| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Institui o Serviço Municipal de Retenção, Remoção, Apreensão, Guarda e Depósito de Veículos automotores envolvidos em infrações previstas na legislação de trânsito, e dos veículos apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Institui o Serviço Municipal de Retenção, Remoção, Apreensão, Guarda e Depósito de Veículos automotores envolvidos em infrações previstas na legislação de trânsito, e dos veículos apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste o Serviço Municipal de Retenção, Remoção, Apreensão, Guarda e Depósito de Veículos automotores, para fins de aplicação das medidas administrativas e penalidades cabíveis nos casos decorrentes de infrações de trânsito oriundas de circulação, estacionamento e parada nas vias públicas e, ainda, a guarda e depósito de veículos apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial. Art. 2º O Serviço Municipal de Retenção, Remoção, Apreensão, Guarda e Depósito de Veículos automotores consiste na manutenção de guinchos e pátios de recolhimento, mediante a cobrança das despesas decorrentes da retenção, remoção, apreensão, guarda, depósito e custódia diária dos veículos, cujos valores serão fixados, por tarifa, pelo Poder Executivo Municipal, salvo os veículos apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial. Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá executar diretamente os serviços decorrentes desta Lei, ou, a seu critério, poderá delegar mediante concessão o serviço público ou de utilidade pública, através de regular processo licitatório. Art. 4º Caberá ao DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, órgão executivo de trânsito urbano e rodoviário do Município, a adoção das medidas necessárias para a implementação dos serviços de que trata esta lei, devendo sempre observar a legislação federal, estadual e municipal vigente. Parágrafo único. Caberá ainda ao referido Departamento a fiscalização do serviço ora implantado, de acordo com a legislação em vigor, em especial a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, conjuntamente, a RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Ra Município de São Lourenço do Oeste & tuBb Estado de Santa Catarina estudo de viabilidade de implementação do Serviço Municipal de Retenção, Remoção, Apreensão, Guarda e Depósito de Veículos automotores diretamente pelo Poder Executivo Municipal, ou, indicarão o encaminhamento de processo licitatório para delegação do mesmo, mediante concessão, nos termos da legislação vigente. Art. 6º O Serviço Municipal de Retenção, Remoção, Apreensão, Guarda e Depósito de Veículos automotores será remunerado pelos usuários mediante o pagamento de tarifa fixada por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo que deverá ser sempre observado o princípio da modicidade da tarifa e da compatibilidade com os serviços prestados. $ 1º Para fins desta lei, considera-se: | - Remoção e apreensão: o deslocamento do veículo guincho até o local onde se encontra o veículo a ser recolhido e a condução até o local de depósito do mesmo; Il - Guarda e depósito: a manutenção do veículo removido ou apreendido em instalações do poder público ou de empresa contratada, onde se garanta a segurança ao patrimônio particular; HI - Diária de custódia: a tarifa de manutenção diária sob custódia do poder público ou de empresa contratada, contada do dia de remoção do veículo até a data da efetiva retirada do mesmo; 8 2º As tarifas previstas neste artigo não se aplicam aos veículos apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial, os quais são isentos de cobrança por força de lei. Art. 7º A remoção só poderá ser efetuada pela empresa contratada na presença e com a prévia autorização do agente público responsável pela autuação. Parágrafo único. Os veículos cuja guarda e depósito tenham sido determinados pela autoridade policial ou judicial, relativo àqueles envolvidos em procedimentos policiais ou ações criminais, só serão removidos mediante auto de remoção de veículo a ser expedido pela Autoridade Policial competente ou por ordem judicial. Art. 8º Em nenhuma hipótese o pagamento das tarifas poderá ser recebido diretamente pela contratada. Art. 9º A municipalidade ou a empresa contratada deverá manter o funcionamento dos serviços de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito, durante 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados. Parágrafo único. O procedimento de liberação do veículo será realizado em dias úteis no próprio local do depósito em horário a ser estabelecido pelo DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito. Art. 10. A municipalidade ou a empresa contratada deverá receber o Certificado de Registro de Veículo recolhido pelo agente público autuante no ato da autuação, devendo ser arquivado em ordem alfanumérica de placa, em local destinado especificamente para esta finalidade. a RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br a Município de São Lourenço do Oeste tá ' “a Estado de Santa Catarina Parágrafo único. O contrato preverá sanção na hipótese de extravio ou perda dos documentos deixados sob a guarda da concessionária. Art. 11. Caberá ao agente público, com poderes para apreensão ou responsável pela apreensão do veículo, emitir Termo de Retirada de Veículo de Circulação, que discriminará: | - os objetos que se encontrem no veículo; Il - os equipamentos obrigatórios ausentes; HI - o estado geral da lataria e da pintura; IV - os danos causados por acidente, se for o caso; V - identificação do proprietário e do condutor, quando possível; VI - dados que permitam a precisa identificação do veículo. $ 1º O Termo de Retirada de Veículo de Circulação será elaborado a partir do disposto na Lei Federal nº 9.503/97 e suas alterações posteriores, bem como no disposto na Resolução CONTRAN nº 623, de 06 de setembro de 2016, de suas alterações posteriores ou de norma de natureza equivalente que venha a substituir. 8 2º O Termo de Retirada de Veículo de Circulação será preenchido em duas vias, sendo a primeira destinada ao proprietário ou condutor do veículo apreendido, e, a segunda ao órgão ou entidade responsável pela custódia do veículo. $ 3º Estando presente o proprietário ou o condutor no momento da apreensão, o Termo de Retirada de Veículo de Circulação será apresentado para sua assinatura, sendo-lhe entregue a primeira via; havendo recusa na assinatura, o agente fará constar tal circunstância no Termo, antes de sua entrega. 