| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 9º da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: XXVI - Agente de Limpeza; XXVII - Agente de Serviços Gerais-Braçal; XXVIII - Merendeira; XIX - Atendente de Farmácia. eia eana aaa aaa aeee nana aaa aaa aaa a aaa iene aeee na aaa aaa aeee ana a aaa ena aaa a ana a ana sena a eae reaeereeneaiieo " (NR) Art. 2º Os Anexos |, V e VII, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos |, Il e III, respectivamente, desta Lei Complementar. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 13 de dezembro de 2017. N RAFAEL Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei Complementar nº 207, de 13 de dezembro de 2017) “ANEXO | (Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL GRUPO Tune | RANA | guedes, CARGO NÍVEL | CÓDIGO | | O | Cena cerca c eee career cena roo e ss onerar e rr ro cos ronco casanascanos | conccncanas | cuencoccnnanacacos | OCUPAÇÕES DE NÍVEL | ines [erre aa] OPERACIONAL BÁSICO - [ AGENTE DE LIMPEZA 1 297 | ac AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS.| 4 298 | BRAÇAL MERENDEIRA 1 299 OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NAT RAFAELCALEFFI eres Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO Il (Lei Complementar nº 207, de 13 de dezembro de 2017) “ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO - NOB 3-B. AGENTE DE LIMPEZA 3-B.1. Carga horária semanal: 40 horas; 3-B.2. Condições para ingresso: concurso de prova (escrita); 3-B.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino fundamental |; 3-B.4. Vagas: 66; 3-B.5. Descrição das atribuições: 3-B.5.1. Executar serviços de limpeza nas dependências internas e externas de prédios públicos municipais, locais e espaços públicos a serem indicados pela Administração Pública Municipal, compreendendo os jardins, pátios e garagens de veículos; 3-B.5.2. Executar serviços de copa, cozinha, com atendimento aos servidores e alunos; 3-B.5.3. Demais atividades pertinentes à natureza dos serviços, conforme solicitação da Administração Pública Municipal. 3-C. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-BRAÇAL 3-C.1. Carga horária semanal: 40 horas; 3-C.2. Condições para ingresso: concurso de prova (escrita); 3-C.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino fundamental |; 3-C.4. Vagas: 10; 3-C.5. Descrição das atribuições: 3-C.5.1. Manutenção geral e de limpeza no Viveiro Municipal; 3-C.5.2. Desempenhar atividades de conservação seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente; 3-C.5.3. Serviços de jardinagem, canteiros entre outros compreendendo: semeadura, transplante de mudas, poda, preparação e conservação do solo de praças e jardins públicos; irrigar, adubar e conservar o solo apropriado para produção de mudas; 3-C.5.4. Serviços de Auxílio à Manutenção de Vias; 3-C.5.5. Limpeza e manutenção de praças, logradouros públicos e afins. 3-C.5.6. Demais atividades pertinentes à natureza dos serviços, conforme solicitação da Administração Pública Municipal, por seu responsável. 3-D. MERENDEIRA 3-D.1. Carga horária semanal: 40 horas; 3-D.2. Condições para ingresso: concurso de prova (escrita); [N RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 3-D.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino fundamental |; 3-D.4. Vagas: 22; 3-D.5. Descrição das atribuições: 3-D.5.1. Receber e seguir as instruções necessárias ao desempenho das atividades no preparo de alimentação; 3-D.5.2. Receber os alimentos destinados à Merenda Escolar; 3-D.5.3. Controlar os gastos e estoques de produtos; 3-D.5.4. Armazenar alimentos de forma a conservá-los em perfeito estado de consumo; 3-D.5.5. Preparar o alimento de acordo com a receita, de forma a estarem prontos nos horários estabelecidos; 3-D.5.6. Organizar os utensílios e todo o material necessário à boa distribuição da merenda; 3-D.5.7. Servir os alimentos na temperatura adequada; 3-D.5.8. Cuidar da limpeza e manutenção do material e locais destinados à preparação, estocagem e distribuição; 3-D.5.9. Controlar o consumo e fazer os pedidos de gás na época oportuna; 3-D.5.10. Tratar com delicadeza as crianças; 3-D.5.11. Distribuir a Merenda, por igual a todas as crianças, incentivando-as comer de tudo, sem deixar sobras; 3-D.5.12. Higienizar utensílios, equipamentos e dependências do serviço de alimentação; 3-D.5.13. Demais atividades pertinentes à natureza dos serviços, conforme solicitação da Secretaria de Educação. OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NAT 8-B. ATENDENTE DE FARMÁCIA 8-B.1. Carga horária semanal: 40 horas; 8-B.2. Condições para ingresso: concurso de provas (escrita); 8-B.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino médio completo e curso de atendente de farmácia, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; 8-B.4. Vagas: 02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344- asd” et 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco .sc.gov.br o font Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina q nto 8-B.5. Descrição das atribuições: 8-B.5.1. Aviar e interpretar prescrições, receitas e modificações medicamentosas; 8-B.5.2. Dispensação de medicamentos de acordo com a prescrição e de modo a evitar desperdícios; 8-B.5.3. Identificar e orientar sobre as diversas vias de administração, doses e horários, controle e conservação de medicamentos e correlatos; 8-B.5.4. Exercer as tarefas de limpeza e organização do ambiente de trabalho, observando as boas práticas no armazenamento e dispensação de medicamentos; 8-B.5.5. Recebimento, conferência e armazenamento dos medicamentos; 8-B.5.6. Reposição de medicamentos e produtos, verificando data de validade; 8-B.5.7. Dar baixa dos medicamentos dispensados ou inutilizáveis de acordo com o sistema implantado; 8-B.5.8. Descartar corretamente medicamentos impossibilitados de dispensa; 8-B.5.9. Auxiliar o farmacêutico no que diz respeito aos serviços farmacêuticos; 8-B.5.10. Zelar pela ética profissional dos prescritos da área de saúde e usuários do serviço; 8-B.5.11. Registrar entrada (notas fiscais) e saída dos medicamentos; 8-B.5.12. Fracionar medicamentos para o fornecimento em doses individuais.” (NR) São Lourenço do Oeste, SC, 13 de dezembro de 2017. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO III (Lei Complementar nº 207, de 13 de dezembro de 2017) “ANEXO VII (Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) QUADRO RESUMO DE VAGAS GRUPO OCUPACIONAL E pd OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL | AGENTE DE LIMPEZA 66 BASICO -NOB | AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-BRAÇAL 10 MERENDEIRA 22 OCUPAÇÕES DE [eco [ie O E ADMINISTRATIVO - TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 14 o SS | SEU ATENDENTE DE FARMÁCIA 02 a a e a "(NR) São Lourenço do Oeste, SC, 13 de dezembro de 2017. ES Prefeito li V RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br