br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 208/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 208 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaInstitui o Serviço Municipal de Retenção, Remoção, Apreensão, Guarda e Depósito de Veículos automotores envolvidos em infrações previstas na legislação de trânsito, e dos veículos apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial e dá outras providências.
native_id1516

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui o Serviço Municipal de Retenção,
Remoção, Apreensão, Guarda e Depósito
de Veículos automotores envolvidos em
infrações previstas na legislação de
trânsito, e dos veículos apreendidos
envolvidos em procedimentos policiais ou
por determinação judicial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste o
Serviço Municipal de Retenção, Remoção, Apreensão, Guarda e Depósito de Veículos
automotores, para fins de aplicação das medidas administrativas e penalidades
cabíveis nos casos decorrentes de infrações de trânsito oriundas de circulação,
estacionamento e parada nas vias públicas e, ainda, a guarda e depósito de veículos
apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial.
Art. 2º O Serviço Municipal de Retenção, Remoção, Apreensão, Guarda e
Depósito de Veículos automotores consiste na manutenção de guinchos e pátios de
recolhimento, mediante a cobrança das despesas decorrentes da retenção, remoção,
apreensão, guarda, depósito e custódia diária dos veículos, cujos valores serão
fixados, por tarifa, pelo Poder Executivo Municipal, salvo os veículos apreendidos
envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá executar diretamente os serviços
decorrentes desta Lei, ou, a seu critério, poderá delegar mediante concessão o serviço
público ou de utilidade pública, através de regular processo licitatório.
Art. 4º Caberá ao DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, órgão
executivo de trânsito urbano e rodoviário do Município, a adoção das medidas
necessárias para a implementação dos serviços de que trata esta lei, devendo sempre
observar a legislação federal, estadual e municipal vigente.
Parágrafo único. Caberá ainda ao referido Departamento a fiscalização do
serviço ora implantado, de acordo com a legislação em vigor, em especial a Lei Federal
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e a Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, conjuntamente, a
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Ra Município de São Lourenço do Oeste
& tuBb Estado de Santa Catarina
estudo de viabilidade de implementação do Serviço Municipal de Retenção, Remoção,
Apreensão, Guarda e Depósito de Veículos automotores diretamente pelo Poder
Executivo Municipal, ou, indicarão o encaminhamento de processo licitatório para
delegação do mesmo, mediante concessão, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º O Serviço Municipal de Retenção, Remoção, Apreensão, Guarda e
Depósito de Veículos automotores será remunerado pelos usuários mediante o
pagamento de tarifa fixada por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo que deverá ser
sempre observado o princípio da modicidade da tarifa e da compatibilidade com os
serviços prestados.
$ 1º Para fins desta lei, considera-se:
| - Remoção e apreensão: o deslocamento do veículo guincho até o local onde
se encontra o veículo a ser recolhido e a condução até o local de depósito do mesmo;
Il - Guarda e depósito: a manutenção do veículo removido ou apreendido em
instalações do poder público ou de empresa contratada, onde se garanta a segurança
ao patrimônio particular;
HI - Diária de custódia: a tarifa de manutenção diária sob custódia do poder
público ou de empresa contratada, contada do dia de remoção do veículo até a data da
efetiva retirada do mesmo;
8 2º As tarifas previstas neste artigo não se aplicam aos veículos apreendidos
envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial, os quais são
isentos de cobrança por força de lei.
Art. 7º A remoção só poderá ser efetuada pela empresa contratada na
presença e com a prévia autorização do agente público responsável pela autuação.
Parágrafo único. Os veículos cuja guarda e depósito tenham sido determinados
pela autoridade policial ou judicial, relativo àqueles envolvidos em procedimentos
policiais ou ações criminais, só serão removidos mediante auto de remoção de veículo
a ser expedido pela Autoridade Policial competente ou por ordem judicial.
Art. 8º Em nenhuma hipótese o pagamento das tarifas poderá ser recebido
diretamente pela contratada.
Art. 9º A municipalidade ou a empresa contratada deverá manter o
funcionamento dos serviços de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito,
durante 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados.
Parágrafo único. O procedimento de liberação do veículo será realizado em
dias úteis no próprio local do depósito em horário a ser estabelecido pelo DEMUTRAN -
Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 10. A municipalidade ou a empresa contratada deverá receber o
Certificado de Registro de Veículo recolhido pelo agente público autuante no ato da
autuação, devendo ser arquivado em ordem alfanumérica de placa, em local destinado
especificamente para esta finalidade. a
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
a Município de São Lourenço do Oeste
tá ' “a Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. O contrato preverá sanção na hipótese de extravio ou perda
dos documentos deixados sob a guarda da concessionária.
Art. 11. Caberá ao agente público, com poderes para apreensão ou
responsável pela apreensão do veículo, emitir Termo de Retirada de Veículo de
Circulação, que discriminará:
| - os objetos que se encontrem no veículo;
Il - os equipamentos obrigatórios ausentes;
HI - o estado geral da lataria e da pintura;
IV - os danos causados por acidente, se for o caso;
V - identificação do proprietário e do condutor, quando possível;
VI - dados que permitam a precisa identificação do veículo.
$ 1º O Termo de Retirada de Veículo de Circulação será elaborado a partir do
disposto na Lei Federal nº 9.503/97 e suas alterações posteriores, bem como no
disposto na Resolução CONTRAN nº 623, de 06 de setembro de 2016, de suas
alterações posteriores ou de norma de natureza equivalente que venha a substituir.
8 2º O Termo de Retirada de Veículo de Circulação será preenchido em duas
vias, sendo a primeira destinada ao proprietário ou condutor do veículo apreendido, e,
a segunda ao órgão ou entidade responsável pela custódia do veículo.
