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norma nº 2315/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2315 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaAutoriza a concessão de vale alimentação aos servidores municipais da administração direta e indireta, efetivos, comissionados, admitidos em caráter temporário, conselheiros tutelares, e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.315, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza a concessão de vale
alimentação aos servidores municipais
da administração direta e indireta,
efetivos, comissionados, admitidos em
caráter temporário, conselheiros
tutelares, e do Poder Legislativo, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais
autorizados a conceder vale alimentação aos servidores municipais da administração
direta e indireta, efetivos, comissionados, admitidos em caráter temporário,
conselheiros tutelares, e servidores da Câmara Municipal, no valor de até R$ 3.966,19
(três mil, novecentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos) anuais, diluídos em
12 (doze) parcelas mensais de até R$ 330,52 (trezentos e trinta reais e cinquenta e
dois centavos).
8 1º O vale alimentação será concedido através de crédito disponibilizado em
cartão alimentação, de adesão obrigatória pelo servidor, admitindo-se que a
disponibilidade do valor correspondente ocorra em data distinta do creditamento dos
vencimentos.
$ 2º O vale alimentação será concedido de forma proporcional, de acordo com
a carga horária cumprida, tendo direito ao seu recebimento integral o servidor com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 3º Quando da ocorrência de novas contratações ou nomeações, o valor do
vale alimentação será calculado proporcionalmente aos dias em que o servidor esteve
em efetivo exercício, no interregno do respectivo mês de apuração.
Art. 2º O vale alimentação não possui natureza vencimental e não será
incorporado, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, vantagens ou gratificações
percebidas pelo servidor.
Art. 3º A revisão do vale alimentação ocorrerá a partir do exercício de 2017,
sempre que for concedido o reajuste ou revisão dos vencimentos, aplicando-se o
mesmo índice de correção.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações específicas do Orçamento do Município. N
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br
e io) Município de São Lourenço do Oeste
VA?
Estado de Santa Catarina
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as
seguintes leis municipais:
|- Lei nº 1.978, de 22 de novembro de 2011;
Il - Lei nº 2.079, de 29 de abril 2013; e
HI - Lei nº 2.102, de 09 de agosto de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do 8 2º
do art. 1º, que terá sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2018.
São Lourenço do Oeste - SC, 27 de março de 2017.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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