| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2017 |
| Date | 2017-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.312, DE 27 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre a abertura de crédito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no artigo 41, inciso Il e artigo 43, 8 1º, inciso Il, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e criar novo elemento de despesa, no valor de até R$ 430.585,00 (quatrocentos e trinta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal em vigor do Município de São Lourenço do Oeste, conforme demonstrado a seguir: 09.00 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SPDU: . o. , REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PAVILHÕES | Projeto/Atividade: 1.091 COMUNITÁRIOS Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Dotação R$ 4.4.90.00.00.00 0.1.0083 131 430.585,00 Art. 2º Para a abertura do crédito especial, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação, em conformidade com o que estabelece o artigo 43, 91º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 27 de janeiro de 2017. RAFAEL Prefeito'Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br