| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 80 de 16 de março de 2007; da Lei Complementar n° 154 de 09 de setembro de 2013; da Lei Complementar n°194 de 06 de abril de 2017, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 80 de 16 de março de 2007; da Lei Complementar nº 154 de 09 de setembro de 2013; da Lei Complementar nº194 de 06 de abril de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: XII - cooperar e auxiliar materialmente as associações ou entidades locais, regularmente constituídas, com a finalidade de participação em competições oficiais ligadas ao desporto de participação ou ao desporto de rendimento, de modo não profissional, devendo observar previamente os procedimentos previstos em lei.” (NR) “Art. 12. É vedado ao Comitê efetivar patrocínios financeiros a outras entidades, bem como a pessoas físicas ou jurídicas.” “Art. 17. X - deliberar sobre as propostas de trabalho e a celebração de termos de fomento com associações ou entidades locais, regularmente constituídas, com a finalidade de participação em competições oficiais ligadas ao desporto de participação ou ao desporto de rendimento.” (NR) Art. 2º A Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos legais: “Art. 12-A. O Comitê poderá celebrar termo de fomento com associações ou entidades locais, regularmente constituídas, com a finalidade de ds RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA é CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www .saolourenco.sc.gov.br Fá CE: Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina em competições oficiais ligadas ao desporto de participação ou ao desporto de rendimento, de modo não profissional, devendo observar previamente os procedimentos previstos em lei. Parágrafo único. Os recursos a serem transferidos por meio do termo de que trata o caput poderão ser destinados a despesas de manutenção e custeio da associação ou entidade, dentre elas, transporte, combustível, alimentação, alojamento, material de trabalho, uniformes e taxas de inscrição em competições.” (NR) “Art. 12-B. O Comitê poderá realizar investimentos nas estruturas físicas, devidamente registradas no patrimônio municipal, que venham a abrigar competições ligadas ao desporto educacional, ao desporto de participação e ao desporto de rendimento, tais como pinturas, alocação de placas publicitárias, anúncios e sonorização.” (NR) “Art. 21-A. Ficam criados Adicionais de Responsabilidade de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, a serem atribuídos exclusivamente a servidores de que trata o artigo vinte e um, designados para o exercício de funções técnicas, de chefia ou comando de equipes, ou, para atividades que exijam qualificação diferenciada daquela prevista para o cargo de que o servidor é titular, conforme nível, quantidade e valor definidos nos Anexos III e IV desta lei, cujos valores serão reajustados sempre na mesma época e nos mesmos índices dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos. 8 1º O ato relativo à atribuição do adicional a que se refere o presente artigo é de competência do Prefeito Municipal. 8 2º Os servidores designados para exercer as funções previstas no caput deste artigo e que estejam recebendo Adicional de Responsabilidade (A.R.), não receberão adicional por serviços extraordinários, devendo representar e se dedicarem ao Município quando necessário. (NR) 8 3º As funções especiais ou de confiança passíveis de concessão do Adicional de Responsabilidade de que trata o caput deste artigo serão nominadas e regulamentadas por Decreto, observando-se o número de vagas e correspondente lotação constante nos Anexos Ill e IV desta Lei Complementar.” (NR) Art. 3º O Anexo | da Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a redação do Anexo | desta Lei Complementar. Art. 4º A Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007, passa a vigorar acrescida dos Anexos Ill e IV conforme redação dos Anexos Il e IIl desta Lei Complementar. Art. 5º Os Anexos IIl e IV da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, passam a vigorar com a redação dos Anexos IV e V desta Lei re RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 E Fá 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br wo fa A Município de São Lourenço do Oeste o ha, Estado de Santa Catarina Art. 6º O caput do artigo dez da Lei Complementar Municipal nº 194, de 06 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. A fiscalização do Procon será exercida por servidores públicos municipais designados para o órgão, ocupantes do cargo de Analista Administrativo, com formação superior nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Economia, mediante a percepção do Adicional de Responsabilidade - Nível 5 (AR-5), previsto no Anexo Ill, da Lei Complementar 154 de 09 de setembro de 2013. Parágrafo Único... eeereeeererenerecerereererere rrenan remar á Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor. Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 1 bro de 2017. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei Complementar nº 205, de 16 de novembro de 2017) ANEXO | Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007. QUADRO DE CARGOS E VAGAS CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO NOME DO CARGO: Presidente da Autarquia Código/ vagua Vencináito Y% de Adicional de | Remuneração Nível 9 Representação | Representação Total AGS-3 | 1 R$ 3.706,11 70% R$ 2.594,27 R$ 6.300,38 | CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO | VAGAS | VENCIMENTO | NÍVEL Articulador de Atividades Desportivas e 3 R$ 3.112,16 | T Recreativas - 40h Articulador de Atividades Desportivas e Recreativas - 20h 4 R$ 1.556,08 | I São Lourenço do Oeste - SC, (16 de novembro de 2017. RAFAEL. CALEFFI RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br E Município de São Lourenço do Oeste do Estado de Santa Catarina ç ANEXO II (Lei Complementar nº 205, de 16 de novembro de 2017) ANEXO III Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007. VALOR E QUANTIDADE DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE - AR CÓDIGO/ ADICIONAL NÍVEL VALOR AR- AR-2 AR-3 AR-4 R$ 834,62 | 3 | QUANTIDADE AR-5 Lig São Lourenço do Oeste - SC, 16 de novembro de 2017. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO III (Lei Complementar nº 205, de 16 de novembro de 2017) ANEXO IV Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007. DISTRIBUIÇÃO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE - AR AR-3 | AR-4 [ARS2 | ARS | VT . e Articulador de Aividades //) | Desportivas e Recreativas - 20h RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Ee mc — ANEXO IV (Lei Complementar nº 205, de 16 de novembro de 2017) ANEXO III Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013. VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR CÓDIGO/ ADICIONAL | NÍVEL ATUALIZADO - LC | QUANTIDADE | AR-1 R$ 2.921,65 3 | AR-2 R$ 1.669,24 10 | AR-3 R$ 1.251,93 44 AR-4 R$ 834,62 4 AR-5 R$ 500,77 26 São Lourenço do Oeste - SC,[16 de novembro de 2017. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br unicípio de São Lourenço do Oeste e S Catarina ANEXO V (Lei Complementar nº 205, de 16 de novembro de 2017) ANEXO IV Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013. DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR Denominação do Cargo | AR-1 | AR-2 cs ad Assessoria de Gabinete " m o = a 9 | [Chefia de Gabinete — / - + , - o E Coordenadoria eia do 777 ia a e de Proteção e Defesa do — Oo Ho — a er pps E | Consumidor - Procon o - o = Controladoria ont G do Municípi Secretaria | Diretoria de Recursos Municipal de ras Administração e | Diretoria de Fazenda : j E ira, da 4 SF - 3 Ea Informaç | , ani ti o E EE mm mi — E - (49) SS e a Sapo “Sho tour ENÇO DO ESTE ren: Ê ia A “1” Município de São Lou pers ty Estado de Santa Catar Educação Diretoria Geral de p Re Opera racion Gerênci ia Ts Educação VI; In EL o o o o Ger PST a E a Saúde Pin Ôperars anda Gerência de Vigilância Rg Ea — |Sanitária o PO [Gerência de a e RE so Cad e Dir eir ea = a Ore nã Ténis ”! e E ia E E - E E ao - Do E retaria Municipal d cu ee CS