| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Autoriza a concessão de vale alimentação aos servidores municipais da administração direta e indireta, efetivos, comissionados, admitidos em caráter temporário, conselheiros tutelares, e do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
| native_id | 1521 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.315, DE 27 DE MARÇO DE 2017. Autoriza a concessão de vale alimentação aos servidores municipais da administração direta e indireta, efetivos, comissionados, admitidos em caráter temporário, conselheiros tutelares, e do Poder Legislativo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a conceder vale alimentação aos servidores municipais da administração direta e indireta, efetivos, comissionados, admitidos em caráter temporário, conselheiros tutelares, e servidores da Câmara Municipal, no valor de até R$ 3.966,19 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos) anuais, diluídos em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 330,52 (trezentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos). 8 1º O vale alimentação será concedido através de crédito disponibilizado em cartão alimentação, de adesão obrigatória pelo servidor, admitindo-se que a disponibilidade do valor correspondente ocorra em data distinta do creditamento dos vencimentos. $ 2º O vale alimentação será concedido de forma proporcional, de acordo com a carga horária cumprida, tendo direito ao seu recebimento integral o servidor com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. $ 3º Quando da ocorrência de novas contratações ou nomeações, o valor do vale alimentação será calculado proporcionalmente aos dias em que o servidor esteve em efetivo exercício, no interregno do respectivo mês de apuração. Art. 2º O vale alimentação não possui natureza vencimental e não será incorporado, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, vantagens ou gratificações percebidas pelo servidor. Art. 3º A revisão do vale alimentação ocorrerá a partir do exercício de 2017, sempre que for concedido o reajuste ou revisão dos vencimentos, aplicando-se o mesmo índice de correção. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações específicas do Orçamento do Município. N RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br e io) Município de São Lourenço do Oeste VA? Estado de Santa Catarina Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as seguintes leis municipais: |- Lei nº 1.978, de 22 de novembro de 2011; Il - Lei nº 2.079, de 29 de abril 2013; e HI - Lei nº 2.102, de 09 de agosto de 2013. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do 8 2º do art. 1º, que terá sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2018. São Lourenço do Oeste - SC, 27 de março de 2017. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br