br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 207/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 207 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaAltera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.
native_id1515

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14
de outubro de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O artigo 9º da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005,
passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
XXVI - Agente de Limpeza;
XXVII - Agente de Serviços Gerais-Braçal;
XXVIII - Merendeira;
XIX - Atendente de Farmácia.
eia eana aaa aaa aeee nana aaa aaa aaa a aaa iene aeee na aaa aaa aeee ana a aaa ena aaa a ana a ana sena a eae reaeereeneaiieo " (NR)
Art. 2º Os Anexos |, V e VII, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de
2005, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos |, Il e III,
respectivamente, desta Lei Complementar.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de dezembro de 2017.
N
RAFAEL
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei Complementar nº 207, de 13 de dezembro de 2017)
“ANEXO |
(Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO
GRUPO OCUPACIONAL
GRUPO Tune | RANA |
guedes, CARGO NÍVEL | CÓDIGO |
|
O |
Cena cerca c eee career cena roo e ss onerar e rr ro cos ronco casanascanos | conccncanas | cuencoccnnanacacos |
OCUPAÇÕES DE NÍVEL | ines [erre aa]
OPERACIONAL BÁSICO - [ AGENTE DE LIMPEZA 1 297 |
ac AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS.| 4 298 |
BRAÇAL
MERENDEIRA 1 299
OCUPAÇÕES DE NÍVEL
TÉCNICO
ADMINISTRATIVO - NAT
RAFAELCALEFFI
eres Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO Il
(Lei Complementar nº 207, de 13 de dezembro de 2017)
“ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA PRESENTE LEI
COMPLEMENTAR
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)
OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO - NOB
3-B. AGENTE DE LIMPEZA
3-B.1. Carga horária semanal: 40 horas;
3-B.2. Condições para ingresso: concurso de prova (escrita);
3-B.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino fundamental |;
3-B.4. Vagas: 66;
3-B.5. Descrição das atribuições:
3-B.5.1. Executar serviços de limpeza nas dependências internas e externas de
prédios públicos municipais, locais e espaços públicos a serem indicados pela
Administração Pública Municipal, compreendendo os jardins, pátios e garagens de
veículos;
3-B.5.2. Executar serviços de copa, cozinha, com atendimento aos servidores e alunos;
3-B.5.3. Demais atividades pertinentes à natureza dos serviços, conforme solicitação
da Administração Pública Municipal.
3-C. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-BRAÇAL
3-C.1. Carga horária semanal: 40 horas;
3-C.2. Condições para ingresso: concurso de prova (escrita);
3-C.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino fundamental |;
3-C.4. Vagas: 10;
3-C.5. Descrição das atribuições:
3-C.5.1. Manutenção geral e de limpeza no Viveiro Municipal;
3-C.5.2. Desempenhar atividades de conservação seguindo normas de segurança,
higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente;
3-C.5.3. Serviços de jardinagem, canteiros entre outros compreendendo: semeadura,
transplante de mudas, poda, preparação e conservação do solo de praças e jardins
públicos; irrigar, adubar e conservar o solo apropriado para produção de mudas;
3-C.5.4. Serviços de Auxílio à Manutenção de Vias;
3-C.5.5. Limpeza e manutenção de praças, logradouros públicos e afins.
3-C.5.6. Demais atividades pertinentes à natureza dos serviços, conforme solicitação
da Administração Pública Municipal, por seu responsável.
3-D. MERENDEIRA
3-D.1. Carga horária semanal: 40 horas;
3-D.2. Condições para ingresso: concurso de prova (escrita); [N
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
3-D.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino fundamental |;
3-D.4. Vagas: 22;
3-D.5. Descrição das atribuições:
3-D.5.1. Receber e seguir as instruções necessárias ao desempenho das atividades no
preparo de alimentação;
3-D.5.2. Receber os alimentos destinados à Merenda Escolar;
3-D.5.3. Controlar os gastos e estoques de produtos;
3-D.5.4. Armazenar alimentos de forma a conservá-los em perfeito estado de
consumo;
3-D.5.5. Preparar o alimento de acordo com a receita, de forma a estarem prontos nos
horários estabelecidos;
3-D.5.6. Organizar os utensílios e todo o material necessário à boa distribuição da
merenda;
3-D.5.7. Servir os alimentos na temperatura adequada;
3-D.5.8. Cuidar da limpeza e manutenção do material e locais destinados à
preparação, estocagem e distribuição;
3-D.5.9. Controlar o consumo e fazer os pedidos de gás na época oportuna;
3-D.5.10. Tratar com delicadeza as crianças;
3-D.5.11. Distribuir a Merenda, por igual a todas as crianças, incentivando-as comer de
tudo, sem deixar sobras;
3-D.5.12. Higienizar utensílios, equipamentos e dependências do serviço de
alimentação;
3-D.5.13. Demais atividades pertinentes à natureza dos serviços, conforme solicitação
da Secretaria de Educação.
OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NAT
8-B. ATENDENTE DE FARMÁCIA
8-B.1. Carga horária semanal: 40 horas;
8-B.2. Condições para ingresso: concurso de provas (escrita);
8-B.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino médio completo e curso de
atendente de farmácia, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
8-B.4. Vagas: 02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344- asd” et
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco .sc.gov.br
o font
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
q
nto
8-B.5. Descrição das atribuições:
8-B.5.1. Aviar e interpretar prescrições, receitas e modificações medicamentosas;
8-B.5.2. Dispensação de medicamentos de acordo com a prescrição e de modo a evitar
desperdícios;
8-B.5.3. Identificar e orientar sobre as diversas vias de administração, doses e horários,
controle e conservação de medicamentos e correlatos;
8-B.5.4. Exercer as tarefas de limpeza e organização do ambiente de trabalho,
observando as boas práticas no armazenamento e dispensação de medicamentos;
8-B.5.5. Recebimento, conferência e armazenamento dos medicamentos;
8-B.5.6. Reposição de medicamentos e produtos, verificando data de validade;
8-B.5.7. Dar baixa dos medicamentos dispensados ou inutilizáveis de acordo com o
sistema implantado;
8-B.5.8. Descartar corretamente medicamentos impossibilitados de dispensa;
8-B.5.9. Auxiliar o farmacêutico no que diz respeito aos serviços farmacêuticos;
8-B.5.10. Zelar pela ética profissional dos prescritos da área de saúde e usuários do
serviço;
8-B.5.11. Registrar entrada (notas fiscais) e saída dos medicamentos;
8-B.5.12. Fracionar medicamentos para o fornecimento em doses individuais.” (NR)
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de dezembro de 2017.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO III
(Lei Complementar nº 207, de 13 de dezembro de 2017)
“ANEXO VII
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)
QUADRO RESUMO DE VAGAS
GRUPO
OCUPACIONAL E pd
OCUPAÇÕES DE
NÍVEL
OPERACIONAL | AGENTE DE LIMPEZA 66
BASICO -NOB | AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-BRAÇAL 10
MERENDEIRA 22
OCUPAÇÕES DE [eco [ie
O E
ADMINISTRATIVO - TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 14
o SS | SEU
ATENDENTE DE FARMÁCIA 02
a a e a "(NR)
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de dezembro de 2017.
ES
Prefeito li
V
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

open original →