único
desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica revogado o item 13.05 do Anexo |, da Lei Complementar nº 47, de
26 de dezembro de 2003.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
RN
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de setembro de 2017.
RAFARCÓALEFFI
Prefeito Municipal
J
sublicado-no La
DiaZz.
JANIELLORENZET
Ynalista Adm. Hab. em Direito
Matricula 1971/01
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 1
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
7
od
NR)
Ne Ta ab
mo
RAVE
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 203, de 26 de setembro de 2017)
“ANEXO |
(Confere nova redação ao item 13.04, do Anexo |, da LC nº 47/2003)
LISTA DE SERVIÇO E TABELA DE ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Subitem
Descrição
Alíquota
13.
04.
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialzação, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que
deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos
ao ICMS.
3%
São Lourenço do Oeste - SC, RP setembro de 2017.
CAS Lo
Prefeito A Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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