| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2017 |
| Date | 2017-01-20 |
| Ementa | Autoriza a cessão de uso de patrulha mecanizada para as Associações de Máquinas do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.311, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. Autoriza a cessão de uso de patrulha mecanizada para as Associações de Máquinas do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, da seguinte patrulha mecanizada de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, às entidades: | - Associação de Desenvolvimento do Distrito de São Roque, inscrita no CNPJ sob o nº 03.151.088/0001-30: 01 (um) trator agrícola com pneus, Massey Ferguson 4292 HD, novo, ano e modelo: 2016/2016, motor com potência de 110cv (ISO) e 115cv (SAE) mais 4 cilindros, diesel mais biodiesel S-10, tração 4x4, transmissão 12 a frente e 4 a ré; TDP 540 mais 540 e independente, estrutura contra capotamento, buzina dianteira e traseira, controle remoto comando duplo, freio de disco banhado a óleo, 04 pesos dianteiros (maletas), totalizando 40 kg e traseiros (argolas) 40 kg, faróis e faróis auxiliares, sistema de injeção direta, 02 espelhos retrovisores, cinto de segurança, banco ergonômico com giro 15º, número de série: 4292432529, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20373 e valor de aquisição de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais); ll - Associação de Máquinas das Comunidades de São João, São Caetano, Santa Clara, parte do Taquari e parte de São Miguel, inscrita no CNPJ sob o nº 14.749.056/0001-58: 01 (um) trator agrícola com pneus, Massey Ferguson 4292 HD, novo, ano e modelo: 2016/2016, motor com potência de 110cv (ISO) e 115cv (SAE) mais 4 cilindros, diesel mais biodiesel S-10, tração 4x4, transmissão mínima de 12 a frente e 4 a ré, TDP 540 mais 540 e independente, estrutura contra capotamento, buzina dianteira e traseira, controle remoto comando duplo, freio de disco banhado a óleo, 04 pesos dianteiros (maletas), totalizando 40 kg e traseiros (argolas) 40 kg, faróis e faróis auxiliares, sistema de injeção direta, 02 espelhos retrovisores, cinto de segurança, banco ergonômico com giro 15º, número de série: 4292432527, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20374 e valor de aquisição de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais); ll - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas de Distrito de Frederico Wastner Município de São Lourenço do Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº 03.883.258/0001-71: 01 (um) trator agrícola com pneus, novo, Massey Ferguson 4292 HD, ano e modelo: 2016/2016, motor com potência de 110cv (ISO) e 115cv (SAE) mais 4 cilindros, diesel mais biodiesel S-10, tração 4x4, transmissão mínima de 12 a frente e 4a ré, TDP 540 mais 540 e independente, estrutura contra ms 24] buzina | RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina dianteira e traseira, controle remoto comando duplo, freio de disco banhado a óleo, 04 pesos dianteiros (maletas), totalizando 40 kg e traseiros (argolas) 40 kg, faróis e faróis auxiliares, sistema de injeção direta, 02 espelhos retrovisores, cinto de segurança, banco ergonômico com giro 15º, número de série: 4292432528; com registro no patrimônio do Município sob o nº 20375 e valor de aquisição de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais); IV - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Distrito de Presidente Juscelino, inscrita no CNPJ sob o nº 04.142.272/0001-87: 01 (um) carretão agrícola basculante metálico, marca IAC (Industrial Agrícola Chiumento), novo, ano e modelo: 2016/2016, com pneus, lateral fixa, rodado tandem, aro 16, pintura esmalte sintética, vagão com distância entre eixos principais de 2,50m, cilindro hidráulico telescópico, chapa de 3mm, capacidade de 6 (seis) toneladas, número de série: 5437, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20376 e valor de aquisição de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais). Art. 2º A cessão do uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes regras: | - a manutenção, guarda, combustível e operador, decorrente da utilização da patrulha mecanizada, será de exclusiva responsabilidade de cada cessionária, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização da mesma: Il - a cessionária poderá cobrar dos agricultores pelas horas/máquinas prestadas, desde que respeitados os preços praticados na região e ainda, na forma que dispuser a assembleia geral da respectiva associação; ll - a restituição dos bens ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência minima de 30 (trinta) dias, cujos bens deverão ser entregues em condições ideais de uso, vistoriados por profissional indicado pelo município de São Lourenço do Oeste; IV - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura a fiscalização da utilização dos bens cedidos, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto às associações, se constatado o uso dos equipamentos para promoção pessoal, má operação dos mesmos ou discriminação no atendimento dos associados; V - os responsáveis pelas Associações deverão prestar contas dos serviços realizados, bem como das horas trabalhadas e agricultores atendidos, na forma disposta no respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado; VI - ao final da cessão, os bens deverão ser devolvidos em condições ideais de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados; VII - o Termo de Cessão regulará o uso dos bens e demais disposições omissas nesta Lei. Art. 3º Cada responsável pelas cessionárias deverá zelar pela integridade do patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responder penal, civil e administrativamente, nas hipóteses de causar lesão ao patrimônio público ou a terceiros RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 1) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA / CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br / Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de janeiro de 2017. RAFAE LEFFFI Prefeito Municipal / RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br