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norma nº 2316/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2316 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaAutoriza a concessão de vale alimentação aos servidores municipais da administração direta e indireta, efetivos, comissionados, admitidos em caráter temporário, conselheiros tutelares, e do Poder Legislativo, e dá outras providências
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Ee f! Município de São Lourenço do Oeste
pe nt Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.316, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Fixa o valor da bolsa estágio e institui o
auxílio-transporte aos estudantes
contratados pelo Município de São
Lourenço do Oeste e suas autarquias,
para prestar estágio não obrigatório e
dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e
este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o valor da bolsa estágio aos estudantes contratados pelo
Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não
obrigatório, nos seguintes termos:
| - estagiário cursando o nível médio:
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 360,80 (trezentos e sessenta
reais e oitenta centavos) mensais;
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 557,70 (quinhentos e
cinquenta e sete reais e setenta centavos) mensais.
Il - estagiário cursando o nível superior:
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 398,20 (trezentos e noventa
e oito reais e vinte centavos) mensais;
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 612,70 (seiscentos e doze
reais e setenta centavos) mensais.
Art. 2º Fica instituído o auxílio-transporte, no valor de R$ 77,00 (setenta e sete
reais) mensais, para os estagiários contratados na modalidade de estágio não
obrigatório.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução de cada exercício.
Art. 4º Fica revogada a Leinº 2.193, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 2Mve março de 2017.
1 1 N o
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RAFAEL JEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — cenrró - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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