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norma nº 205/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 205 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 80 de 16 de março de 2007; da Lei Complementar n° 154 de 09 de setembro de 2013; da Lei Complementar n°194 de 06 de abril de 2017, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 80 de 16 de março de
2007; da Lei Complementar nº 154 de 09 de
setembro de 2013; da Lei Complementar
nº194 de 06 de abril de 2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
XII - cooperar e auxiliar materialmente as associações ou entidades locais,
regularmente constituídas, com a finalidade de participação em competições
oficiais ligadas ao desporto de participação ou ao desporto de rendimento,
de modo não profissional, devendo observar previamente os procedimentos
previstos em lei.” (NR)
“Art. 12. É vedado ao Comitê efetivar patrocínios financeiros a outras
entidades, bem como a pessoas físicas ou jurídicas.”
“Art. 17.
X - deliberar sobre as propostas de trabalho e a celebração de termos de
fomento com associações ou entidades locais, regularmente constituídas,
com a finalidade de participação em competições oficiais ligadas ao desporto
de participação ou ao desporto de rendimento.” (NR)
Art. 2º A Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007, passa a vigorar
acrescida dos seguintes dispositivos legais:
“Art. 12-A. O Comitê poderá celebrar termo de fomento com associações ou
entidades locais, regularmente constituídas, com a finalidade de ds
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA é
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www .saolourenco.sc.gov.br Fá
CE:
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
em competições oficiais ligadas ao desporto de participação ou ao desporto
de rendimento, de modo não profissional, devendo observar previamente os
procedimentos previstos em lei.
Parágrafo único. Os recursos a serem transferidos por meio do termo de que
trata o caput poderão ser destinados a despesas de manutenção e custeio
da associação ou entidade, dentre elas, transporte, combustível,
alimentação, alojamento, material de trabalho, uniformes e taxas de
inscrição em competições.” (NR)
“Art. 12-B. O Comitê poderá realizar investimentos nas estruturas físicas,
devidamente registradas no patrimônio municipal, que venham a abrigar
competições ligadas ao desporto educacional, ao desporto de participação e
ao desporto de rendimento, tais como pinturas, alocação de placas
publicitárias, anúncios e sonorização.” (NR)
“Art. 21-A. Ficam criados Adicionais de Responsabilidade de livre nomeação
e exoneração pelo Prefeito Municipal, a serem atribuídos exclusivamente a
servidores de que trata o artigo vinte e um, designados para o exercício de
funções técnicas, de chefia ou comando de equipes, ou, para atividades que
exijam qualificação diferenciada daquela prevista para o cargo de que o
servidor é titular, conforme nível, quantidade e valor definidos nos Anexos III
e IV desta lei, cujos valores serão reajustados sempre na mesma época e
nos mesmos índices dos vencimentos dos servidores públicos municipais
efetivos.
8 1º O ato relativo à atribuição do adicional a que se refere o presente artigo
é de competência do Prefeito Municipal.
8 2º Os servidores designados para exercer as funções previstas no caput
deste artigo e que estejam recebendo Adicional de Responsabilidade (A.R.),
não receberão adicional por serviços extraordinários, devendo representar e
se dedicarem ao Município quando necessário. (NR)
8 3º As funções especiais ou de confiança passíveis de concessão do
Adicional de Responsabilidade de que trata o caput deste artigo serão
nominadas e regulamentadas por Decreto, observando-se o número de
vagas e correspondente lotação constante nos Anexos Ill e IV desta Lei
Complementar.” (NR)
Art. 3º O Anexo | da Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007, passa
a vigorar com a redação do Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 4º A Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007, passa a vigorar
acrescida dos Anexos Ill e IV conforme redação dos Anexos Il e IIl desta Lei
Complementar.
Art. 5º Os Anexos IIl e IV da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de
2013, passam a vigorar com a redação dos Anexos IV e V desta Lei re
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 E Fá
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
wo fa
A Município de São Lourenço do Oeste
o ha, Estado de Santa Catarina
Art. 6º O caput do artigo dez da Lei Complementar Municipal nº 194, de 06 de
abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A fiscalização do Procon será exercida por servidores públicos
municipais designados para o órgão, ocupantes do cargo de Analista
Administrativo, com formação superior nas áreas de Direito, Ciências
Contábeis, Administração ou Economia, mediante a percepção do Adicional
de Responsabilidade - Nível 5 (AR-5), previsto no Anexo Ill, da Lei
Complementar 154 de 09 de setembro de 2013.
Parágrafo Único... eeereeeererenerecerereererere rrenan remar á
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 1 bro de 2017.
Prefeito Municipal
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei Complementar nº 205, de 16 de novembro de 2017)
ANEXO |
Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007.
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
NOME DO CARGO: Presidente da Autarquia
Código/ vagua Vencináito Y% de Adicional de | Remuneração
Nível 9 Representação | Representação Total
AGS-3 | 1 R$ 3.706,11 70% R$ 2.594,27 R$ 6.300,38 |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO | VAGAS | VENCIMENTO | NÍVEL
Articulador de Atividades Desportivas e 3 R$ 3.112,16 | T
Recreativas - 40h
Articulador de Atividades Desportivas e
Recreativas - 20h
4 R$ 1.556,08 | I
São Lourenço do Oeste - SC, (16 de novembro de 2017.
RAFAEL. CALEFFI
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E Município de São Lourenço do Oeste
do Estado de Santa Catarina
ç
ANEXO II
(Lei Complementar nº 205, de 16 de novembro de 2017)
ANEXO III
Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007.
VALOR E QUANTIDADE DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE - AR
CÓDIGO/ ADICIONAL
NÍVEL VALOR
AR-
AR-2
AR-3
AR-4 R$ 834,62 | 3
| QUANTIDADE
AR-5
Lig
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de novembro de 2017.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO III
(Lei Complementar nº 205, de 16 de novembro de 2017)
ANEXO IV
Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007.
DISTRIBUIÇÃO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE - AR
AR-3 | AR-4
[ARS2 | ARS |
VT
.
e
Articulador de Aividades //)
| Desportivas e Recreativas - 20h
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Ee
mc —
ANEXO IV
(Lei Complementar nº 205, de 16 de novembro de 2017)
ANEXO III
Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013.
VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
CÓDIGO/ ADICIONAL
| NÍVEL ATUALIZADO - LC | QUANTIDADE
| AR-1 R$ 2.921,65 3
| AR-2 R$ 1.669,24 10
| AR-3 R$ 1.251,93 44
AR-4 R$ 834,62 4
AR-5 R$ 500,77 26
São Lourenço do Oeste - SC,[16 de novembro de 2017.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
unicípio de São Lourenço do Oeste
e S Catarina
ANEXO V
(Lei Complementar nº 205, de 16 de novembro de 2017)
ANEXO IV
Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013.
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
Denominação do Cargo | AR-1 | AR-2
cs ad Assessoria de Gabinete " m o
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Administração e | Diretoria de Fazenda
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