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norma nº 204/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 204 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaAltera os § 1º e § 2º do art. 25-M da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, redação dada pela Lei Complementar nº 109/2009.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
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LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
Alteraos$1ºe$2º do art. 25-M da Lei nº
298, de 18 de dezembro de 1979, redação
dada pela Lei Complementar nº 109/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os $ 1º e 8 2º do art. 25-M da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, com
redação dada pela Lei Complementar nº 109/2009, passam a vigorar com as seguintes
redações:
S 1º. Juntamente com o requerimento o interessado deverá apresentar
documentação comprobatória do enquadramento nas hipóteses de isenção, sendo
exigidos esses últimos apenas para os novos solicitantes.
$ 2º. O pedido de isenção será renovado anualmente, necessitando somente a
apresentação do interessado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social,
que verificará a manutenção das condições exigidas no art. 25-L, caput, e
encaminhará a lista dos beneficiados a Secretaria Municipal de Fazenda para que
proceda a isenção do IPTU do ano seguinte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 13 de novembro de 2017.
Prefejto Municipal

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