$ 3º Estando presente o proprietário ou o condutor no momento da apreensão,
o Termo de Retirada de Veículo de Circulação será apresentado para sua assinatura,
sendo-lhe entregue a primeira via; havendo recusa na assinatura, o agente fará constar
tal circunstância no Termo, antes de sua entrega.
8 4º O agente público recolherá o Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo (CRVL), contra entrega de recibo ao proprietário ou condutor, ou informará, no
termo de Apreensão, o motivo pelo qual não foi recolhido.
8 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos apreendidos envolvidos
em procedimentos policiais ou por determinação judicial, atribuindo-se à autoridade
policial ou judicial que determinou a guarda ou depósito, a formalização documental do
depósito ou guarda, fazendo constar os dados que julgarem necessários, e, ainda, a
confecção do auto de remoção de veículo e sua entrega junto à empresa
concessionária ou a apresentação da ordem judicial nesta.
8 6º Deverá ser realizado ainda o registro fotográfico do veículo, em seis
ângulos, por parte da municipalidade ou da empresa que explore sob concessão os
serviços de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito, o qual deverá
permanecer arquivado por até três anos após a liberação do veículo.
Art. 12. A liberação do veículo será providenciada mediante a apresentação
dos documentos oficiais que comprovem o recolhimento de todas as taxas, impostos e
multas devidas pelo proprietário do veículo, registradas no sistema informatizado do
Município, ou do Estado quando for o caso, salvo em se tratando de veículos
apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial.
[NJ
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 13. No ato da entrega do veículo será devolvido ao proprietário ou seu
representante legal habilitado, mediante recibo, o Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo recolhido no ato da autuação e remoção.
Parágrafo único. Quando a retirada ocorrer por meio de representante legal,
deverá ser apresentada procuração que outorgue poderes para esse fim.
Art. 14. A municipalidade ou a empresa contratada é responsável desde a
autorização, para remoção, até a entrega do veículo ao proprietário ou representante
legal, por danos causados ao veículo e pela comprovada falta de equipamentos e/ou
acessórios, assegurado o direito de regresso contra o autor do dano ou responsável
pelo fato.
Art. 15. Haverá um livro de registro em local visível ao usuário, no qual o
condutor ou proprietário, ao retirar o veículo, registrará eventuais danos, ou falta de
equipamentos e/ou acessórios, ou, ainda, a sua inconformidade pelo estado do veículo.
Art. 16. A municipalidade ou a empresa contratada manterá, durante todo
tempo da delegação, seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir prejuízos
causados por danos materiais (furto, roubo, incêndio e outros) e contra terceiros, nos
veículos em remoção, removidos e/ou depositados sob sua responsabilidade.
Art. 17. O DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito poderá autorizar
pontos para localização de equipamentos da concessionária, fora do Centro de
Remoção e Depósito, destinados a agilizar o procedimento de retenção, remoção ou
apreensão.
Art. 18. O DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito notificará os
proprietários dos veículos recolhidos aos locais utilizados para depósito e não retirados
por seus proprietários, ou por quem de direito, dentro do prazo de sessenta dias, sob
pena de serem levados a leilão público na forma da Lei em vigor, em especial do artigo
328 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. O montante arrecadado com o leilão deverá ser utilizado e
aplicado nos termos do previsto no parágrafo sexto e seguintes do artigo 328 da Lei
9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 19. Ao DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito conjuntamente
com a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, após manifestação da
Procuradoria Geral do Município, caberá a promoção e execução do leilão.
Art. 20. O DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito estabelecerá um
sistema de identificação visual dos veículos utilizados à operação de remoção e dos
locais destinados para instalação dos Centros de Remoção e Depósito.
Art. 21. O prazo de custódia, será fixado por Ato do Chefe do Poder pneuiNio
Municipal, tendo em vista as circunstâncias da infração.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
REI VS
wo Po
a Município de São Lourenço do Oeste
w 16 Estado de Santa Catarina
8 1º Nos casos dos veículos apreendidos envolvidos em procedimentos
policiais ou por determinação judicial, o prazo de custódia se estende até a ordem da
autoridade policial ou judicial competente.
8 2º No caso de veículo envolvido em procedimento policial ou depositado por
determinação judicial, este somente poderá ser liberado mediante a apresentação de
ofício oriundo da Delegacia responsável pelo procedimento policial, cópia do termo de
entrega e comprovante de pagamento de licenciamento e multas, caso vencidos e, em
se tratando de recolhimento por determinação judicial, mediante a apresentação de
ordem da autoridade judiciária competente.
8 3º A cobrança de despesas com estada no depósito será limitada ao prazo
de seis meses.
Art. 22. O disposto na presente lei aplica-se também aos veículos
abandonados ou às carcaças de veículos abandonadas em vias públicas ou em
terrenos baldios.
$ 1º Considera-se abandonado o veículo que permanecer nos locais referidos
no caput por mais de sessenta dias, sem licenciamento em vigor e com indícios de
deterioração.
8 2º A remoção das carcaças somente ocorrerá quando houver
comprometimento da saúde pública e não for possível identificar seu proprietário.
Art. 23. Em caso de veículo transportando carga perigosa ou perecível e de
transporte coletivo de passageiros, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 5º do artigo
270 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. O artigo 85 da Lei Complementar Municipal nº 154, de 09 de setembro
de 2013 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
XXxIv - a adoção das medidas necessárias para a implementação dos
serviços de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito de veículos que
tenham sido recolhidos por infrações de trânsito e aplicação das mediadas
administrativas e penalidades cabíveis nos casos decorrentes de infrações de
trânsito, oriundas de circulação, estacionamento e parada nas vias públicas.”
(NR)
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 20) de dezembro de 2017.
RAFAEL-CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

open original →