| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Autoriza a concessão de vale alimentação aos servidores municipais da administração direta e indireta, efetivos, comissionados, admitidos em caráter temporário, conselheiros tutelares, e do Poder Legislativo, e dá outras providências |
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Ee f! Município de São Lourenço do Oeste pe nt Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.316, DE 27 DE MARÇO DE 2017. Fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxílio-transporte aos estudantes contratados pelo Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não obrigatório e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica fixado o valor da bolsa estágio aos estudantes contratados pelo Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não obrigatório, nos seguintes termos: | - estagiário cursando o nível médio: a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 360,80 (trezentos e sessenta reais e oitenta centavos) mensais; b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 557,70 (quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos) mensais. Il - estagiário cursando o nível superior: a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 398,20 (trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos) mensais; b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 612,70 (seiscentos e doze reais e setenta centavos) mensais. Art. 2º Fica instituído o auxílio-transporte, no valor de R$ 77,00 (setenta e sete reais) mensais, para os estagiários contratados na modalidade de estágio não obrigatório. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução de cada exercício. Art. 4º Fica revogada a Leinº 2.193, de 18 de dezembro de 2014. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 2Mve março de 2017. 1 1 N o ] N RAFAEL JEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — cenrró - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br