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norma nº 2311/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2311 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaAutoriza a cessão de uso de patrulha mecanizada para as Associações de Máquinas do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.311, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
Autoriza a cessão de uso de patrulha
mecanizada para as Associações de
Máquinas do Município de São Lourenço
do Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Cessão de Uso, a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, da seguinte
patrulha mecanizada de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, às
entidades:
| - Associação de Desenvolvimento do Distrito de São Roque, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.151.088/0001-30: 01 (um) trator agrícola com pneus, Massey
Ferguson 4292 HD, novo, ano e modelo: 2016/2016, motor com potência de 110cv
(ISO) e 115cv (SAE) mais 4 cilindros, diesel mais biodiesel S-10, tração 4x4,
transmissão 12 a frente e 4 a ré; TDP 540 mais 540 e independente, estrutura contra
capotamento, buzina dianteira e traseira, controle remoto comando duplo, freio de
disco banhado a óleo, 04 pesos dianteiros (maletas), totalizando 40 kg e traseiros
(argolas) 40 kg, faróis e faróis auxiliares, sistema de injeção direta, 02 espelhos
retrovisores, cinto de segurança, banco ergonômico com giro 15º, número de série:
4292432529, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20373 e valor de
aquisição de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais);
ll - Associação de Máquinas das Comunidades de São João, São Caetano,
Santa Clara, parte do Taquari e parte de São Miguel, inscrita no CNPJ sob o nº
14.749.056/0001-58: 01 (um) trator agrícola com pneus, Massey Ferguson 4292 HD,
novo, ano e modelo: 2016/2016, motor com potência de 110cv (ISO) e 115cv (SAE)
mais 4 cilindros, diesel mais biodiesel S-10, tração 4x4, transmissão mínima de 12 a
frente e 4 a ré, TDP 540 mais 540 e independente, estrutura contra capotamento,
buzina dianteira e traseira, controle remoto comando duplo, freio de disco banhado a
óleo, 04 pesos dianteiros (maletas), totalizando 40 kg e traseiros (argolas) 40 kg, faróis
e faróis auxiliares, sistema de injeção direta, 02 espelhos retrovisores, cinto de
segurança, banco ergonômico com giro 15º, número de série: 4292432527, com
registro no patrimônio do Município sob o nº 20374 e valor de aquisição de R$
129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais);
ll - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas de Distrito de
Frederico Wastner Município de São Lourenço do Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº
03.883.258/0001-71: 01 (um) trator agrícola com pneus, novo, Massey Ferguson 4292
HD, ano e modelo: 2016/2016, motor com potência de 110cv (ISO) e 115cv (SAE) mais
4 cilindros, diesel mais biodiesel S-10, tração 4x4, transmissão mínima de 12 a frente e
4a ré, TDP 540 mais 540 e independente, estrutura contra ms 24] buzina
|
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
dianteira e traseira, controle remoto comando duplo, freio de disco banhado a óleo, 04
pesos dianteiros (maletas), totalizando 40 kg e traseiros (argolas) 40 kg, faróis e faróis
auxiliares, sistema de injeção direta, 02 espelhos retrovisores, cinto de segurança,
banco ergonômico com giro 15º, número de série: 4292432528; com registro no
patrimônio do Município sob o nº 20375 e valor de aquisição de R$ 129.000,00 (cento e
vinte e nove mil reais);
IV - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Distrito de
Presidente Juscelino, inscrita no CNPJ sob o nº 04.142.272/0001-87: 01 (um) carretão
agrícola basculante metálico, marca IAC (Industrial Agrícola Chiumento), novo, ano e
modelo: 2016/2016, com pneus, lateral fixa, rodado tandem, aro 16, pintura esmalte
sintética, vagão com distância entre eixos principais de 2,50m, cilindro hidráulico
telescópico, chapa de 3mm, capacidade de 6 (seis) toneladas, número de série: 5437,
com registro no patrimônio do Município sob o nº 20376 e valor de aquisição de R$
8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Art. 2º A cessão do uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as
seguintes regras:
| - a manutenção, guarda, combustível e operador, decorrente da utilização da
patrulha mecanizada, será de exclusiva responsabilidade de cada cessionária, que
responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização da mesma:
Il - a cessionária poderá cobrar dos agricultores pelas horas/máquinas
prestadas, desde que respeitados os preços praticados na região e ainda, na forma
que dispuser a assembleia geral da respectiva associação;
ll - a restituição dos bens ao Município poderá se dar a qualquer tempo,
bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência minima de 30
(trinta) dias, cujos bens deverão ser entregues em condições ideais de uso, vistoriados
por profissional indicado pelo município de São Lourenço do Oeste;
IV - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura a fiscalização da
utilização dos bens cedidos, bem como da forma de atendimento dos agricultores,
reservando-a o direito de intervir junto às associações, se constatado o uso dos
equipamentos para promoção pessoal, má operação dos mesmos ou discriminação no
atendimento dos associados;
V - os responsáveis pelas Associações deverão prestar contas dos serviços
realizados, bem como das horas trabalhadas e agricultores atendidos, na forma
disposta no respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado;
VI - ao final da cessão, os bens deverão ser devolvidos em condições ideais de
uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados;
VII - o Termo de Cessão regulará o uso dos bens e demais disposições
omissas nesta Lei.
Art. 3º Cada responsável pelas cessionárias deverá zelar pela integridade do
patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responder penal, civil e
administrativamente, nas hipóteses de causar lesão ao patrimônio público ou a
terceiros
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Estado de Santa Catarina
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de janeiro de 2017.
RAFAE LEFFFI
Prefeito Municipal
/
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