| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2.170, de 26 de junho de 2014. |
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HM Município de São Lourenço do Oeste var Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.313, DE 08 DE MARÇO DE 2017. Revoga a Lei nº 2.170, de 26 de junho de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.170, de 26 de junho de 2014, que “dispõe sobre os requisitos e o procedimento para o recebimento de auxílio financeiro do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, O março de 2017. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br