| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | Altera os § 1º e § 2º do art. 25-M da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, redação dada pela Lei Complementar nº 109/2009. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina € = me + dane LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. Alteraos$1ºe$2º do art. 25-M da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, redação dada pela Lei Complementar nº 109/2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os $ 1º e 8 2º do art. 25-M da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Complementar nº 109/2009, passam a vigorar com as seguintes redações: S 1º. Juntamente com o requerimento o interessado deverá apresentar documentação comprobatória do enquadramento nas hipóteses de isenção, sendo exigidos esses últimos apenas para os novos solicitantes. $ 2º. O pedido de isenção será renovado anualmente, necessitando somente a apresentação do interessado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, que verificará a manutenção das condições exigidas no art. 25-L, caput, e encaminhará a lista dos beneficiados a Secretaria Municipal de Fazenda para que proceda a isenção do IPTU do ano seguinte. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 13 de novembro de 2017. Prefejto Municipal