8 4º O agente público recolherá o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRVL), contra entrega de recibo ao proprietário ou condutor, ou informará, no termo de Apreensão, o motivo pelo qual não foi recolhido. 8 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial, atribuindo-se à autoridade policial ou judicial que determinou a guarda ou depósito, a formalização documental do depósito ou guarda, fazendo constar os dados que julgarem necessários, e, ainda, a confecção do auto de remoção de veículo e sua entrega junto à empresa concessionária ou a apresentação da ordem judicial nesta. 8 6º Deverá ser realizado ainda o registro fotográfico do veículo, em seis ângulos, por parte da municipalidade ou da empresa que explore sob concessão os serviços de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito, o qual deverá permanecer arquivado por até três anos após a liberação do veículo. Art. 12. A liberação do veículo será providenciada mediante a apresentação dos documentos oficiais que comprovem o recolhimento de todas as taxas, impostos e multas devidas pelo proprietário do veículo, registradas no sistema informatizado do Município, ou do Estado quando for o caso, salvo em se tratando de veículos apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial. [NJ RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 13. No ato da entrega do veículo será devolvido ao proprietário ou seu representante legal habilitado, mediante recibo, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo recolhido no ato da autuação e remoção. Parágrafo único. Quando a retirada ocorrer por meio de representante legal, deverá ser apresentada procuração que outorgue poderes para esse fim. Art. 14. A municipalidade ou a empresa contratada é responsável desde a autorização, para remoção, até a entrega do veículo ao proprietário ou representante legal, por danos causados ao veículo e pela comprovada falta de equipamentos e/ou acessórios, assegurado o direito de regresso contra o autor do dano ou responsável pelo fato. Art. 15. Haverá um livro de registro em local visível ao usuário, no qual o condutor ou proprietário, ao retirar o veículo, registrará eventuais danos, ou falta de equipamentos e/ou acessórios, ou, ainda, a sua inconformidade pelo estado do veículo. Art. 16. A municipalidade ou a empresa contratada manterá, durante todo tempo da delegação, seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir prejuízos causados por danos materiais (furto, roubo, incêndio e outros) e contra terceiros, nos veículos em remoção, removidos e/ou depositados sob sua responsabilidade. Art. 17. O DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito poderá autorizar pontos para localização de equipamentos da concessionária, fora do Centro de Remoção e Depósito, destinados a agilizar o procedimento de retenção, remoção ou apreensão. Art. 18. O DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito notificará os proprietários dos veículos recolhidos aos locais utilizados para depósito e não retirados por seus proprietários, ou por quem de direito, dentro do prazo de sessenta dias, sob pena de serem levados a leilão público na forma da Lei em vigor, em especial do artigo 328 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. O montante arrecadado com o leilão deverá ser utilizado e aplicado nos termos do previsto no parágrafo sexto e seguintes do artigo 328 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro Art. 19. Ao DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito conjuntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, após manifestação da Procuradoria Geral do Município, caberá a promoção e execução do leilão. Art. 20. O DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito estabelecerá um sistema de identificação visual dos veículos utilizados à operação de remoção e dos locais destinados para instalação dos Centros de Remoção e Depósito. Art. 21. O prazo de custódia, será fixado por Ato do Chefe do Poder pneuiNio Municipal, tendo em vista as circunstâncias da infração. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br REI VS wo Po a Município de São Lourenço do Oeste w 16 Estado de Santa Catarina 8 1º Nos casos dos veículos apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial, o prazo de custódia se estende até a ordem da autoridade policial ou judicial competente. 8 2º No caso de veículo envolvido em procedimento policial ou depositado por determinação judicial, este somente poderá ser liberado mediante a apresentação de ofício oriundo da Delegacia responsável pelo procedimento policial, cópia do termo de entrega e comprovante de pagamento de licenciamento e multas, caso vencidos e, em se tratando de recolhimento por determinação judicial, mediante a apresentação de ordem da autoridade judiciária competente. 8 3º A cobrança de despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. Art. 22. O disposto na presente lei aplica-se também aos veículos abandonados ou às carcaças de veículos abandonadas em vias públicas ou em terrenos baldios. $ 1º Considera-se abandonado o veículo que permanecer nos locais referidos no caput por mais de sessenta dias, sem licenciamento em vigor e com indícios de deterioração. 8 2º A remoção das carcaças somente ocorrerá quando houver comprometimento da saúde pública e não for possível identificar seu proprietário. Art. 23. Em caso de veículo transportando carga perigosa ou perecível e de transporte coletivo de passageiros, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 5º do artigo 270 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Art. 24. O artigo 85 da Lei Complementar Municipal nº 154, de 09 de setembro de 2013 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: XXxIv - a adoção das medidas necessárias para a implementação dos serviços de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito de veículos que tenham sido recolhidos por infrações de trânsito e aplicação das mediadas administrativas e penalidades cabíveis nos casos decorrentes de infrações de trânsito, oriundas de circulação, estacionamento e parada nas vias públicas.” (NR) Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 20) de dezembro de 2017. RAFAEL-CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br